A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e em seu artigo 131 prevê a criação do Conselho Tutelar como “órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Com base nesse dispositivo legal, considere os seguintes casos:

1. Maus-tratos envolvendo alunos.
2. Muitas faltas sem justificativa e evasão escolar.
3. Elevados níveis de repetência.
4. Brigas constantes com colegas.
5. Queda no rendimento escolar.

São ocorrências que deverão ser comunicadas pelos dirigentes escolares ao Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: