Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 877

Q4273016

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273016 Direito Constitucional

A Constituição Federal dedicou o Título III à organização do Estado. De acordo com a Lei Maior, analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, responda ao questionamento:

(__)Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
(__)Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
(__)É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
(__)Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

A

F - V - V - F.

B

V - F - V - V.

C

V - V - V - V.

D

V - V - F - V.

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Q4273015

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273015 Direito Constitucional

O capítulo relativo à nacionalidade integra rol direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos. Sobre a nacionalidade, conforme tratamento dado pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, através de procedimento administrativo, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

São privativos de brasileiro nato os cargos de oficial das Forças Armadas.

C

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, em qualquer caso.

D

Automaticamente, adquirem a nacionalidade brasileira os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de vinte anos ininterruptos e sem condenação penal.

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Q4273012

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273012 Direito Constitucional

O Ministério Público está incumbido de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo essencial à justiça. Sobre o Ministério Público, com base nas disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação do Conselho Nacional do Ministério Público em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

B

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.

C

São funções institucionais do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

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Q4272030

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Profissional do Magistério – Docência – Instrutor de Libras |

Q4272030 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

A

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

B

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

C

Garantia do direito à educação e à aprendizagem apenas ao longo da vida infantil.

D

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento.

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Q4272029

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Profissional do Magistério – Docência – Instrutor de Libras |

Q4272029 Direito Constitucional

A Seguridade Social na Constituição de 1988 é um instrumento essencial para a promoção da justiça social, garantindo direitos básicos e proporcionando proteção social aos cidadãos brasileiros. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre o conceito de assistência social:

A

Oferece assistência aos cidadãos em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio de programas e serviços socioassistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de pobreza.

B

Estabelece mecanismos de financiamento da Seguridade Social, incluindo contribuições sociais, e determina que a gestão desses recursos deve ser feita de forma democrática e transparente, visando ao benefício individual.

C

Garante direitos previdenciários aos trabalhadores e seus dependentes, como aposentadorias, pensões, auxílio-doença, entre outros benefícios.

D

Garante o acesso universal e igualitário à saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo atendimento integral, com ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde para alguns cidadãos.

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Q4271944

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271944 Direito Constitucional

Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está realizando uma inspeção em um estabelecimento comercial. Durante a inspeção, ele encontra indícios de evasão fiscal. Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal 1988, especialmente os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, qual das seguintes ações é a mais adequada?

A

O Auditor deve ignorar os indícios de evasão fiscal, considerando o direito à liberdade de iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica.

B

O Auditor Fiscal deve imediatamente fechar o estabelecimento e apreender todos os bens até que a investigação seja concluída.

C

O Auditor deve notificar exclusivamente as autoridades policiais, sem informar ao proprietário do estabelecimento sobre os indícios encontrados.

D

O Auditor deve garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, notificando o estabelecimento sobre os indícios encontrados e permitindo que apresentem sua defesa.

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Q4271940

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271940 Direito Constitucional

No exercício de suas funções, um Auditor Fiscal de Tributos municipais deve observar os Princípios Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando esses princípios, qual das seguintes ações está mais alinhada com os deveres constitucionais do Auditor Fiscal?

A

Observar o princípio da impessoalidade, assegurando que a fiscalização e aplicação das Leis tributárias sejam realizadas sem favoritismos ou preconceitos.

B

Priorizar a fiscalização de contribuintes de baixa renda, pois representam o maior potencial de evasão fiscal.

C

Aplicar as Leis tributárias de maneira a maximizar a receita do município, independentemente das implicações sociais das medidas adotadas.

D

Interpretar as leis tributárias de forma a beneficiar o maior número possível de contribuintes, mesmo que isso implique em menor rigor na aplicação da Lei.

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Q4271796

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Assistente Social Educacional |

Q4271796 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a Seguridade Social compreende:

A

Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Privados e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.

B

Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à assistência social.

D

Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Privados e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q4270275

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Cuidador |

Q4270275 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas aos direitos e garantias fundamentais, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.
(__)Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei.
(__)É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V − V − V.

B

F − V − V.

C

V − F − F.

D

F − F − F.

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Q4270274

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Cuidador |

Q4270274 Direito Constitucional

Segundo o caput do Artigo 6º da Constituição Federal, a proteção à maternidade e à infância são elencados como direitos:

A

Da criança.

B

Sociais.

C

Da Mulher.

D

Materno-infantis.

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Q4267136

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Oficial Administrativo |

Q4267136 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Brasileira, segundo o Art. 5, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em alguns termos, dentre eles, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

C

É vedado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas é de direito a indenização por dano material, moral ou à imagem.

D

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

E

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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Q4267130

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Oficial Administrativo |

Q4267130 Direito Constitucional

Consta na Constituição da República Federativa do Brasil, alguns princípios fundamentais, dentre eles:

I. Monoteísmo político.

II. A soberania.

III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

IV. A dignidade da pessoa humana.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4266832

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Enfermeiro |

Q4266832 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

O legislativo, o executivo e o judiciário.

B

O legislativo e o judiciário.

C

O legislativo e o executivo.

D

O legislativo, o executivo, o judiciário e o popular.

E

O executivo e o judiciário.

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Q4266318

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266318 Direito Constitucional

No contexto dos atos administrativos que tratam da situação funcional dos servidores, o servidor público estatutário regido pelo Regime Jurídico Único adquire estabilidade, após ser admitido por concurso público e cumprir o período de efetivo exercício de:

A

4 (quatro) anos.

B

1 (um) ano.

C

2 (dois) anos.

D

3 (três) anos.

E

5 (cinco ) anos.

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Q4266134

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266134 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na fixação das divisas distritais é obrigatória a interrupção da continuidade territorial do município ou distrito de origem.

B

As divisas distritais devem ser descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais.

C

O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis relativas à criação e à supressão.

D

O Município poderá dividir-se para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

E

A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais.

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Q4266112

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266112 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas ao Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
(__)Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
(__)Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

E

V, F, F.

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Q4266108

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266108 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas ao Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
(__)Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
(__)Considerar-se-á estadual a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, F, F.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

V, V, F.

E

F, V, V.

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Q4266105

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266105 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao Mandado de Segurança, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II.Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
III.São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral denegatórias de mandado de segurança.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q4266103

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266103 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

B

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

C

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

D

Se, decorridos noventa dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

E

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.

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Q4266102

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266102 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação as Funções Essenciais à Justiça, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II.Durante a execução orçamentária do exercício, em todos os casos, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
III.Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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