À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a
alternativa CORRETA:

Question

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a
alternativa CORRETA:  Alternativa A: O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, pode exercer o mandato de
vereador, desde que haja compatibilidade de horários. Ou Alternativa B: É vedado ao servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, exercer o mandato
de vereador, ainda que haja compatibilidade de horários. Ou Alternativa C: O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, pode exercer o mandato de
vereador, inclusive percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função e sem prejuízo
dos subsídios a que faz jus caso haja compatibilidade de horários. Ou Alternativa D: O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, pode exercer o mandato de
vereador, mas em nenhuma hipótese perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função. Ou Alternativa E: O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, não pode exercer o mandato
de vereador, em virtude de conflito de interesse entre o serviço público e a função política.

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Alternativa [C] O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, pode exercer o mandato de
vereador, inclusive percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função e sem prejuízo
dos subsídios a que faz jus caso haja compatibilidade de horários. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, art. 45, caput e § 1º: "Art. 45 O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato de vereador obedecidas as disposições neste artigo. § 1º Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função." A alternativa C é a que corresponde a essa disciplina e sustenta o gabarito oficial.Tema central: Mandato de vereador por servidor municipalAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque fica aquém da disciplina decisiva da Lei Orgânica. Embora seja parcialmente compatível com o caput do art. 45 ao admitir o exercício do mandato com compatibilidade de horários, omite o efeito remuneratório expressamente previsto no § 1º: a percepção das vantagens do cargo, emprego ou função sem prejuízo dos subsídios. Diante de alternativa C que reproduz a regra completa, A não é a correta.BErradaEstá incorreta porque contraria frontalmente o art. 45, caput e § 1º, da Lei Orgânica. A norma não veda o exercício do mandato de vereador pelo servidor municipal; ao contrário, afirma que ele exercerá o mandato, submetido às condições do próprio artigo.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao art. 45, § 1º, da Lei Orgânica municipal. A norma não apenas autoriza o servidor público municipal da administração direta ou indireta a exercer o mandato de vereador, como também define o efeito remuneratório na hipótese de compatibilidade de horários: ele perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios do mandato. Esse é o ponto decisivo da questão.DErradaEstá incorreta porque nega exatamente o efeito jurídico previsto no § 1º do art. 45. Havendo compatibilidade de horários, a Lei Orgânica assegura a percepção das vantagens do cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios. Portanto, é falsa a afirmação de que em nenhuma hipótese o servidor perceberá essas vantagens.EErradaEstá incorreta porque cria uma vedação absoluta fundada em conflito de interesse que não consta do art. 45 da Lei Orgânica. O texto normativo não proíbe o exercício do mandato de vereador pelo servidor municipal; apenas disciplina a compatibilidade de horários e, se ela não existir, o afastamento do cargo, emprego ou função.Pegadinha da questãoA banca explorou a diferença entre uma alternativa apenas parcialmente compatível com a norma e outra que reproduz integralmente a regra legal, inclusive a parte remuneratória do § 1º.Dica para questões semelhantesQuando a norma tratar de mandato eletivo de servidor, verifique separadamente: possibilidade de exercício, compatibilidade de horários e efeito remuneratório.Se houver uma alternativa que reproduz a literalidade completa do dispositivo, ela prevalece sobre outra apenas parcialmente correta.Não transforme a incompatibilidade de horários em vedação absoluta ao mandato; pela base, a consequência é o afastamento do cargo, emprego ou função.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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