O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direi...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Inglês |
Q3911114
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura
direitos fundamentais visando a proteção integral,
incluindo o direito à educação e à cultura. No que tange
aos deveres do Estado e das instituições de ensino
previstos na Lei Federal número 8.069, de 13 de julho de
1990, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 56, I e II: "Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;". Esse é o dever legal diretamente reproduzido pela alternativa C.
Tema central: Deveres escolares no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque cria condição inexistente para o acesso ao ensino médio. O art. 54, II, da Lei nº 8.069/1990 dispõe: "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;". Não há no ECA exigência de rendimento acadêmico superior nem teste de proficiência em língua inglesa.
B
Errada
Está errada porque afirma oferta preferencial em ambiente segregado, em oposição direta ao texto legal. O art. 54, III, da Lei nº 8.069/1990 dispõe: "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;". Logo, o ECA afasta a ideia de centros fechados separados da rede regular como regra preferencial.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao dever legal imposto pelo ECA aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos e os de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar.
D
Errada
Está errada porque atribui ao ECA uma vedação cultural que a lei não estabelece. O art. 58 da Lei nº 8.069/1990 prevê: "No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.". O dispositivo garante acesso às fontes de cultura e liberdade de criação, sem autorizar proibição de materiais culturais estrangeiros.
Pegadinha da questão
A banca misturou deveres do Estado previstos no art. 54 com dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino previsto no art. 56, e ainda tentou validar enunciados falsos por meio de restrições e vedações que não existem no texto do ECA.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de escola e Conselho Tutelar, confira se há dever legal expresso de comunicação no art. 56 do ECA.
- Desconfie de alternativas que acrescentem requisitos de mérito, testes ou filtros não previstos no texto legal.
- A expressão legal "preferencialmente na rede regular de ensino" exclui soluções segregacionistas apresentadas como proteção especial.
- Em temas de cultura no ECA, o critério é acesso às fontes de cultura e liberdade de criação, não censura de conteúdos.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos