Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituiç...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045192 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

são cláusulas pétreas quando relacionados aos direitos individuais.

podem ser abolidos por lei ordinária.

não possuem aplicação imediata.

dependem de decreto.

podem ser revogados por maioria simples.

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