Home Concursos Públicos Questões Q974625 Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao texto... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q974625 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico | Q974625 Direito Constitucional Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao texto de Súmula Vinculante. Alternativas A Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. B A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados. C Não é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. D É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. E Só por decreto se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro