Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 9

Q3218569

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFRR - 2025 - UFRR - Economista | UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural | UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação | UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil | UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3218569 Direito Constitucional

Considerando o disposto no art. 37, da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, enquanto são vedados aos estrangeiros.

C

É vedada em qualquer hipótese a contratação temporária no serviço público.

D

Os cargos em comissão se destinam a atribuições de direção, chefia de natureza técnica e assessoramento.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Q3217525

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Bibliotecário-Documentarista | FUNDATEC - 2025 - IF Farroupilha - RS - Médico Veterinário |

Q3217525 Direito Constitucional

Sobre o tratamento dado aos servidores públicos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
( ) A Constituição veda a aposentadoria do servidor por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, mesmo quando insuscetível de adaptação. Nesses casos, o servidor será apenas afastado.
( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

Q3213322

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Direito |

Q3213322 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à Defensoria Pública, à advocacia pública e ao poder constituinte.

Ainda que inexista previsão constitucional expressa, os procuradores municipais estão submetidos ao teto de 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

Certo

Errado

Q3210732

Q3210732 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q3208691

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Técnico em Gesso |

Q3208691 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outros:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Q3208657

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3208657 Direito Constitucional

De acordo com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, entre outros:

I. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

II. No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

III. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

Está(ão) CORRETOS:

A

II, III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, III, apenas.

D

I, II, apenas.

E

I, II, III.

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Q3204403

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204403 Direito Constitucional

Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental diz que

A

a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão precedência sobre os demais setores administrativos do respectivo órgão fazendário.

B

a criação, organização e o funcionamento de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista dependem de lei complementar específica.

C

lei específica assegurará a incorporação de vencimentos e vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D

o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

o tempo de serviço federal, estadual ou municipal só será contado para fins de aposentadoria e de disponibilidade se, mediante certidão de tempo de serviço, expedida por entidade previdenciária, ficar comprovado o pagamento da contribuição previdenciária relativa ao período trabalhado.

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Q3204085

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204085 Direito Constitucional

Sobre a gestão de pessoas no Setor Público, é correto afirmar-se que

A

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, devendo ser respeitada a iniciativa privativa em cada caso.

B

as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

C

os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores do quadro permanente da Administração Pública.

E

os cargos públicos de provimento efetivo e as funções públicas são acessíveis apenas às pessoas de nacionalidade brasileira.

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Q3200277

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AL Prova: Quadrix - 2025 - CRO-AL - Analista Financeiro |

Q3200277 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a contratação por tempo determinado, dispondo que o acesso aos cargos e às funções públicas se fará unicamente mediante concurso público.

Certo

Errado

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Q3194545

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRP - 3ª Região (BA) Provas: Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento - Subsede | Instituto Consulplan - 2025 - CRP - 3ª Região (BA) - Assistente Organizacional - Assistente de Atendimento |

Q3194545 Direito Constitucional

Dionísio pretende ser servidor público e está estudando para diversos concursos. Ele sabe que tanto ele quanto a Administração Pública devem estrita observância às normas constitucionais. Assinale, a seguir, a afirmativa que está em DESACORDO com a atual Constituição da República Federativa do Brasil.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas de dois cargos ou empregos privativos para profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q3192788

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Educador Social de Artesanato |

Q3192788 Direito Constitucional

São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

Recondução;

B

Aproveitamento;

C

Reversão;

D

Readaptação

Q3192787

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Educador Social de Artesanato |

Q3192787 Direito Constitucional

São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A

a idade mínima de vinte anos;

B

aptidão física e mental.

C

o gozo dos direitos políticos;

D

a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

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Q3186469

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |

Q3186469 Direito Constitucional

Florinda é engenheira com pós-doutorado, e foi investida no cargo de professora de determinada Universidade Federal, mediante a realização de concurso público.
Ocorre que Florinda pretende estudar com vistas a ser aprovada em novo concurso público, que não seja para a atividade de professora, no intuito de acumular o mencionado cargo com outro de caráter eminentemente técnico, que exige graduação superior, na sua área de atuação junto a determinado Estado da Federação, para o qual há compatibilidade de horário.
Diante dessa situação hipotética, considerando as hipóteses de acumulação de cargos previstas na CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

A

Florinda apenas poderia acumular o seu cargo de professora com emprego público para a atividade técnica ou científica em qualquer ente da federação, pois a vedação à acumulação se restringe aos cargos.

B

Florinda apenas poderia acumular o cargo de professora que ocupa com outro cargo integrante da carreira do Magistério, não sendo cabível a acumulação para o intuito por ela almejado.

C

Florinda poderia acumular o seu cargo de professora com outro cargo técnico ou científico, diante da exceção constitucional, que não restringe tal possibilidade ao mesmo ente federativo.

D

Florinda é servidora pública federal, de modo que somente poderia acumular o cargo de professora que ocupa com outro cargo em âmbito federal, incluindo aqueles que exerçam atividade meramente burocrática.

E

Florinda pode acumular o seu cargo de professora com qualquer outro cargo na Administração Pública de qualquer dos entes federativos, pois a regra constitucional é no sentido de admitir a acumulação dos cargos públicos independentemente de suas atribuições.

Q3185932

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Provas: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil | FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3185932 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa, logo após tomar posse, decidiu promover uma reforma no âmbito da sistemática previdenciária afeta aos servidores públicos municipais. O seu objetivo era apresentar à Câmara Municipal uma proposição legislativa que tratasse das seguintes matérias:

I. previsão de que os ocupantes exclusivos de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, estariam sujeitos ao regime geral de previdência social;
II. instituição do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais;
III. requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência, observadas as exigências estabelecidas.

Ao consultar sua assessoria em relação às matérias que podem integrar uma proposição legislativa de âmbito municipal e que estão em harmonia com a Constituição Federal de 1988, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que

A

todas podem integrá-la.

B

apenas a matéria descrita em I pode integrá-la.

C

apenas a matéria descrita em II pode integrá-la.

D

apenas as matérias descritas em I e III podem integrá-la.

E

apenas as matérias descritas em II e III podem integrá-la.

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Q3185525

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185525 Direito Constitucional

Conforme o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia da Covid-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.

B

Com base nos princípios da segurança jurídica, da confiança, da ética jurídica e da boa-fé, o STF não admite a mitigação do princípio da nulidade, nas decisões que reconhecem a inconstitucionalidade das leis em controle difuso de constitucionalidade.

C

Em regra, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade terá eficácia contra todos e efeitos retroativos, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia ex nunc. A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

D

No julgamento da ADI 6247/DF, ajuizada pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deve seguir a sistemática dos Ministérios Públicos dos Estados, em que a nomeação é feita pelo Governador.

E

É inconstitucional – por violação ao devido processo legal legislativo – a revogação, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, da redação original do Art. 39 da Constituição Federal, que previa, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a instituição de regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q3185453

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Técnico Administrativo |

Q3185453 Direito Constitucional

Anacleto, prefeito do município X, ficou conhecido politicamente pelo apelido de infância “Cotonete”. Ao inaugurar um novo parque municipal, uma importante promessa de campanha, decidiu nomeá-lo despretensiosamente como “Parque Cotonete”, alegando que o nome representava sua identificação com o projeto.
Sobre a situação apresentada, e com base no princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

a conduta é lícita, pois o nome escolhido pelo prefeito reflete uma homenagem à sua dedicação ao projeto.

B

a conduta é lícita, pois, apesar de geralmente não ser permitido, o fato de ele ter feito despretensiosamente desconfigura ilicitude.

C

a atitude contraria o princípio da impessoalidade, pois configura promoção pessoal da autoridade pública.

D

a atitude contraria o princípio da eficácia, pois inviabiliza a prestação adequada do serviço à sociedade.

E

a situação respeita o princípio da publicidade, pois torna pública a identificação do prefeito com o parque municipal.

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Q3184584

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184584 Direito Constitucional

José ocupa dois cargos públicos, sendo um de procurador estadual e outro de professor. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A cumulação de cargos por José depende que o somatório de horas de ambos os cargos seja de, no máximo, quarenta horas.

B

O teto remuneratório de José é considerado em relação à remuneração de cada um dos cargos acumulados, e não ao somatório do que é recebido.

C

José poderia ainda ocupar um terceiro cargo cumulativamente, desde que haja compatibilidade de horários e seja um cargo técnico ou de profissional da saúde.

D

Mostra-se ilegal a acumulação de cargos no caso narrado, uma vez que a Constituição somente admite essa hipótese, de forma excepcional, para dois cargos de profissionais da saúde.

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Q3184583

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184583 Direito Constitucional

Maria, desejando ingressar no serviço público, prepara-se intensamente para prestar uma prova de concurso e conseguir a almejada aprovação para ocupar um cargo público. Nesse sentido, justamente no tocante ao concurso público e ao acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

É possível que haja o veto, ainda que não motivado, à participação de candidato a concurso público.

B

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período.

C

É possível, por razões de eficiência e economicidade, a transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas.

D

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções funcionais que alcançariam se houvesse ocorrida, a tempo e modo, a nomeação.

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Q3181242

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3181242 Direito Constitucional

De acordo com a legislação vigente, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, após serem aprovados em concurso público, adquirem estabilidade após cumprirem determinado período de exercício. Qual é o prazo necessário para que o servidor público adquira estabilidade?

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Quatro anos.

D

Cinco anos.

E

Seis meses.

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Q3180858

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Bocaina do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Bocaina do Sul - SC - Agente de Recursos Humanos |

Q3180858 Direito Constitucional

Um servidor público da Prefeitura de um determinado município foi aprovado em um concurso para outro cargo público em outro município. Ele solicitou à Prefeitura a concessão de licença sem remuneração para assumir o novo cargo, mas teve seu pedido negado.
Com base nos direitos e deveres dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, a negativa da Prefeitura está

A

correta, pois a Constituição Federal não prevê a licença sem remuneração para servidores públicos que assumem outro cargo público.

B

incorreta, pois a Constituição Federal garante aos servidores públicos o direito à licença sem remuneração para o exercício de mandato classista.

C

correta, pois a licença sem remuneração só pode ser concedida para trato de assuntos particulares, e não para assumir outro cargo público.

D

incorreta, pois a Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito à livre escolha de trabalho, ofício ou profissão.

E

correta, pois a Constituição Federal permite que a administração pública negue a licença sem remuneração quando houver necessidade do serviço.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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