Os conselhos tutelares são órgãos federais de defesa dos d...

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Ano: 2019 Banca: ND Órgão: SEJUS-DF Prova: ND - 2019 - SEJUS-DF - Conselheiro Tutelar |

Q4389841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o próximo item, à luz da Resolução CONANDA n.º 139/2010, que trata dos parâmetros para a criação e o funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil.

Os conselhos tutelares são órgãos federais de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

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