É permitida a composição de chapas pelos candidatos ao con...
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Q4389842
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Julgue o próximo item, à luz da Resolução CONANDA
n.º 139/2010, que trata dos parâmetros para a criação
e o funcionamento dos conselhos tutelares no Brasil.
É permitida a composição de chapas pelos candidatos
ao conselho tutelar, de modo a garantir que os dois mais
votados sejam indicados, sequencialmente, como titular
e suplente.