Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Ação Civil Pública.

Mandado de Segurança.

Controle Difuso de Constitucionalidade.

Por meio de decreto do Prefeito Municipal.

Somente por iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Por meio de decreto da Câmara de Vereadores.

Apenas por meio de emenda popular.

Por meio de emenda à Lei Orgânica aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

Regulamentação de impostos e taxas municipais.

Criação de novos municípios no território do município.

Organização dos Poderes Municipais, garantia dos direitos fundamentais e competências do Município.

Regulamentação da Justiça Eleitoral no âmbito municipal.

Fixação do número de vereadores do Município.

A Lei Orgânica é de competência da União e deve ser uniforme para todos os municípios.

A Lei Orgânica é elaborada pelo Poder Executivo Municipal.

A Lei Orgânica é de competência do Poder Legislativo Municipal e deve ser compatível com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

A Lei Orgânica é a mesma para todos os municípios de um mesmo estado.

A Lei Orgânica é editada pela Assembleia Legislativa do Estado.

O Estado não pode cobrar tributos de empresas estrangeiras que operam no Brasil.

O Estado não pode cobrar tributos sobre o patrimônio das pessoas físicas.

O Estado não pode cobrar tributos sobre o faturamento de empresas.

O Estado não pode instituir impostos com efeitos confiscatórios.

O Estado não pode cobrar tributos sobre heranças e doações.

O Habeas Corpus é uma ação judicial que visa a proteger a liberdade de locomoção do indivíduo, enquanto o Habeas Data é utilizado para obter informações pessoais constantes em registros públicos ou privados.

O Habeas Data é uma ação judicial que visa a proteger a liberdade de locomoção do indivíduo, enquanto o Habeas Corpus é utilizado para obter informações pessoais constantes em registros públicos ou privados.

Tanto o Habeas Corpus quanto o Habeas Data são utilizados para obter informações pessoais constantes em registros públicos ou privados.

O Habeas Corpus é um instrumento utilizado para obter informações pessoais constantes em registros públicos ou privados, enquanto o Habeas Data visa a proteção da liberdade de locomoção do indivíduo.

O Habeas Data é um instrumento utilizado para solicitar a soltura de um indivíduo preso injustamente, enquanto o Habeas Corpus visa a obtenção de informações pessoais constantes em registros públicos ou privados.

É possível estabelecer restrições legais ao livre exercício das profissões, considerando-as legítimas quando o exercício inadequado de uma atividade possa causar danos a terceiros, desde que obedeçam a critérios de adequação e razoabilidade.

A utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos, desde que autorizadas por lei federal, não viola o direito à vida, pois não envolve a potencial formação de uma pessoa humana, cuja dignidade é protegida de forma máxima pela Constituição.

A interpretação que considera a interrupção da gravidez de um feto anencéfalo como uma violação do direito à vida, sujeita à legislação penal, é compatível com a Constituição Federal.

A obrigação de aceitar a transferência de alunos entre universidades, mesmo quando estabelecida por lei e respeitando a identidade de natureza jurídica das instituições de ensino superior envolvidas, é incompatível com a Constituição, que garante o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com a capacidade de cada indivíduo.

São aceitáveis restrições ao livre exercício de atividades econômicas, inclusive na forma de tributação indireta, desde que sejam estabelecidas por lei e tenham como objetivo proteger outros princípios constitucionais relacionados à ordem econômica, como a promoção da livre concorrência e a redução das desigualdades regionais e sociais.

um dever de todos os cidadãos, exceto dos estrangeiros.

um direito e responsabilidade de todos, inclusive dos estrangeiros.

um direito-dever de todas as pessoas, inclusive das pessoas jurídicas.

um direito-dever apenas dos cidadãos.

um dever e responsabilidade de todos, exceto das pessoas jurídicas.

legislativa e privativa da União.

apenas exclusiva da União.

suplementar para Estados, Distrito Federal e Municípios.

legislativa e concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

apenas exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

O Governador praticou crime de responsabilidade.

Caso haja deliberação da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, o Governador poderá preservar seu mandato eletivo e, havendo compatibilidade de horários, acumular licitamente os dois cargos públicos.

Desde que fique afastado do cargo de perito criminal, o Governador não perderá seu mandato eletivo.

O Governador perderá automaticamente o seu mandato eletivo.

O Governador praticou ato de improbidade administrativa.

apenas a afirmativa I.

apenas as afirmativas I e II.

apenas as afirmativas II e III.

apenas as afirmativas II, III e IV.

nenhuma afirmativa.

as afirmativas II, III e IV.

apenas a afirmativa I.

apenas as afirmativas I e II.

apenas as afirmativas I e III.

apenas as afirmativas II e III.

Recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Adolescente acolhidos não procurados por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Crianças acolhidas não procuradas por suas famílias, a partir de 7(sete) anos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII.

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.

Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.

Evasão escolar.

Uso de linguagens visuais expelidas no corpo e no estilo de roupas e outros (aparência física).

Desinteresse pelo aprendizado.

Insubordinação a qualquer limite ou regra escolar.

Vulnerabilidade às drogas.

I, II, III, IV.

I, II, III, apenas.

II, IV, apenas.

II, III, IV.

I, II, IV, apenas.

Segundo o artigo 226 da Constituição da República de 1988, a família é compreendida como a base da sociedade e recebe uma proteção especial do Estado. Ao longo dos anos, o significado de família vem sendo alterado.

A família tradicional, família nuclear, é composta por pai, provedor da casa; mãe, cuidadora da família, e seus filhos foi sendo substituída por novos tipos de família.

Atualmente, o entendimento jurídico sobre a família determina padrões, estruturas, responsabilidades e dimensões do agregado familiar.

Nos estudos da antropologia, por sua vez, o ser humano deve ser pensado em sua complexidade social, tendo a família como a instituição central dessa socialização.

Na sociologia, a família representa uma agregação de indivíduos unidos por laços afetivos ou de parentesco (consanguinidade). Dentro dessa relação, os adultos são responsáveis pelo cuidado com as crianças.

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Redutibilidade do valor dos benefícios, quando for realizado por parâmetros legais.

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

A inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais.

O envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País.

A participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens.

A efetiva participação nas decisões políticas e sociais voltadas para profissionalização, na forma da lei.

A efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.