O Ministério Público e a autoridade judiciária têm garantia ...
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Q4389840
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Julgue o próximo item, à luz da Resolução CONANDA
n.º 139/2010, que trata dos parâmetros para a criação
e o funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil.
O Ministério Público e a autoridade judiciária têm garantia
de acesso ilimitado aos registros do conselho tutelar,
resguardado o sigilo perante terceiros.
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