Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituiç...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045192 Não definido

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal:

são cláusulas pétreas quando relacionados aos direitos individuais.

podem ser abolidos por lei ordinária.

não possuem aplicação imediata.

dependem de decreto.

podem ser revogados por maioria simples.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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