Segundo entendimento constante de Súmula Vinculante do Supr...

Gabarito Letra A

A) Súmula Vinculante 42:

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

B) Súmula Vinculante 28:

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C) Súmula Vinculante 21:

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D) Súmula Vinculante 29:

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E) Súmula Vinculante 5:

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

súmula vinculante 42==="é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária".