Questões de Concurso
Sobre recurso extraordinário em direito constitucional
Foram encontradas 105 questões
Q4289743
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, analise os itens a seguir.
I. O Supremo Tribunal Federal exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade quando do julgamento do recurso extraordinário, tendo os seus colegiados fracionários competência regimental para fazê-lo.
II. O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. E sua instauração tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República.
III. O único procedimento concentrado hábil para confrontar ato normativo municipal com norma constitucional é a Ação Direta de Inconstitucionalidade direcionada ao Tribunal de Justiça, uma vez que este órgão é o guardião da Constituição Estadual, sendo vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
IV- O efeito da repristinação na declaração de inconstitucionalidade em tese ocorre, segundo o Supremo Tribunal Federal, quando a norma revogadora tenha sido declarada inconstitucional, uma vez que esta, por ser inválida, não possui eficácia derrogatória.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282254
Direito Constitucional
Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, do
regime da repercussão geral e da jurisprudência dos
Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir.
I. O prazo em dobro previsto para a Fazenda Pública não se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa, por existir prazo específico de 30 dias previsto no Código de Processo Civil.
II. Não se aplica a prerrogativa do prazo em dobro à Fazenda Pública nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública, quando atuar como assistente simples, não faz jus ao prazo em dobro para oposição de embargos de declaração, por não ostentar a condição processual de parte.
IV. O prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno interposto contra decisão que defere ou indefere suspensão de liminar ou de segurança é contado em dobro quando a recorrida for a Fazenda Pública.
V. O reconhecimento da repercussão geral exige que a questão constitucional discutida apresente relevância simultaneamente econômica, política, social e jurídica.
VI. A aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral aos processos sobrestados independe do trânsito em julgado do processo paradigma.
VII. A rejeição da repercussão geral exige manifestação de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
VIII.Reconhecida a repercussão geral, todos os processos que versem sobre a mesma matéria são automaticamente suspensos, independentemente de determinação do relator.
O quantitativo de afirmativas verdadeiras corresponde a:
I. O prazo em dobro previsto para a Fazenda Pública não se aplica à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa, por existir prazo específico de 30 dias previsto no Código de Processo Civil.
II. Não se aplica a prerrogativa do prazo em dobro à Fazenda Pública nos processos de controle concentrado de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública, quando atuar como assistente simples, não faz jus ao prazo em dobro para oposição de embargos de declaração, por não ostentar a condição processual de parte.
IV. O prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno interposto contra decisão que defere ou indefere suspensão de liminar ou de segurança é contado em dobro quando a recorrida for a Fazenda Pública.
V. O reconhecimento da repercussão geral exige que a questão constitucional discutida apresente relevância simultaneamente econômica, política, social e jurídica.
VI. A aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em tema de repercussão geral aos processos sobrestados independe do trânsito em julgado do processo paradigma.
VII. A rejeição da repercussão geral exige manifestação de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
VIII.Reconhecida a repercussão geral, todos os processos que versem sobre a mesma matéria são automaticamente suspensos, independentemente de determinação do relator.
O quantitativo de afirmativas verdadeiras corresponde a:
Q4206342
Direito Constitucional
Determinada autarquia federal interpôs recurso extraordinário contra acórdão
proferido por Tribunal Regional Federal, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. Ao examinar o recurso, o
Supremo Tribunal Federal concluiu que a solução da controvérsia depende, necessariamente, da interpretação prévia de dispositivos de lei federal, de modo
que eventual afronta à Constituição seria apenas indireta ou reflexa.
Considerando a disciplina dos recursos excepcionais prevista na Constituição Federal e no CPC/2015, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando a disciplina dos recursos excepcionais prevista na Constituição Federal e no CPC/2015, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179793
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não
de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do
processo. Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962636
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação ao Direito Constitucional, com base
na Constituição Federal de 1988, bem como nos
entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
No recurso extraordinário, o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões legais
discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a
admissão do recurso, podendo recusá‑lo somente pela
manifestação da maioria absoluta de seus membros.
Q3777902
Direito Constitucional
O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado Sigma foi
intimado de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça desse ente
federativo, no exercício de sua competência recursal, que se
mostrava favorável aos interesses do Poder Legislativo. Ao analisar
o acórdão, constatou que foi julgada válida a Lei estadual nº X,
contestada em face da Lei federal nº Y.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática
constitucional, o Procurador-Geral concluiu corretamente que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3185527
Direito Constitucional
O Procurador-Geral de Justiça do estado Delta ajuizou uma representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de
Justiça local, questionando a validade da Lei Municipal nº X, que instituiu regime próprio de remuneração para servidores
públicos municipais em desacordo com o regime de subsídio previsto no Art. 39, §4º, da Constituição Federal, tida como
norma de reprodução obrigatória, mas que não fora reproduzida na Constituição Estadual. Diante desse contexto, conforme
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151501
Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do
Supremo Tribunal Federal (STF).
I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.
II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Assinale a opção correta.
I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.
II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |
Q3145261
Direito Constitucional
Sobre o instituto da repercussão geral, versada no recurso extraordinário, previsto no Art. 103, § 3º, da CF e no Art. 1.035 do
CPC/2015, é correto afirmar que:
Q2759006
Direito Constitucional
João, advogado, constatou a publicação de três acórdãos no
âmbito de determinado Tribunal Regional Federal, prolatados em
detrimento do seu cliente e que exauriram a respectiva instância.
Esses acórdãos apresentavam, respectivamente, as características a seguir.
1º Denegação de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal, havendo afronta a norma constitucional no acórdão;
2º Foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal; e
3º Foi contrariado tratado internacional.
Ao analisar os recursos cabíveis e as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João concluiu corretamente que, preenchidos os demais requisitos exigidos,
Esses acórdãos apresentavam, respectivamente, as características a seguir.
1º Denegação de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz Federal, havendo afronta a norma constitucional no acórdão;
2º Foi julgada válida lei local contestada em face de lei federal; e
3º Foi contrariado tratado internacional.
Ao analisar os recursos cabíveis e as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João concluiu corretamente que, preenchidos os demais requisitos exigidos,
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Advogado |
Q2565341
Direito Constitucional
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os Tribunais de Justiça podem exercer o
controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de
reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais?
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320050
Direito Constitucional
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, estabelecendo
um conjunto de medidas de prevenção a danos pessoais e
ambientais a serem adotadas pelas sociedades empresárias que
se dedicassem à produção ou à venda de produtos
potencialmente lesivos à saúde. Embora tenha sido enaltecida
pela população, a medida desagradou sobremaneira às
sociedades empresárias que se dedicavam a essa atividade, as
quais passaram a obter inúmeros provimentos jurisdicionais, em
sede de demandas individuais e de demandas coletivas, além de
decisões administrativas em diversos Municípios, nas quais era
reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X,
desobrigando as sociedades empresárias de sua observância.
Instado a se manifestar sobre os distintos aspectos que envolviam essa situação, o Procurador-Geral do Estado observou, corretamente, em relação à possível análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que
Instado a se manifestar sobre os distintos aspectos que envolviam essa situação, o Procurador-Geral do Estado observou, corretamente, em relação à possível análise da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Aparecida - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Câmara de Aparecida - SP - Procurador Legislativo |
Q2283296
Direito Constitucional
Determinado município criou norma sobre trânsito local
que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle
concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente
da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda
instância.
Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.
Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276539
Direito Constitucional
Quanto à atuação do STF no controle de constitucionalidade
brasileiro, assinale a opção correta consoante a posição atual do
referido tribunal.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183255
Direito Constitucional
Um grupo de oficiais de justiça do Estado Alfa formulou
requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça solicitando
que se procedesse ao recálculo de determinada gratificação, pois,
a seu ver, o pagamento estava sendo realizado de maneira
incorreta. Em razão do indeferimento do que fora requerido,
decidiram impetrar mandado de segurança, tendo o Tribunal
Pleno competência para processá-lo e julgá-lo. A decisão
proferida pelo colegiado, denegatória, era, ao ver dos
impetrantes, manifestamente contrária à Constituição da
República de 1988.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a interposição de:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |
Q1983151
Direito Constitucional
Em determinado processo judicial que tramitou, em última instância, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não foi acolhido o argumento de João, demandante, de que a Lei estadual nº XX seria inválida por destoar da Lei federal nº YY.
Nesse caso, se João decidir recorrer para uma instância superior, o recurso cabível, preenchidos os demais requisitos exigidos, é o recurso
Ano: 2022
Banca:
IF-PI
Órgão:
IF-PI
Prova:
IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |
Q1966647
Direito Constitucional
Sobre controle de constitucionalidade, nos
termos da Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FUMARC
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Residência Jurídica |
Q1962800
Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897325
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está em consonância com as
súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Q1893428
Direito Constitucional
O Município Alfa foi citado em ação civil pública ajuizada por um
legitimado. Ao analisar os termos da petição inicial, o ProcuradorGeral do Município identificou a existência de uma questão
constitucional de fundo, que estaria sendo interpretada de modo
equivocado pelo autor da ação. Acresça-se que a tese do autor
veio a ser acolhida pelo juiz de Direito em sede de cognição
sumária, sendo deferida a tutela de urgência requerida.
O Procurador-Geral, ademais, tinha conhecimento de que
inúmeras decisões semelhantes já tinham sido proferidas por
juízes e tribunais do país, enquanto muitas outras rechaçavam a
tese.
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é
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