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Q4123619
Direito Constitucional Direitos Sociais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |
Q4123619 Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a doutrina majoritária, assinale a alternativa correta:
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