Conforme o Art. 47 , § 9 o , da Lei nº 8.069, de 13 de julh...
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Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Coordenador Pedagógico |
Q3966084
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Art. 47 , § 9 o , da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança
e do Adolescente e dá outras providências”, “terão
prioridade de tramitação os processos de adoção em
que o adotando for criança ou adolescente”: