Sobre o instituto da repercussão geral, versada no recurso e...

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Q3145261
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Recurso Extraordinário ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |
Q3145261 Direito Constitucional
Sobre o instituto da repercussão geral, versada no recurso extraordinário, previsto no Art. 103, § 3º, da CF e no Art. 1.035 do CPC/2015, é correto afirmar que:
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