De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

Question

De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental
comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: Alternativa A: Maus-tratos envolvendo seus alunos.  Ou Alternativa B: Transferência do aluno para outra unidade
da rede pública.  Ou Alternativa C: Aprovação escolar com mérito acadêmico. Ou Alternativa D: Mudança de endereço residencial da
família do aluno.  Ou Alternativa E: Participação dos alunos em atividades
extracurriculares.

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Alternativa [A] Maus-tratos envolvendo seus alunos.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 56, I: "Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos;". Como o enunciado cobra a hipótese legal de comunicação ao Conselho Tutelar, a alternativa A é a correta por reproduzir exatamente essa previsão.Tema central: Conselho TutelarAnálise das alternativasACertaA alternativa A está juridicamente correta porque coincide com a previsão expressa do art. 56, I, do ECA, que impõe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental o dever legal de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. Não se trata de interpretação ampliativa, mas de reprodução literal da hipótese normativa.BErradaEstá errada porque transferência do aluno para outra unidade da rede pública não integra o rol do art. 56 do ECA. O critério jurídico de eliminação é a ausência de previsão legal entre as hipóteses de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar.CErradaEstá errada porque aprovação escolar com mérito acadêmico não é fato previsto no art. 56 do ECA como causa de comunicação ao Conselho Tutelar. O dispositivo trata de hipóteses legais específicas, e essa situação não está entre elas.DErradaEstá errada porque mudança de endereço residencial da família do aluno não consta no rol do art. 56 do ECA. O erro da alternativa é atribuir dever de comunicação a fato sem previsão legal no dispositivo aplicável.EErradaEstá errada porque participação dos alunos em atividades extracurriculares não é hipótese legal de comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar segundo o art. 56 do ECA. Falta enquadramento normativo no rol previsto pela lei.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ocorrências escolares em geral e as hipóteses legais taxativamente previstas no art. 56 do ECA para comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de dever de comunicação ao Conselho Tutelar por dirigentes escolares, confronte as alternativas com o rol específico do art. 56 do ECA.Se a alternativa reproduzir literalmente uma hipótese do art. 56, ela tende a ser a correta.Elimine situações meramente administrativas, pedagógicas ou rotineiras da vida escolar que não tenham previsão expressa no art. 56.Lembre que o art. 56 não autoriza comunicar qualquer fato ligado ao aluno; ele traz hipóteses legais determinadas.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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