Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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Q2341649
Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2341649 Direito Constitucional
Para que todos tenham o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, preservando-o para as presentes e futuras gerações, certo é que a Constituição Federal de 1988 incumbe ao Poder Público, como um dos pilares para a efetividade desse direito, a exigência, na forma da lei, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, a que se dará publicidade do(a): 
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Q2341643
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2341643 Direito Constitucional
A Caixa Econômica Federal (CEF), integrante da Administração Pública Federal, é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, sendo atuante, em regime concorrencial, com outras instituições financeiras vinculadas ao sistema financeiro nacional. À vista disso, em relação ao setor privado, com base na ordem econômica e social prevista na Constituição Federal de 1988, afirma-se que a CEF:
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Q2341642
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2341642 Direito Constitucional
Suponha que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, sob o nº XXX/2023, proponha a aplicação de penas degradantes e de trabalho forçado para os crimes hediondos, sob a justificativa de melhoria na ressocialização dos condenados que venham a responder por tais crimes perante a sociedade. Com base nos direitos e nas garantias fundamentais previstos na atual Constituição Federal de 1988, afirma-se que o referido projeto de lei é:
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Q2341340
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Pedagogia |
Q2341340 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Carta Magna, estabelece um importante conjunto de disposições sobre o direito à educação no Brasil, evocando em especial a responsabilidade do poder público nesse domínio. Assim, esse marco legal estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras ações importantes, mediante a garantia de
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Q2341202
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental |
Q2341202 Direito Constitucional
Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem os princípios básicos da política urbana no Brasil. O que está previsto nesses artigos para a promoção da função social da propriedade urbana?
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Q2341067
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341067 Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.


É inconstitucional a delegação legislativa de poderes aos governadores dos estados e do Distrito Federal para, mediante decreto, criar cargos públicos, fixando-lhes denominações, remunerações e atribuições.

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Q2341066
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341066 Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.


É legítimo aos estados, no âmbito das Constituições estaduais, e ao Distrito Federal, no que concerne à Lei Orgânica, estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos diverso do fixado pela CF.  

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Q2341065
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341065 Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.


É válido o pagamento de remuneração inferior a um salário mínimo a servidor público que labore em jornada reduzida de trabalho.

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Q2341064
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341064 Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional atinente aos servidores públicos e à organização da administração pública, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.


É incompatível com a CF proposta de lei estadual ou distrital de iniciativa parlamentar que verse sobre a alteração na organização, na estrutura interna e no funcionamento dos tribunais de contas dos respectivos estados e Distrito Federal.  
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Q2341063
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341063 Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF.


A fungibilidade das ações de controle concentrado é restrita, não se admitindo, por exemplo, a conversão de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), visto que esta última possui requisitos específicos, a exemplo da subsidiariedade.
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Q2341062
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341062 Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF.


As leis municipais ou distritais podem ser questionadas no âmbito do controle concentrado, por meio de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do STF, desde que o parâmetro seja a CF.

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Q2341061
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341061 Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF.

A revogação posterior da norma legal impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, assim como a alteração posterior da norma constitucional indicada como parâmetro de controle de constitucionalidade revelam hipóteses de perda de objeto da ação de controle concentrado.
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Q2341060
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341060 Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF.


O poder constituinte reformador é responsável pela elaboração das Constituições dos estados-membros, devendo conformá-las aos princípios e regras impostas pela CF. 
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Q2341059
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341059 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 


A garantia constitucional da vedação à autoincriminação não é absoluta, sendo passível de relativização.

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Q2341058
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341058 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 



O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo. 
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Q2341057
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341057 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de direito revela hipótese de crime inafiançável e imprescritível.
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Q2341056
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341056 Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 



É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. 
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Q2341050
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341050 Direito Constitucional
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a regência do texto constitucional, a prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, neste último caso, desde que por meio de concessão ou autorização, sempre precedida de procedimento licitatório.

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Q2341048
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341048 Direito Constitucional
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.


O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.
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Q2340691
Direito Constitucional Ordem Social ,
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Provas: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Psicólogo Clínico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Pedagogo Hospitalar | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Odontólogo e Bucomaxilofacial | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Odontólogo | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Nutricionista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Urologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Psiquiatra | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico do Trabalho | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Pediatra | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Ortopedista e Traumatologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Oncologista Clínico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Oftalmologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Nutrologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Neurologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Neurocirurgião | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Nefrologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Cirurgião Pediátrico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Medicina Intensiva | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Hematologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Infectologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Gastroenterologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Ginecologista e Obstetra | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Endoscopista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Coloproctologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Endocrinologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Clínico Geral | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Cirurgião Torácico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Cirurgião Plástico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Cirurgião Geral | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Cirurgião Vascular | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Cardiologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Auditor | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Anestesiologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Médico - Alergista e Imunologista | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Farmacêutico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro - Clínico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro Ambiental | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Enfermeiro do Trabalho | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Enfermeiro Auditor | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Enfermeiro Assistencial | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Biomédico | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Contador | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Assistente Social | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Auditor Interno | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Arquiteto | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Analista de Segurança do Trabalho | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Analista de Redes e de Comunicação de Dados | SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Advogado |
Q2340691 Direito Constitucional
Conforme o art. 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à:
Alternativas
Respostas
17501: A
17502: B
17503: D
17504: A
17505: A
17506: C
17507: E
17508: E
17509: C
17510: E
17511: E
17512: E
17513: E
17514: C
17515: C
17516: C
17517: E
17518: E
17519: E
17520: D
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