Art. 41. São ESTÁVEIS, após TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, os servidores nomeados para CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO em virtude de CONCURSO PÚBLICO.

§ 1º O servidor público ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO:

I – em virtude de SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;

II – mediante PROCESSO ADMINISTRATIVO, em que lhe seja assegurada AMPLA DEFESA;

III – mediante PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, na forma de LEI COMPLEMENTAR, assegurada AMPLA DEFESA.

§ 2º INVALIDADA, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele REINTEGRADO, e o eventual ocupante da vaga, se estável, RECONDUZIDO AO CARGO DE ORIGEM, SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, aproveitado em outro cargo ou posto em DISPONIBILIDADE, com REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.

§ 3º EXTINTO O CARGO ou declarada a sua DESNECESSIDADE, o servidor estável ficará em DISPONIBILIDADE, com REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, até seu adequado APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO.

§ 4º Como condição para a AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE, é OBRIGATÓRIA a AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO por COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ESSA FINALIDADE.

Gabarito LetrA C O que tenho anotado sobre a saida do servidor da administraçao Pub.

• Estabilidade: Adquirida após 3 anos de efetivo exercício + aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão. O servidor estável SÓ perde o cargo em 4 hipóteses constitucionais:

1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. Mediante processo administrativo disciplinar (PAD), assegurada ampla defesa (Não exige advogado técnico).
3. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de LC.
4. Para cumprimento de limites de despesas com pessoal da LRF (excesso de gastos).

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