Com base exclusivamente no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 5º), analise as afirmativas a seguir:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

II. Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, desde que não estejam previstos em tratados internacionais.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

IV. Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição possuem caráter absoluto, não admitindo restrições ou limitações, ainda que previstas em lei ou decorrentes da própria Constituição.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.