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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |
Q3962636
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação ao Direito Constitucional, com base
na Constituição Federal de 1988, bem como nos
entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir.
No recurso extraordinário, o recorrente deverá
demonstrar a repercussão geral das questões legais
discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a
admissão do recurso, podendo recusá‑lo somente pela
manifestação da maioria absoluta de seus membros.