O capítulo relativo à nacionalidade integra rol direitos e ...

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Q4273015
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |
Q4273015 Direito Constitucional
O capítulo relativo à nacionalidade integra rol direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos. Sobre a nacionalidade, conforme tratamento dado pela Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 12, § 3º, caput e VI, estabelece: “§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:” e “VI - de oficial das Forças Armadas.” Como a alternativa B trata precisamente dos cargos de oficial das Forças Armadas, incide a reserva constitucional a brasileiros natos, tornando-a correta.

Tema central: Nacionalidade e cargos privativos
Análise das alternativas
A
Errada
O erro está em admitir cancelamento da naturalização por procedimento administrativo. A Constituição Federal, art. 12, § 4º, I, com redação dada pela EC nº 131/2023, prevê: “I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;”. As causas indicadas estão corretas, mas o cancelamento nessa hipótese exige sentença judicial.
B
Certa
A alternativa B limita a reserva aos cargos de oficial das Forças Armadas, sem estendê-la a todos os cargos das Forças Armadas.
C
Errada
A expressão “em qualquer caso” contraria a exceção constitucional. A Constituição Federal, art. 12, I, a, dispõe: “a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;”. Portanto, o nascimento em território brasileiro não atribui nacionalidade originária nessa hipótese quando os pais estrangeiros estão a serviço de seu país.
D
Errada
A aquisição não é automática: depende de requerimento. A Constituição Federal, art. 12, II, b, prevê: “b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.” O parâmetro constitucional é superior a quinze anos, e não vinte. Quem reside há mais de vinte anos satisfaz o requisito temporal, mas isso não dispensa o requerimento nem produz automaticamente a nacionalidade.
Pegadinha da questão
A banca troca sentença judicial por procedimento administrativo em A, elimina a exceção relativa aos pais estrangeiros a serviço de seu país em C e apresenta a naturalização como automática em D. Nesta última, o erro decisivo é dispensar o requerimento: mais de vinte anos de residência já satisfazem o requisito temporal constitucional.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie cargos de oficial das Forças Armadas de todos os cargos militares: a reserva examinada alcança os primeiros.
  • No cancelamento da naturalização pelas causas indicadas, confira a exigência de sentença judicial.
  • No nascimento em território brasileiro, verifique a ressalva dos pais estrangeiros a serviço de seu país.
  • Na naturalização extraordinária, confira conjuntamente residência por mais de quinze anos ininterruptos, ausência de condenação penal e requerimento.

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Comentários

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A) ❌ Errada.

A perda da nacionalidade por cancelamento da naturalização ocorre por sentença judicial, e não por procedimento administrativo. A CF, art. 12, §4º, I, prevê:

“tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.”

B) ✅ Correta.

O art. 12, §3º, da CF estabelece que são privativos de brasileiro nato os cargos de:

Presidente e Vice-Presidente da República;

Presidente da Câmara dos Deputados;

Presidente do Senado Federal;

Ministro do STF;

carreira diplomática;

oficial das Forças Armadas;

Ministro de Estado da Defesa.

Portanto, “oficial das Forças Armadas” é cargo privativo de brasileiro nato.

C) ❌ Errada.

A regra é que são brasileiros natos os nascidos no Brasil, salvo se os pais estrangeiros estiverem a serviço de seu país.

D) ❌ Errada.

A naturalização extraordinária exige mais de 15 anos de residência ininterrupta no Brasil, e não 20 anos, além de inexistência de condenação penal e requerimento da nacionalidade. Não é automática.

Gabarito: B

A alternativa correta é a B) São privativos de brasileiro nato os cargos de oficial das Forças Armadas.

Aqui está a justificativa baseada na Constituição Federal de 1988 (CF/88):

Por que a B está correta? O artigo 12, § 3º, inciso VI da CF/88 estabelece expressamente que o cargo de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato.

Por que a A está incorreta? De acordo com a Emenda Constitucional nº 131/2023, o cancelamento da naturalização por fraude ou atentado contra a ordem constitucional deve ocorrer por sentença judicial, e não por mero procedimento administrativo.

Por que a C está incorreta? O Brasil adota o critério jus soli (território), mas há uma exceção: não serão brasileiros natos os filhos de pais estrangeiros se estes estiverem a serviço de seu país de origem (Art. 12, I, "a"). Portanto, não é "em qualquer caso".

Por que a D está incorreta? A chamada "naturalização extraordinária" exige a residência ininterrupta por mais de quinze anos (e não vinte) e sem condenação penal, além do requerimento do interessado (Art. 12, II, "b"). Não é um processo automático.

Floresta Azul-BA  | Da PMESP rumo à PMBA.
“A repetição, com correção, até a exaustão, leva à perfeição.”
GABARITO: B


Cargos privativos de Brasileiros Natos (Art. 12, § 3º) 

CARGOS PRIVATIVOS DE BRASILEIROS NATOS: Use o mnemônico “MP3.COM” para lembrar os cargos exclusivos de brasileiros natos: 

• M: Ministro do STF 

• P: Presidente e Vice-Presidente da República 

• P: Presidente da Câmara dos Deputados 

• P: Presidente do Senado Federal 

• C: Carreira Diplomática 

• O: Oficial das Forças Armadas 

• M: Ministro da Defesa
Obs: Presidente do CNJ e do TSE: são chefiados por Ministros do STF 

Diferença entre Brasileiros Natos e Naturalizados 

Natos

  • Extradição: Não pode ser extraditado. (Art. 5º, LI)

  • Propriedade de empresa jornalística: Qualquer brasileiro nato pode ser dono. (Art. 222) 

  • Vaga no Conselho da República: 6 vagas. (Art. 89, VII) 

Naturalizados 

  • Pode ser extraditado (Art. 5º, LI) :

    • Crime comum antes da naturalização

    • Tráfico de drogas a qualquer tempo 

  • Propriedade de empresa jornalística: Apenas se for naturalizado há mais de 10 anos.(Art. 222) 

  • Vaga no Conselho da República: Não tem vaga privativa. (Art. 89, VII) 

Rv

mp3.com

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