Conforme a Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), o dever do Estado...
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Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Ibitinga - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Agente de Apoio Escolar |
Q3915711
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), o dever do
Estado de assegurar à criança e ao adolescente
atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência deve ocorrer, prioritariamente, na rede regular
de ensino. No que se refere ao direito à saúde e à proteção
à vida, a lei estabelece que os casos de suspeita ou
confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou
degradante e de maus-tratos devem ser obrigatoriamente
comunicados ao:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 13, caput: “Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.” No enunciado, a hipótese narrada corresponde exatamente a essa comunicação obrigatória, de modo que a alternativa correta é a B.
Tema central: Comunicação ao Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 13, caput, do ECA não estabelece o Distrito Policial como destinatário obrigatório da comunicação desses casos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide exatamente com o destinatário legal expressamente previsto no art. 13, caput, do ECA: o Conselho Tutelar da respectiva localidade. A cláusula final do dispositivo, “sem prejuízo de outras providências legais”, apenas admite medidas adicionais, sem alterar o órgão que deve receber a comunicação obrigatória.
C
Errada
Incorreta. Embora o Ministério Público possa atuar na tutela dos direitos da criança e do adolescente, ele não é o destinatário indicado no art. 13, caput, do ECA para a comunicação obrigatória de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos.
D
Errada
Incorreta. O art. 13, caput, do ECA não prevê “Juizado de Menores” como destinatário da comunicação obrigatória.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgãos que podem adotar outras providências legais e o órgão que a lei aponta expressamente como destinatário obrigatório da comunicação: o Conselho Tutelar.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer “deve ser obrigatoriamente comunicado”, procure o destinatário literal indicado no ECA.
- A expressão “sem prejuízo de outras providências legais” não autoriza trocar o órgão expressamente nomeado pela lei.
- Não confunda atuação institucional ampla do Ministério Público ou da polícia com o destinatário legal específico da comunicação obrigatória.
- Desconfie de denominações incompatíveis com a sistemática atual do ECA, como “Juizado de Menores”.
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