Embora a decisão tomada pelo conselho tutelar deva ser ime...
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Q4389831
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Com base na Resolução CONANDA n.º 170/2014, julgue o item a seguir.
Embora a decisão tomada pelo conselho tutelar deva ser
imediata e integralmente cumprida pelo destinatário, se ele
questioná-la judicialmente, ficará isento de cumpri-la até
que a decisão seja avaliada pelo Poder Judiciário.