É vedado ao conselho tutelar executar serviços e programas ...
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Q4389830
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Com base na Resolução CONANDA n.º 170/2014, julgue o item a seguir.
É vedado ao conselho tutelar executar serviços e programas
de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos
encarregados da execução de políticas públicas.