Depois de um ano de acolhimento, a equipe técnica de
um serviço público conclui o estudo do caso de uma
criança e precisa se posicionar sobre o lugar da adoção
entre as alternativas de proteção disponíveis. A Lei
Federal n.º 12.010, de 3 de agosto de 2009, ao
aperfeiçoar a sistemática de garantia do direito à
convivência familiar, fixou expressamente a natureza
dessa medida. Diante dessa disciplina legal, assinale a
alternativa que descreve corretamente essa natureza.

Question

Depois de um ano de acolhimento, a equipe técnica de
um serviço público conclui o estudo do caso de uma
criança e precisa se posicionar sobre o lugar da adoção
entre as alternativas de proteção disponíveis. A Lei
Federal n.º 12.010, de 3 de agosto de 2009, ao
aperfeiçoar a sistemática de garantia do direito à
convivência familiar, fixou expressamente a natureza
dessa medida. Diante dessa disciplina legal, assinale a
alternativa que descreve corretamente essa natureza. Alternativa A: O deferimento produz efeitos desde a inscrição dos
pretendentes no cadastro, dispensada a sentença
judicial constitutiva quando os genitores manifestam
consentimento em audiência perante o juízo da
infância. Ou Alternativa B: O vínculo constituído conserva o parentesco com a
família de origem, transferindo ao adotante o
exercício da guarda e da representação legal do
adotando. Ou Alternativa C: A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual
se deve recorrer apenas quando esgotados os
recursos de manutenção da criança ou adolescente
na família natural ou extensa. Ou Alternativa D: O instituto tem natureza provisória, sendo passível
de revogação a requerimento dos adotantes
enquanto não encerrado o estágio de convivência
acompanhado pela equipe interprofissional do juízo
da comarca de residência do adotando. Ou Alternativa E: Essa modalidade de colocação antecede a busca por
parentes próximos, competindo à equipe técnica
encaminhar a criança à adoção logo após a
confirmação da situação de risco.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual
se deve recorrer apenas quando esgotados os
recursos de manutenção da criança ou adolescente
na família natural ou extensa. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 39, § 1º, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), incluído pelo art. 2º da Lei nº 12.010/2009, estabelece: "A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei." No caso, o ano de acolhimento não substitui o esgotamento dos recursos de manutenção familiar; por isso, a alternativa C está correta.Tema central: Natureza e subsidiariedade da adoçãoAnálise das alternativasAErradaContraria o art. 47, caput e § 7º, do ECA. O vínculo de adoção depende de sentença judicial constitutiva, que não é dispensada pelo consentimento dos genitores. A inscrição dos pretendentes no cadastro não constitui a adoção nem inicia seus efeitos: estes surgem, como regra, com o trânsito em julgado, ressalvada a hipótese legal de retroação à data do óbito.BErradaO art. 41, caput, do ECA atribui ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios; não se limita a transferir guarda e representação legal. Também prevê, como regra, o desligamento dos vínculos com pais e parentes de origem, ressalvados os impedimentos matrimoniais. Portanto, é incorreta a afirmação de conservação geral do parentesco anterior.CCertaA alternativa C reproduz a natureza legal da adoção e sua subsidiariedade em relação à manutenção na família natural ou extensa.DErradaA natureza provisória e a possibilidade de revogação por requerimento dos adotantes contradizem a irrevogabilidade prevista no art. 39, § 1º, do ECA. Além disso, o estágio de convivência precede a constituição judicial da adoção, conforme os arts. 46, caput, e 47, caput; não transforma a adoção já constituída em vínculo provisório.EErradaInverte a ordem estabelecida pelo art. 39, § 1º, do ECA: a adoção pressupõe o esgotamento dos recursos de manutenção na família natural ou extensa, não podendo anteceder essa avaliação. A confirmação de situação de risco, por si só, não autoriza o encaminhamento imediato à adoção.Pegadinha da questãoConfundir o transcurso de um ano de acolhimento com autorização automática para adoção e tomar o estágio de convivência como sinal de que a própria adoção seria provisória.Dica para questões semelhantesVerifique os três elementos do art. 39, § 1º: excepcionalidade, irrevogabilidade e esgotamento dos recursos de manutenção na família natural ou extensa.Não presuma o esgotamento dos recursos familiares apenas pelo tempo de acolhimento ou pela constatação de risco.Diferencie cadastro e estágio de convivência da adoção constituída: o vínculo depende de sentença judicial.Ao analisar o início dos efeitos, observe a regra do trânsito em julgado e a exceção legal de retroação à data do óbito.

Depois de um ano de acolhimento, a equipe técnica de um ser...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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