Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Adoção para Concurso - Página 4

Q3870713

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870713 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o processamento de pedido de adoção formulado por Bete e Bento em relação a uma criança de 4 anos, sem que tivesse havido qualquer convívio prévio entre o casal e a infante, Bento faleceu antes do início do estágio de convivência. Bete, entretanto, requereu a continuidade do procedimento, juntando aos autos documentos que indicariam a vontade inequívoca de Bento de adotar a criança. A equipe técnica destacou que o casal não preenchia a diferença mínima de idade prevista no Art. 42, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Diante desse cenário, observadas as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA) e o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

a adoção post mortem é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando demonstrada, de forma inequívoca, a vontade do adotante falecido de constituir o vínculo jurídico-afetivo, inclusive nas hipóteses em que o processo não tenha sido formalmente iniciado em vida;

B

o dispositivo legal atinente à diferença etária mínima estabelecida no Art. 42, §3º, do ECA constitui requisito de natureza cogente, expressão de política pública protetiva, razão pela qual não admite flexibilização judicial, sob pena de esvaziamento da função normativa voltada à garantia do adequado distanciamento geracional no processo de adoção;

C

o estágio de convivência previsto no Art. 46 do ECA deve observar prazo máximo de 90 dias, ajustado à idade e às circunstâncias do caso concreto, sendo vedada sua prorrogação pela lei, haja vista a necessidade de assegurar celeridade, estabilidade e previsibilidade ao procedimento, bem como de evitar prolongamento indevido de situação provisória incompatível com o interesse superior da criança e do adolescente;

D

o estágio de convivência, embora previsto como etapa usual do procedimento de adoção, poderá ser dispensado pelo magistrado quando presentes elementos probatórios suficientes acerca da constituição de vínculo socioafetivo preexistente entre adotante e adotando, hipótese em que a avaliação interdisciplinar pode ser suprida por estudos anteriores, não havendo, portanto, obrigatoriedade de sua realização no caso narrado;

E

o estágio de convivência será cumprido no território nacional ou no estrangeiro, preferencialmente na comarca de residência da criança ou adolescente, ou, a critério do juiz, em cidade limítrofe, respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança.

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Q3870709

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sabrina, de 18 anos, está no final da gestação, preparando-se também para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ela procura o juízo da Infância e da Juventude, pois não deseja exercer a maternidade da criança, já que não se sente pronta para tamanha responsabilidade, desejando focar nos seus estudos. A jovem está em dúvida sobre possíveis providências, já que seus pais têm graves problemas de saúde e não querem exercer a guarda da criança. Sabrina não sabe se sua irmã mais velha, Daniela, aceitaria assumir os cuidados do futuro sobrinho, então indaga sobre a possibilidade de sua vizinha Leonora adotar a criança.
A respeito do caso, é correto afirmar que:

A

Sabrina deve ser ouvida pela equipe interprofissional, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional;

B

Leonora poderá iniciar o estágio de convivência para posterior adoção caso Daniela ou outro familiar próximo não deseje a guarda da criança;

C

a entrega voluntária para adoção depende da anuência do genitor da criança, cujo suprimento, em caso de discordância, será analisado pelo juízo;

D

Daniela poderá exercer a guarda do sobrinho, porém não poderá adotá-lo;

E

a entrega voluntária para adoção deve ser requerida ao juízo, que poderá deferir a medida após oitiva dos pais de Sabrina.

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Q3870707

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870707 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os pais de Enzo, de 13 anos, e de Gael, de 10 anos, foram destituídos do poder familiar. Após tentativas frustradas de reintegração a tios e avós, a equipe técnica do acolhimento institucional externou ao juízo que entendia que os irmãos deveriam ser inseridos no cadastro de adoção.
A respeito do caso, é correto afirmar que:

A

Enzo e Gael devem exarar consentimento para a adoção, que será colhido em audiência;

B

os irmãos devem ser preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva pelo prazo mínimo de seis meses;

C

a adoção, considerando a idade dos irmãos, é juridicamente inviável, sendo recomendada a inserção em programa de apadrinhamento;

D

Enzo e Gael serão colocados em família substituta sob adoção de forma conjunta, sendo vedado o rompimento definitivo dos vínculos fraternais;

E

a participação de pretendentes à adoção em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude que inclua estímulo à adoção de grupos de irmãos é obrigatória.

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Q3870084

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |

Q3870084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caio, enquanto ainda era bebê, foi adotado por José e Maria, que exerceram o poder familiar com firmeza e, ao mesmo tempo, com carinho e afeto. Contudo, aos 16 anos de idade, Caio, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro/RJ, demonstrou interesse em conhecer sua origem biológica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que Caio:

A

poderá ter acesso ao processo de adoção, desde que apresente laudo técnico, elaborado por psicólogo judicial, atestando que a medida atende ao seu melhor interesse;

B

não poderá ter acesso ao processo de adoção por ser relativamente incapaz, salvo mediante autorização judicial, por motivo de saúde devidamente fundamentado;

C

poderá ter acesso ao processo de adoção, desde que seja previamente emancipado, na forma da legislação civil;

D

poderá ter acesso ao processo de adoção, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica;

E

não poderá ter acesso ao processo de adoção enquanto não completar 18 anos de idade.

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Q4256368

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Psicólogo I |

Q4256368 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, representa um marco jurídico na proteção integral desse público. Inspirado nos princípios da Constituição Federal de 1988, o Estatuto reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, assegurando-lhes prioridade absoluta na efetivação de garantias fundamentais. Nesse sentido, o ECA estabelece deveres à família, à sociedade e ao Estado, além de prever medidas protetivas e socioeducativas. Com base no ECA, assinale a alternativa correta.

A

Serão cadastrados para adoção, recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 40 (quarenta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

B

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

C

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder familiar.

D

Entende-se por família natural somente a comunidade formada pelos pais.

E

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda somente.

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Q4238225

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Assistente Social - CRAS |

Q4238225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as diretrizes para adoção do Brasil, sobre essa temática, assinale a alternativa correta.

A

O adotante deve ser pelo menos 15 anos mais velho que o adotando.

B

O adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotando.

C

O adotante deve ser pelo menos 18 anos mais velho que o adotando.

D

O adotante deve ser pelo menos 20 anos mais velho que o adotando.

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Q4227134

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Eletrotécnico |

Q4227134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta.

A

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos por ambos os pais, desde que em conjunto, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

B

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais sem autorização dos guardiões.

C

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, sendo inadmissível na modalidade de adoção.

D

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais, que passam a exercer novamente a guarda dos filhos biológicos até nova ordem judicial.

E

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

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Q4113080

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social |

Q4113080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) prevê as medidas de colocação em família substituta como formas excepcionais de garantir o direito à convivência familiar e comunitária. Essas medidas − guarda, tutela e adoção − possuem características jurídicas e sociais distintas que impactam diretamente os vínculos e responsabilidades sobre a criança ou adolescente. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A tutela pressupõe, necessariamente, a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica o dever de guarda, destinando-se a crianças ou adolescentes cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes.
II.A adoção é medida excepcional e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III.A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, mas não destitui o poder familiar destes últimos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q4100731

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |

Q4100731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por “família natural” a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus ascendentes e relacionados.

B

“Família extensa” ou “ampliada” é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal.

C

Os filhos havidos fora do casamento deverão ser reconhecidos pelos pais, conjuntamente, no próprio termo de nascimento.

D

O reconhecimento do estado de filiação é direito individualizado, disponível e imprescritível.

E

A colocação da criança em família substituta far-se-á mediante adoção, e a do adolescente far-se-á mediante guarda.

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Q4096196

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096196 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação a família substituta, conforme o ECA, analise as sentenças a seguir:

I- A colocação em família substituta será mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
II- Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
III- A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Analisadas as sentenças, é CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4095365

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q4095365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante os processos de:

A

Guarda e tutela.

B

Guarda e adoção.

C

Guarda, tutela ou adoção.

D

Tutela e adoção.

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Q4031668

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo (SMS) - Edital nº 12 |

Q4031668 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à convivência familiar e comunitária a todas as crianças e adolescentes, estabelecendo que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. O Estatuto prevê medidas específicas para a colocação em família substituta, que ocorrem apenas em situações excepcionais. Assinale a alternativa que apresenta as três modalidades de colocação em família substituta previstas no ECA.

A

Abrigamento, apadrinhamento e acolhimento familiar.

B

Guarda, tutela e adoção.

C

Conselho tutelar, vara da infância e juventude e promotoria de justiça.

D

Liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e internação.

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Q4027117

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027117 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa incorreta sobre família substituta.

A

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

B

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

C

Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

D

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q3997518

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador |

Q3997518 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção, segundo o ECA, deve:

A

Ser medida excepcional e irrevogável.

B

Ser realizada diretamente entre famílias interessadas.

C

Substituir automaticamente o acolhimento.

D

Ser temporária e revogável.

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Q3997509

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador |

Q3997509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

( ) O ECA garante prioridade absoluta à criança e ao adolescente em políticas públicas.

( ) Criança é a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente, entre 12 e 18 anos.

( ) A adoção é medida excepcional e deve visar o interesse da criança.

( ) O ECA permite a adoção direta entre famílias, sem processo judicial.

A

V – V – V – F

B

F – V – V – F

C

V – F – F – V

D

V – V – F – F

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Q3996979

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social |

Q3996979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os Direitos Fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

I. Toda criança e adolescente tem direito à convivência familiar e comunitária.
II. A adoção é medida de proteção prioritária.
III. A família natural deve ser a primeira opção de convivência.
IV. O Estado deve intervir sempre que houver risco ou violação de direitos.

A

F – V – F – V

B

V – V – V – F

C

F – F – V – V

D

V – F – V – V

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Q3817811

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |

Q3817811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência será de, no mínimo:

A

15 dias

B

20 dias

C

30 dias

D

45 dias

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Q3814788

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagogico - Edital nº 6 |

Q3814788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação a adoção, nos termos do artigo 39 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, é correto afirmar que:

A

A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

B

É permitida a adoção por procuração.

C

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

D

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotado

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Q3810544

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Prova: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo |

Q3810544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Organização das Nações Unidas e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, estabelece diretrizes fundamentais para a proteção, promoção e garantia dos direitos da criança. Considerando os princípios e obrigações previstas no documento, a aplicação dos direitos da criança deve ser assegurada por todos os Estados Partes, garantindo que nenhuma criança seja privada de seus direitos, independentemente de sua condição. Um dos princípios fundamentais da Convenção estabelece que:

A

a criança pode ser separada de seus pais por razões econômicas, desde que se garanta a manutenção do seu bem-estar e sustento.

B

os Estados devem garantir o direito da criança de expressar livremente sua opinião, desde que em conformidade com a vontade de seus responsáveis legais.

C

todas as crianças têm direito à educação primária gratuita, cabendo aos pais decidirem se desejam matriculá-las na escola.

D

nenhuma criança poderá ser privada de sua nacionalidade se nascer no território de um Estado Parte, salvo em casos de segurança nacional.

E

os Estados devem assegurar que a adoção da criança tenha sempre como princípio fundamental o interesse superior da criança.

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Q3810524

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao glossário constante do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se “Casa Lar” a modalidade de Acolhimento Institucional oferecido em unidades residenciais, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como cuidador residente – em uma casa de sua propriedade – prestando cuidados a um grupo de crianças e/ou adolescentes.

B

Considera-se “Família Acolhedora” a nomenclatura dada à família que participa de programas de famílias Acolhedoras, recebendo crianças e adolescentes sob sua guarda, de forma definitiva.

C

Considera-se “Reintegração Familiar” o retorno da criança e adolescente ao contexto da família de origem da qual se separou.

D

Considera-se “Adoção” a Medida judicial de colocação, em caráter temporário, de uma criança ou adolescente em outra família que não seja aquela onde nasceu, conferindo vínculo de filiação provisório.

E

REDINFA é a Rede Internacional de Informação sobre Infância, Adolescência e Família que está sendo implementada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

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Questões de Concurso Sobre adoção em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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