O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, podendo ser-lhe deferido o acesso ao processo de adoção, a seu pedido, inclusive se ele for menor de 18 (dezoito) anos, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo pelo prazo de 10 (dez) anos, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.

O vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão.

Em todos os casos, a adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.