Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 876

Q4326719

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q4326719 Direito Constitucional

A pessoa responsável por promulgar uma Lei Orgânica Municipal?

A

Associação de Bairro.

B

Governador do Estado.

C

Presidente da Câmara Municipal.

D

Presidente do Senado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4326637

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Almoxarife |

Q4326637 Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica, os recursos públicos destinados à educação serão aplicados no ensino público, podendo também serem dirigidos:

A

aos Centro de Tradições Gaúchas.

B

aos postos de saúde que atendam exclusivamente crianças e adolescentes.

C

às escolas comunitárias.

D

aos centros esportivos que desenvolvam projetos voltados para crianças e adolescentes.

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Q4326633

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Almoxarife |

Q4326633 Direito Constitucional

Levando em conta a Lei Orgânica do Município, é ERRADO afirmar que:

A

A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, deve ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado, até o dia 31 de março do ano seguinte.

B

A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

C

A Câmara Municipal ou suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem e prestarem informações sobre assuntos previamente designados e constantes da convocação.

D

As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto. O voto será secreto somente nos casos previstos na Lei Orgânica.

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Q4326631

Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Almoxarife |

Q4326631 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Machadinho-RS, O Poder Legislativo Municipal é exercido:

A

pela Assembleia Municipal de Vereadores.

B

pela Câmara de Vereadores.

C

pela Câmara de Deputados Estaduais.

D

pela Câmara de Vereadores em conjunto com os Poderes Executivo e Judiciário.

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Q4302370

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Traumatologia 20H | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista (Odontólogo) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Odontólogo Bucomaxilofacial | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Odontólogo Endodontista |

Q4302370 Direito Constitucional

Com referência na Constituição Federal, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização, por dano:
I. Moral.
II. À imagem.
III. Material.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4302368

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Enfermeiro SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Traumatologia 20H | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Cirurgião Dentista (Odontólogo) | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Odontólogo Bucomaxilofacial | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Odontólogo Endodontista |

Q4302368 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os servidores estaduais somente serão indicados para participar de cursos de especialização técnica profissional no país, com custos para o Poder Público, quando:

A

Tiverem a companhia de familiares durante a viagem.

B

Houver correlação institucional entre os discentes e os docentes.

C

Tiverem a autorização expressa do cônjuge.

D

Estiverem em gozo de férias durante o período da viagem.

E

Houver correlação entre o conteúdo programático do curso e as atribuições da função exercida.

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Q4300994

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Técnico em Contabilidade |

Q4300994 Direito Constitucional

O limite estabelecido pela Constituição Federal para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é de

A

2%.

B

4%.

C

6%.

D

3%.

E

5%.

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Q4300926

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Oeste - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Cruzeiro do Oeste - PR - Agente da Dengue |

Q4300926 Direito Constitucional

O Brasil é uma república federativa presidencialista, no qual, os poderes: executivo, legislativo e judiciário são:

A

Subordinados à Câmara federal.

B

São exercidos respectivamente, pelo Congresso Nacional, Presidente da República e pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Independentes e harmônicos entre si.

D

Regulamentados pelo Chefe do Estado e não pelo Presidente da República.

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Q4300571

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Deficiência Auditiva e Surdez |

Q4300571 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 212, A união aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, _________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proviniente de transferências,na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A

vinte por cento.

B

vinte e dois por cento.

C

vinte e cinco por cento.

D

vinte e três por cento.

E

vinte e um por cento.

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Q4300567

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Deficiência Auditiva e Surdez |

Q4300567 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 215, dispõe que, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da ___________, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Preenche corretamente a lacuna:

A

cultura nacional.

B

educação.

C

saúde.

D

organização social.

E

cultura internacional

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Q4300546

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Autismo e Transtorno Globais do Desenvolvimento |

Q4300546 Direito Constitucional

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da _______ e sua qualificação para o trabalho.

Preenche corretamente a lacuna:

A

liberdade.

B

igualdade.

C

aprendizagem.

D

pesquisa.

E

cidadania.

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Q4300541

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Autismo e Transtorno Globais do Desenvolvimento |

Q4300541 Direito Constitucional

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

I) pré-escola;

II) ensino fundamental;

III) ensino médio;

IV) ensino superior;

V) ensino técnico.

Está correto o que se afirma em:

A

III,IV e V.

B

I,II e V.

C

I,II e III.

D

II,III e IV.

E

III,IV e V.

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Q4300034

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Supervisor de Ensino |

Q4300034 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

As universidades não gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, submetendo-se integralmente ao ente federativo responsável por sua fundação e organização.

B

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo-lhes facultado admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

C

As universidades gozam de autonomia didático-científica, mas não administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo-lhes facultado admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

D

As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, mas não de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo-lhes facultado admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

E

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo-lhes vedado admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q4277297

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Prótese Dentária |

Q4277297 Direito Constitucional

Segundo os termos da Constituição Federal, o(a) ______________, após ouvir os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Prefeito

B

Mesa do Congresso Nacional

C

Governador

D

Mesa da Assembleia Legislativa

E

Presidente

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4277295

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Borja - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Enfermagem SAMU | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Borja - RS - Técnico em Prótese Dentária |

Q4277295 Direito Constitucional

Com referência na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo. O território do Município poderá ser dividido em:

I. Estados.

II. Distritos.

III. Subdistritos.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4273021

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273021 Direito Constitucional

Em seu Título VII, a Constituição Federal disciplina a ordem econômica, elencando princípios, políticas urbanas, agrícolas e fundiárias e de reforma agrária.

Tendo como base o Capítulo I do referido título (dos princípios gerais da atividade econômica), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

A ordem econômica está fundada na propriedade privada e no valor social do trabalho.

B

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

C

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de autorização ou concessão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

D

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, dos princípios da livre iniciativa e da independência nacional.

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Q4273020

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273020 Direito Constitucional

O Poder Judiciário tem a função jurisdicional (Julgar) como atividade típica e sua estrutura está delineada na Constituição Federal. Sobre o Poder Judiciário, à luz do texto constitucional, analise as afirmativas abaixo:

I.São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.
II.Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
III.Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o art. 169, a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.
IV.Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, dentre outros, processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III, apenas.

B

II e IV, apenas

C

III, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4273019

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273019 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, de acordo com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as proposições abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: fiscalização pela União e controle externo e social.
(__)Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(__)O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Assinale a opção que apresenta a sequência CORRETA:

A

F - F - V.

B

F - V - F.

C

V - V - V.

D

V - V - F.

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Q4273018

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273018 Direito Constitucional

Observando as disposições da Constituição Federal, acerca do Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio.

B

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

C

Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

D

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar autorização do Congresso Nacional para decretar estado de defesa.

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Q4273017

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273017 Direito Constitucional

Objetivando dar efetividade ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, uma gama de direitos e garantias, tidos como fundamentais, foram positivados na Constituição Federal. Nesse contexto, com base no que dispõe a Constituição Federal sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

C

É assegurado o direito de greve, competindo aos sindicatos de trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

D

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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