Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

Foram encontradas 1.816 questões

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |
Q4150476 Direito Constitucional
O reconhecimento das novas configurações familiares no Brasil tem sido predominantemente construído por via judicial, dada a omissão do Poder Legislativo. Embora representem avanços na garantia de direitos fundamentais, essas conquistas convivem com tensões sociais e institucionais persistentes.
Com relação ao tema, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4132971 Direito Constitucional
Com base no art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4130142 Direito Constitucional
Ao ser atendido no âmbito de determinada serventia extrajudicial, um usuário do serviço argumentou quanto à necessidade de ser observado certo direito fundamental introduzido pela Emenda Constitucional nº X (ECX), promulgada poucos dias antes. Esse direito foi previsto em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida, não tendo sido objeto de qualquer regulamentação no plano infraconstitucional, colidindo com a norma infraconstitucional nº Y (NIY), que seria aplicada pela serventia na situação concreta.

Na situação descrita, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4126635 Direito Constitucional
No que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira, é correto afirmar que
Alternativas
Q4123619 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4102393 Direito Constitucional
Maria era beneficiária de determinado programa assistencial de viés prestacional, mantido pelo ente federativo Alfa, previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, que fora regulamentado pela Lei nº XYZ.

No entanto, apesar da ausência de qualquer alteração em sua situação pessoal, ela foi surpreendida com a extinção do programa, o que ocorreu com estrita observância do procedimento formal estabelecido pela ordem jurídica. Por essa razão, defendeu em Juízo a existência de afronta ao princípio da proibição do retrocesso social.

O Magistrado observou corretamente, em relação à tese de Maria, que o princípio invocado
Alternativas
Q4096682 Direito Constitucional
A ampliação contemporânea do debate sobre cidadania e direitos humanos tem levado organismos internacionais e instituições democráticas a discutir mecanismos voltados à proteção de grupos historicamente vulnerabilizados, especialmente em contextos marcados por desigualdades estruturais, discriminação indireta e barreiras persistentes de acesso a direitos fundamentais. Nesse cenário, diferentes modelos institucionais passaram a combinar garantias formais de igualdade com políticas públicas orientadas à promoção de participação social, inclusão e reconhecimento da diversidade, sem afastar os princípios da universalidade dos direitos e da dignidade da pessoa humana.
À luz das formulações contemporâneas sobre cidadania democrática e direitos humanos, qual interpretação apresenta maior consistência teórica e jurídica?
Alternativas
Q4092387 Direito Constitucional
Sete partidos políticos ingressaram, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), requerendo o reconhecimento da existência de racismo estrutural no Brasil e a declaração de um estado de coisas inconstitucional, diante da alegada omissão estatal na adoção de medidas eficazes para o enfrentamento da desigualdade racial. À luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q4091532 Direito Constitucional
Ainda sobre direitos e garantias fundamentais previstas na CF/88, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4089467 Direito Constitucional

Com base exclusivamente no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º), analise as afirmativas a seguir:


I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional.


II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, desde que não estejam previstos em tratados internacionais.


III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.


IV. Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição possuem caráter absoluto, não admitindo restrições ou limitações, ainda que previstas em lei ou decorrentes da própria Constituição.


Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Q4075075 Direito Constitucional
A noção de cidadania no Estado contemporâneo é o resultado de um processo histórico de acumulação de direitos e de expansão da participação popular. Sobre a classificação e a evolução dos direitos civis, políticos e sociais, analise as assertivas a seguir:

I. Os direitos civis, como a liberdade de expressão e o direito de ir e vir, constituem a base inicial da cidadania moderna, fundamentada na igualdade perante a lei.
II. A conquista de direitos políticos permite que o cidadão determine, por meio do sufrágio, quem exerce o poder no Estado, além de possibilitar o controle e a fiscalização da atuação dos representantes eleitos.
III. No Estado Contemporâneo, a participação política tornou-se irrelevante após a consolidação do império da lei, uma vez que as demandas dos cidadãos passaram a ser atendidas de forma automática pelas instituições burocráticas.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4048340 Direito Constitucional
O direito fundamental de acesso à informação constitui instrumento essencial de transparência administrativa e controle social da atuação estatal. Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4045192 Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:
Alternativas
Q4042096 Direito Constitucional
Em um órgão público, um cidadão solicita acesso a documentos administrativos que contêm informações de seu interesse e dados pessoais de terceiros. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4040919 Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A seguinte disposição do art. 5º da Constituição Federal está incorreta:
Alternativas
Q4039727 Direito Constitucional
Durante manifestação em ambiente digital, um cidadão publicou críticas contundentes à atuação de determinado agente público, utilizando perfil anônimo em rede social. Ao ser identificado, alegou que o anonimato seria necessário para garantir sua liberdade de expressão e evitar possíveis represálias.
Diante da situação, analise as asserções a seguir:
I.A conduta do cidadão não encontra amparo constitucional quanto ao uso do anonimato, ainda que vinculada ao exercício da liberdade de manifestação do pensamento.
PORQUE
II.A Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, porém veda expressamente o anonimato, de modo a possibilitar eventual responsabilização por abusos no exercício desse direito.
Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4039608 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi promulgada após o período da ditadura militar (1964–1985), marcando a redemocratização do país e a ampliação dos direitos políticos, civis e sociais da população brasileira. Considerando o contexto histórico e os princípios presentes no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa que explica corretamente por que essa Constituição recebeu o nome de “Constituição Cidadã”: 
Alternativas
Q4037508 Direito Constitucional
Conforme menção expressa em precedente do Supremo Tribunal Federal, a interpretação constitucionalmente adequada do direito à vida somente autorizaria o uso de força letal por agentes de Estado em casos extremos, além de outras condições,
Alternativas
Q4037497 Direito Constitucional
Ao julgar a ADPF 708, relacionada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado foi reconhecido pelo constituinte como direito fundamental, e aqueles direitos incorporados pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil têm status supralegal de direitos humanos, sendo dever constitucional, supralegal e legal do Poder Público proteger o meio ambiente e combater as mudanças climáticas para presentes e futuras gerações. A partir desse fundamento, entre outros, o Tribunal fixou a tese de que
Alternativas
Q4037416 Direito Constitucional
Plataforma digital privada adota critérios automatizados de moderação de conteúdo que impactam a circulação de manifestações políticas. Nessa situação, considerando a eficácia dos direitos fundamentais,
Alternativas
Respostas
41: A
42: C
43: B
44: C
45: B
46: C
47: A
48: C
49: D
50: B
51: B
52: E
53: A
54: C
55: C
56: D
57: C
58: C
59: C
60: B