Home Concursos Públicos Questões Q1746209 Assinale a alternativa que corresponde a entendimento vincu... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1746209 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ( assuntos) Ano: 2018 Banca: CONSCAM Órgão: SAAEDOCO Prova: CONSCAM - 2018 - SAAEDOCO - Advogado | Q1746209 Direito Constitucional Assinale a alternativa que corresponde a entendimento vinculante firmado pelo STF. Alternativas A Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. B O direito ao auxílio-alimentação é extensível aos servidores inativos. C Os Municípios não detém competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. D É constitucional a incidência de ISS sobre operações de locação de bens móveis. E A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição, por violar o postulado da ampla defesa. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro