Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Adoção para Concurso - Página 3

Q4079876

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4079876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), a adoção está prevista como medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Nesse sentido, considerando as demais determinações da Lei a respeito da adoção, assinale a alternativa CORRETA.

A

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

B

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, desde que comprovada a estabilidade financeira.

C

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

D

A adoção será indeferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

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Q4055626

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assessor Técnico de Políticas Públicas |

Q4055626 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o que prevê o ECA acerca da adoção, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se adotado por pessoa com vínculos consanguíneos.

( ) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

( ) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

( ) O adotado tem o direito de conhecer sua origem biológica a qualquer momento em que demonstrar interesse.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4039145

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Assistente Social |

Q4039145 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a adoção por procuração.

B

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, desde que casados ou em união estável.

C

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

D

Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

E

A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

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Q4037479

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |

Q4037479 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção unilateral refere-se à modalidade de adoção

A

na qual o padrasto, inexistindo pai registral, reconhece a paternidade do enteado, de forma extrajudicial, perante o Conselho Tutelar.

B

postulada por adotante único, que resultará no registro do adotado apenas em nome do pai ou da mãe.

C

em que um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, hipótese em que é dispensado sem prévio cadastro como habilitado a adotar.

D

em que o adotando, pela falta de maturidade ou discernimento, não tem condições de anuir expressamente ao pedido.

E

aberta, por pretendente devidamente habilitado, que não resulta na supressão da filiação originária do adotando.

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Q4012629

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012629 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Roger, 6 anos, é cuidado por Maria, com quem não tem vínculo de parentesco, desde seus 4 meses de vida. Maria nunca postulou a guarda judicial de Roger. Ela busca a Defensoria Pública do Estado pretendendo adotar a criança. É correto, dentre as orientações a serem dadas sobre o caso, dizer que a adoção, no caso,

A

não é possível no momento, já que a adoção pretendida tem como pressuposto legal, para conferir legitimidade jurídica à relação de convívio, prévia existência de guarda judicialmente deferida.

B

em tese, é possível, e o pedido será processado e julgado perante o Juízo comum de Família, excluída a competência da Justiça da Infância e Juventude por não haver situação de risco.

C

é possível, mas dependerá, caso sejam vivos, ou do consentimento dos pais de Roger, dado em audiência, ou da decretação, pela autoridade judiciária, da perda do poder familiar que detêm sobre o filho.

D

é possível, cabendo, como primeira providência, postular judicialmente a inclusão de Maria no cadastro de pretendentes habilitados à adoção do Sistema Nacional de Adoção gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça.

E

desde que atenda ao superior interesse de Roger, pode ser deferida em procedimento de jurisdição voluntária caso os genitores concordem ou não sejam localizados para se manifestar sobre o pedido.

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Q4011630

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Assistente Social |

Q4011630 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

(PMA/URCA 2026) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) é considerado um marco legal que consolidou a proteção integral às pessoas até 18 anos no Brasil, substituindo o antigo Código de Menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente foi influenciado pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), adotando seus princípios de proteção. O O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA é atualmente reconhecido como um dos mais avançados do mundo, com foco na dignidade, respeito e garantia à vida, saúde, educação, lazer e convivência familiar. A Lei 12.010/09 dispõe sobre adoção.

Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

( ) Na impossibilidade da permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda.

( ) Entende-se como família extensa ou ampliada aquela que se estende além da unidade pais e filhos ou casal, formada por parentes próximos, avós, tios.

( ) A adoção é medida revogável em casos excepcionais, onde o casal ou a criança não se adapte ao estilo de vida, podendo retomar ao acolhimento institucional.

( ) Constarão, em sua certidão de registro, observações sobre sua origem para que posteriormente facilite a identificação dos genitores em casos de doenças preexistentes.

( ) O processo de adoção obrigatoriamente constará de várias etapas, sendo elas: habilitação para adoção, curso de apadrinhamento afetivo, período de convivência, guarda provisória e adoção.

( ) Um dos requisitos mais importantes para adoção em território brasileiro é a situação socioeconômica dos pretensos adotantes.

A

F – V – V – F – F – F.

B

V – V – V – F – F – F.

C

V – F – V – F – V – F.

D

V – V – F – F – F – F.

E

F – F – F – V – V – V.

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Q4000917

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |

Q4000917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção, marque a alternativa INCORRETA:

A

A intervenção estatal será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da adoção, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer.

B

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

D

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses.

E

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.

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Q3996801

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador |

Q3996801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete a lacuna com a alternativa CORRETA:

A colocação em ___________________ far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. (Artigo 28 – ECA).

A

Colhimento institucional.

B

Família substituta.

C

Casa lar.

D

Família nuclear.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q3969909

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969909 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma longa trajetória histórica se passou, desde a “roda dos expostos”, passando pelo Código de Menores, até chegar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), e elevar o conceito de adoção a um patamar que reconhece a criança e o adolescente como “sujeito de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”. Nesse particular, a habilitação dos adotantes é requisito indispensável para o processo de adoção, na qual

A

a inscrição dos pretendentes nos cadastros de adoção é facultativa, podendo o juiz deferir a adoção independentemente da ordem de inscrição, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

B

é exigido estudo psicossocial e jurídico, realizado por equipe técnica interprofissional, sendo vedada a dispensa desse requisito, ainda que haja vínculo afetivo prévio entre adotante e adotando.

C

é obrigatória a consulta aos cadastros estadual, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e é recomendada a consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados, nos casos de adoção internacional.

D

a adoção internacional, quando deferida, dispensa a habilitação prévia dos adotantes no Brasil, bastando a comprovação de que o país de origem do adotante possui legislação compatível com a Convenção de Haia.

E

a ordem cronológica de inscrição dos habilitados nos cadastros de adoção deve ser respeitada, salvo quando houver interesse superior da criança ou adolescente, devidamente fundamentado pela autoridade judiciária.

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Q3966663

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ademar e Ângela desejavam adotar uma menina de até 2 anos de idade. Porém, cientes que o tempo de espera era maior, adotaram Bruno, que atualmente conta 13 anos de idade, mas que iniciou o estágio de convivência com o casal aos 8, com a conclusão do processo há cerca de 1 ano. Assim que conseguiram, porém, a guarda provisória de Alana, de 2 meses de idade, procuraram a Vara da Infância e da Juventude para formalizar a “devolução” de Bruno, alegando problemas comportamentais que não haviam sido suscitados por eles quando dos estudos recentes além das doenças preexistentes do adolescente. Ouvido, Bruno se mostrou profundamente magoado e demonstrou vontade de retornar para o acolhimento institucional, visto que os vínculos estavam rompidos com a família natural e extensa, e tinha medo do que o casal poderia fazer.

Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:

A

Ademar e Ângela responderão pelo crime de abandono de incapaz;

B

a irrevogabilidade da adoção afasta a possibilidade de destituição do poder familiar do casal;

C

Ademar e Ângela deverão ser excluídos dos cadastros de adoção, vedada a renovação da habilitação;

D

Bruno não poderá retornar ao acolhimento institucional, uma vez que a sentença de adoção já transitou em julgado;

E

o estudo social do processo de adoção de Alana não poderá levar em consideração a relação de Ademar e Ângela com Bruno, com base no princípio da individualidade da adoção.

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Q3966084

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico |

Q3966084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Art. 47 , § 9 o , da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, “terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente”:

A

Com menos de 1 mês de vida.

B

Que tenha mais de 12 anos de idade.

C

Que seja órfã.

D

Com deficiência ou com doença crônica.

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Q3964529

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Psicologia |

Q3964529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº8.069/1990) destina ao Judiciário todas as providências e os procedimentos referentes à adoção de crianças e adolescentes, prevendo e tornando obrigatória a existência de equipe interprofissional para atuar nas diversas etapas do processo, e define os requisitos necessários aos adotantes e adotados. Está entre os requisitos necessários para o adotante:

A

ser pelo menos vinte anos mais velho que o adotado.

B

contar com 21 (vinte e um) anos e ser casado no civil.

C

contar com mais de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

D

se for o ascendente ou o irmão do adotando, realizar adoção conjunta.

E

se for ex-companheiro pode adotar conjuntamente em qualquer circunstância.

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Q3948630

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Pedagogo |

Q3948630 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a abrangência das idades para os efeitos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a idade que necessita também do consentimento do adotando para o procedimento de adoção é:

A

somente entre doze e dezesseis anos de idade.

B

até doze anos de idade incompletos.

C

maior de doze anos de idade.

D

até dezoito anos de idade incompletos.

E

somente maior de dezoito anos de idade.

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Q3939204

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939204 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da adoção, assinale a alternativa que representa o atual entendimento dos Tribunais Superiores.

A

É juridicamente inviável a adoção pela mãe biológica de filha que, atualmente maior de idade, foi validamente adotada por outrem na infância.

B

A desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, configura abuso de direito, mesmo na hipótese em que os candidatos a pais não possuam condições financeiras.

C

Não é possível a mitigação da norma geral impeditiva de modo a se autorizar a adoção avoenga, sendo possível, no entanto, a concessão da guarda para os avós.

D

É possível a rescisão de sentença concessiva de adoção se a pessoa não desejava verdadeiramente ter sido adotada e, após atingir a maioridade, manifestou-se nesse sentido.

E

A diferença etária mínima de 16 anos entre adotante e adotado, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não é absoluta, sendo necessário observar a diferença mínima de cinco anos.

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Q3914618

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Assistente Social |

Q3914618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda, a tutela e a adoção são ações distintas. Qual alternativa expressa corretamente a diferença entre elas?

A

A guarda confere apenas a posse da criança ou adolescente, sem implicar deveres de assistência material, moral e educacional.

B

A tutela é aplicável quando um dos pais é destituído do poder familiar, ou quando ambos são falecidos, atribuindo ao tutor deveres de representação e cuidado.

C

A adoção mantém o vínculo jurídico com a família biológica, apenas transferindo a convivência para outra família.

D

A guarda e a tutela são medidas provisórias, enquanto a adoção é definitiva e irrevogável.

E

A guarda e a adoção possuem os mesmos efeitos jurídicos, não havendo distinção entre elas.

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Q3903339

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Conselho Tutelar |

Q3903339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação a critérios gerais de adoção, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:

( ) É permitida a adoção por procuração.
( ) Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
( ) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de baixo para cima, os parênteses acima?

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

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Q3883401

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Assistente Social |

Q3883401 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Bruna é uma criança de 4 anos de idade, e todos os recursos que possibilitam a sua permanência na família natural, ou mesmo na extensa, foram esgotados. Em virtude disso, a menina foi levada à adoção. O casal na fila de adoção tinha a expectativa de adotar um bebê, mas, diante da possibilidade da adoção de Bruna, foram refletir junto à equipe técnica do judiciário sobre os desafios e as possibilidades vivenciadas com a chegada na família de uma criança maior. Nesse contexto, o casal precisa considerar que, segundo a legislação vigente, a adoção de Bruna seria:

A

revogável

B

temporária

C

rescindível

D

irrevogável

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Q3882312

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Assistência Social) |

Q3882312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às normas relativas a adoção e guarda, avalie as afirmativas a seguir.

I. A adoção é medida excepcional e definitiva, implicando o rompimento do vínculo jurídico com a família biológica.
II. A guarda transfere à família guardiã os deveres de sustento, educação e proteção, sem alterar a filiação legal da criança.
III. O assistente social participa dos processos de guarda e adoção por meio da escolha de uma família para cada criança.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3878626

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Malta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Assistente Social |

Q3878626 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2025 completa 35 anos como marco jurídico e político na consolidação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A atuação do assistente social é central na efetivação desses direitos, especialmente na articulação entre políticas públicas e no enfrentamento das desigualdades que afetam crianças e adolescentes. O conhecimento aprofundado do ECA é indispensável a esse profissional, principalmente para aqueles que atuam em políticas públicas na esfera municipal, dada a transversalidade das demandas infantojuvenis nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Considerando esse contexto e o que trata a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A

O adotante deve possuir, no mínimo, dez anos de diferença de idade em relação ao adotando, assegurando a adequação da relação parental.

B

A guarda atribui à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os efeitos e finalidades jurídicas, ressalvados os de natureza previdenciária.

C

A guarda impõe o dever de prover assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo ao guardião o direito de opor-se a terceiros, ressalvados os pais biológicos.

D

O falecimento dos adotantes implica o restabelecimento do poder familiar aos pais biológicos, retomando-se a autoridade parental originária sobre o adotado.

E

A guarda tem por finalidade regularizar a posse de fato da criança ou do adolescente, podendo ser concedida em caráter liminar ou incidental nos processos de tutela e adoção, ressalvada a hipótese de adoção por estrangeiros.

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Q3870715

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma ação de acompanhamento psicossocial de famílias em situação de vulnerabilidade social, uma equipe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) identificou a gestante Carla, que revelou a pretensão de entregar o seu bebê para adoção e manifestou expressamente o desejo de manter sigilo, inclusive quanto à identidade do genitor e de quaisquer familiares. Após orientação adequada, compareceu à Vara da Infância para formalizar a intenção.
Considerando a hipótese narrada e a interpretação do Superior Tribunal de Justiça acerca da entrega voluntária, é correto afirmar que:

A

a Vara da Infância deverá iniciar a busca ativa por familiares de Carla e pela possível família do suposto genitor, ainda que isso implique revelar dados sigilosos, porque a prioridade da família ampliada prevalece sobre o sigilo requerido pela gestante;

B

a Vara da Infância deverá preservar a identidade de Carla, promovendo o acolhimento imediato do bebê e designando audiência para oportunizar à mãe a manifestação expressa após o parto e, somente em seguida, efetivar a busca pelo genitor ou por outros familiares;

C

a Vara da Infância, considerando a situação de vulnerabilidade social da gestante, poderá determinar a realização de audiência com os seus familiares e com o suposto genitor antes mesmo da formalização do desejo de entrega para adoção, de modo a assegurar que a criança seja direcionada prioritariamente à sua família;

D

o sigilo requerido pela gestante deve ser observado e, com isso, a Vara da Infância poderá determinar o encaminhamento imediato do recém-nascido à família previamente inscrita no cadastro de adoção, prescindindo de avaliação circunstanciada pela equipe interprofissional, por se presumir, nesse contexto, que a entrega direta ao lar substituto atende ao princípio do superior interesse da criança;

E

Carla tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega de criança para adoção à Justiça Infantojuvenil, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampliada, ressalvado o direito da criança ao conhecimento de sua origem biológica, nos termos do §9º do Art. 19-A e 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Questões de Concurso Sobre adoção em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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