O conselho tutelar tem competência para aplicar a medida s...
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Q4389838
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Tendo como referência a Resolução CONANDA n.º 113/2006,
que versa sobre os Parâmetros para a Institucionalização
e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
O conselho tutelar tem competência para aplicar a medida
socioeducativa de advertência a adolescente que tenha
cometido ato infracional punível com tal medida.
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