Questões de Direito Constitucional - Súmula Vinculante para Concurso - Página 7

Q1044836

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |

Q1044836 Direito Constitucional

Em relação ao tema Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta.

A

São determinações sobre a inteligência das leis, apresentando eficácia restrita de norma julgada.

B

Constitui requisito para sua edição, reiteradas decisões sobre matéria constitucional em relação a normas acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre estes e a Administração Pública, controvérsias que não acarretam graves inseguranças jurídicas, porém amenizam a multiplicação de processos sobre idêntica questão.

C

O Supremo Tribunal Federal é o único órgão que tem poder, de ofício, de editar, rever ou cancelar súmula vinculante, não podendo o processo ser iniciado mediante provocação.

D

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, não sendo permitido ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

E

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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Q1036639

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036639 Direito Constitucional

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

A

é dotada de caráter geral e abstrato, produzindo eficácia erga omnes e efeito vinculante, o qual autoriza a condenação por litigância de má-fé de particular que tenha ajuizado ação contrária ao teor de súmula editada.

B

somente após o esgotamento das vias administrativas será admitido o uso da reclamação constitucional contra omissão ou ato da Administração Pública contrários ao teor de enunciado de súmula vinculante.

C

opera-se a sua caducidade automática, se a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante for revogada ou modificada.

D

o efeito vinculante não atinge o Poder Legislativo, em razão do que não cabe questionar perante o Judiciário a validade de lei que seja contrária ao teor de súmula vinculante.

E

a súmula vinculante se caracteriza por ser súmula impeditiva de recursos.

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Q1036161

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1036161 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta a respeito das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal.

A

A súmula vinculante poderá versar sobre matéria constitucional ou controvérsia jurídica envolvendo a legislação federal infraconstitucional.

B

Caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal para impugnar ato administrativo que contrariar a súmula aplicável.

C

A súmula terá efeito vinculante em relação aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta a partir da data da sessão de aprovação.

D

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada, exclusivamente, pelos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Q1031311

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031311 Direito Constitucional

Acerca das súmulas vinculantes, julgue o item.

As súmulas vinculantes podem ser aprovadas, revistas ou canceladas, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação de qualquer das partes nos recursos ou nas ações originárias em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

Certo

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Q1031310

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031310 Direito Constitucional

Acerca das súmulas vinculantes, julgue o item.

Após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, a súmula vinculante deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Certo

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Q1031309

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031309 Direito Constitucional

Acerca das súmulas vinculantes, julgue o item.

Uma vez descumprida uma súmula vinculante, seja pela autoridade administrativa seja pela autoridade judicial, caberá reclamação, a qual deverá ser julgada pela turma do Supremo Tribunal Federal, e não pelo seu plenário.

Certo

Errado

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Q991493

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q991493 Direito Constitucional

Com relação à Súmula Vinculante, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, é correto afirmar que:

A

será editada pelo Superior Tribunal de Justiça

B

tem efeito vinculante restrito aos órgãos do Poder Judiciário.

C

será editada mediante decisão de maioria absoluta dos membros do tribunal.

D

antes de sua edição deve ter havido reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

E

não poderá ser cancelada.

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Q990817

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RS Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q990817 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta em geral, observando-se, a respeito da súmula vinculante, que

A

o Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a revisão de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

B

no procedimento para sua edição, o relator poderá admitir, por decisão recorrível, a manifestação de terceiros na questão.

C

a proposta do cancelamento de seu enunciado autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

D

o Procurador-Geral de Justiça, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à sua edição.

E

a revisão de seu enunciado dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

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Q988693

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988693 Direito Constitucional

Considere que o Supremo Tribunal Federal tem interesse em editar uma Súmula dotada de efeitos vinculantes conferindo poder ao Chefe da Autoridade Policial para homologação de casos de delação premiada no país. Nesse caso, a partir da previsão constitucional, é certo afirmar que

A

a criação da Súmula deve partir de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, único órgão competente a fazê-lo, mediante decisão de metade dos seus membros.

B

a Súmula poderá ser instaurada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou, por exemplo, por provocação dos mesmos legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, desde que se tenham reiteradas decisões sobre a matéria e seja aprovada por dois terços dos membros do Supremo.

C

a Súmula poderá ser instaurada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação das Mesas das Casas do Congresso Nacional, desde que se tenha pelo menos uma decisão a respeito do tema pela Corte e seja aprovada por maioria absoluta dos membros do Supremo.

D

do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar Súmula Vinculante aplicável caberá ação direta de inconstitucionalidade.

E

caso a Súmula Vinculante tenha sido aprovada pela maioria simples do Supremo Tribunal Federal, surtirá efeitos a partir da sua publicação no Diário Oficial e vinculará todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, do poder judiciário e do poder legislativo, inclusive em sua função legislativa.

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Q974625

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974625 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao texto de Súmula Vinculante.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados.

C

Não é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

E

Só por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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Q974004

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974004 Direito Constitucional

Assinale a assertiva que desrespeita entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

B

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

C

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

D

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q971464

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971464 Direito Constitucional

Acerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.

A

Súmula vinculante será editada somente se tiver por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja comprovada controvérsia entre órgãos judiciários.

B

Do ato administrativo que contrariar a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.

C

A aprovação de súmula vinculante é condicionada à decisão da maioria absoluta dos membros do STF.

D

O efeito vinculante da súmula em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário se dá a partir de sua aprovação pelo plenário do STF; em relação à administração direta e indireta, tal efeito ocorre com a publicação da súmula na imprensa oficial.

E

Aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocado pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.

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Q959308

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CREFITO - 16ª Região (MA) Prova: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado |

Q959308 Direito Constitucional

Considerando que cabe ao Supremo Tribunal Federal editar súmula com efeito vinculante, como é o caso da súmula vinculante n° 11, que preconiza a necessidade do uso das algemas, é possível afirmar que são trazidas ao ordenamento jurídico constitucional vigente:

A

A respeito da validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, cumpridos os demais requisitos constitucionais.

B

Após reiteradas decisões judiciais sobre matéria constitucional ou infraconstitucional que acarrete grave insegurança jurídica.

C

Em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal e estadual, mas não à municipal.

D

Desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros.

E

Cujo descumprimento pelo Poder Judiciário pode ser objeto de impugnação apenas por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

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Q935683

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935683 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
Sendo esta a súmula vinculante, a mesma será aprovada pelos membros do STF, dependendo do voto

A

de 2/3 dos membros.

B

de 3/5 dos membros.

C

monocrático de qualquer ministro.

D

unânime dos membros.

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Q932292

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932292 Direito Constitucional

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado dezenas de casos sobre matéria constitucional relevante e decida de ofício, pelo voto favorável de 8 (oito) Ministros, aprovar Súmula Vinculante para regulamentar a controvérsia. Nesse caso, consoante previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a edição de tal Súmula

A

vinculará apenas os órgãos do Poder Judiciário para não violar o princípio da separação de poderes.

B

vinculará todos os órgãos do Poder Judiciário, Executivo e Legislativo, inclusive, nesse último, com relação à função legiferante.

C

desrespeitou a Constituição, pois a edição de Súmula Vinculante não pode ocorrer de ofício, mas apenas por provocação e em questões em que se discuta a violação de cláusulas pétreas.

D

respeitou a Constituição, pois se exige que no mínimo 6 (seis) Ministros tenham votado favoravelmente.

E

respeitou a Constituição e, após sua publicação na imprensa oficial, vinculará os órgãos da Administração Pública direta e indireta em todas suas esferas, demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nesse último apenas em suas funções administrativas.

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Q927816

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927816 Direito Constitucional

Na hipótese de o Município estar litigando como parte em um processo judicial no qual se depara com a aplicação de uma súmula vinculante que entende deva ser objeto de revisão, o Município, de acordo com as normas aplicáveis ao instituto da súmula vinculante,

A

poderá obter a suspensão do processo e pedir a remessa deste ao Supremo Tribunal Federal para análise de possível revisão da súmula.

B

deverá requerer a manifestação do Procurador Geral de Justiça, para que este, se entender cabível, peça a remessa do processo ao Supremo Tribunal Federal.

C

poderá propor, incidentalmente ao curso do processo, a revisão da súmula, mas o processo não poderá ser suspenso.

D

nada poderá fazer, uma vez que o Município não tem legitimidade para propor edição, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes.

E

deverá interpor recurso extraordinário, que é o meio processual adequado para que o Município possa pedir a revisão da súmula vinculante.

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Q927586

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927586 Direito Constitucional

A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

A

ou pelo Conselho Nacional de Justiça terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B

ou pelo Superior Tribunal de Justiça terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não em relação à Administração Pública direta ou indireta, porque violaria o princípio da separação dos poderes.

D

terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário Federal, mas não da Justiça Estadual, porque violaria o pacto federativo.

E

terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q917613

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q917613 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a possibilidade de edição de súmula vinculante em matéria constitucional, que tenha por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas,

A

mediante decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, que, todavia, não é atingido pelos efeitos vinculantes de seu ato.

B

pelo Superior Tribunal de Justiça, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça, ambos competentes para julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos nos termos da Constituição Federal.

D

cuja aprovação, revisão ou cancelamento pode ser provocada, sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

E

que, quando contrariada por lei federal, estadual ou municipal, poderá ensejar o ajuizamento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q915228

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito |

Q915228 Direito Constitucional

A adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que declare a inconstitucionalidade de determinada lei, mesmo que este diploma não tenha sido excluído do ordenamento formalmente. Com essa consideração e os demais requisitos e efeitos da súmula vinculante, conclui-se que

A

a extensão dos efeitos da súmula vinculante justifica a exigência de quórum qualificado para sua aprovação no STF, bem como que já tenha havido reiterados julgados na Corte sobre seu objeto de deliberação.

B

a Administração pública vai poder aplicar a lei cuja inconstitucionalidade foi objeto da súmula, porque não houve a declaração erga omnes da lei.

C

seu descumprimento constitui ato infracional pela autoridade administrativa competente, tendo em vista que inexiste medida a ser tomada para exigir seu cumprimento junto ao STF.

D

a revisão de súmula vinculante depende de sua aplicação ter ocorrido por prazo mínimo de 5 anos, para que haja amostragem empírica de seus efeitos.

E

sua aplicação possui maior âmbito de abrangência em relação à Administração pública, tendo em vista que os Tribunais e Juízos de 1º grau não estão obrigados a adotá-la, com fundamento no livre convencimento.

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Q911557

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911557 Direito Constitucional

Considerando o entendimento do STF acerca dos modelos, dos instrumentos e dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

Apenas no controle abstrato o STF admite a modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade.

B

Embora seja ação típica do modelo concentrado, a arguição de descumprimento de preceito fundamental se presta, entre outros fins, ao controle concreto de constitucionalidade.

C

O STF admite a intervenção do amicus curiae na edição ex officio dos enunciados de súmula vinculante.

D

A admissão de reclamação constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula vinculante independe do esgotamento da via administrativa.

E

O STF entende ser incabível a realização de audiência pública antes do julgamento de recurso extraordinário, por ser mecanismo típico do controle abstrato.

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Questões de Concurso Comentadas sobre súmula vinculante em direito constitucional

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