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Q4389829
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com base no Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova
o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue
o item subsecutivo.
Somente os conselheiros tutelares são autorizados a acessar
os registros de informações do conselho tutelar.