Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.142 questões
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Putinga - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q2346295
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, que é organizado de acordo com algumas diretrizes. Sobre essas diretrizes, analisar os itens abaixo:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Participação da comunidade.
III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Técnico em Contabilidade |
Q2345359
Direito Constitucional
Qual é a principal função do Tribunal de Contas no contexto
da prestação de contas do administrador público?
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Professor - Educação Física |
Q2345329
Direito Constitucional
A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantida mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação. No que diz
respeito ao Art. 199 da Constituição Federal, marque a
opção correta:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2345064
Direito Constitucional
De acordo com artigo 5º da Constituição Federal
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e
à propriedade, nos termos seguintes.”
O citado artigo refere-se aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, identifique abaixo a única alternativa que não se trata de um direito ou dever previsto no artigo 5º:
O citado artigo refere-se aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, identifique abaixo a única alternativa que não se trata de um direito ou dever previsto no artigo 5º:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |
Q2345059
Direito Constitucional
A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio.
Nesses termos, de acordo com as normas da Constituição Federal aplicáveis à Segurança Pública, é correto afirmar:
Nesses termos, de acordo com as normas da Constituição Federal aplicáveis à Segurança Pública, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344881
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais do Sistema Tributário
Nacional, julgue as proposições com V para verdadeira e F para
falsa:
( ) A instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é possível aos Municípios e aos Estados.
( ) É possível que a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública se dê diretamente na fatura de consumo de energia elétrica.
( ) É de competência exclusiva da União a utilização de tributos com efeito de confisco, sendo considera inconstitucional tal medida se adotada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Entre as limitações do poder de tributar, que alcançam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclui-se a impossibilidade de instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos, com referência a sua atividade econômica, não se incluindo o papel destinado a sua impressão.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir isenções de tributos cuja competência seja de outros destes mesmos entes da federação, uma vez que apenas a União pode instituir isenções de tributos da competência dos demais entes da federação, em virtude de sua posição hierárquica sobre os demais.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
( ) A instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é possível aos Municípios e aos Estados.
( ) É possível que a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública se dê diretamente na fatura de consumo de energia elétrica.
( ) É de competência exclusiva da União a utilização de tributos com efeito de confisco, sendo considera inconstitucional tal medida se adotada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) Entre as limitações do poder de tributar, que alcançam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclui-se a impossibilidade de instituir impostos sobre livros, jornais e periódicos, com referência a sua atividade econômica, não se incluindo o papel destinado a sua impressão.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir isenções de tributos cuja competência seja de outros destes mesmos entes da federação, uma vez que apenas a União pode instituir isenções de tributos da competência dos demais entes da federação, em virtude de sua posição hierárquica sobre os demais.
Assinale a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Técnico de Controle Interno |
Q2344880
Direito Constitucional
Sobre o controle interno e externo, julgue as proposições com
V para verdadeira e F para falsa:
( ) O controle externo do Município será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) O Tribunal de Contas do Estado é o responsável por auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo dos Municípios, já que não existem Tribunais de Contas Municipais.
( ) O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, enquanto que o controle interno é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
( ) A Câmara Municipal tem o poder de afastar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado acerca das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, desde que tal decisão seja tomada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada pela Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que indica corretamente a sequência de respostas:
( ) O controle externo do Município será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
( ) O Tribunal de Contas do Estado é o responsável por auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo dos Municípios, já que não existem Tribunais de Contas Municipais.
( ) O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, enquanto que o controle interno é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
( ) A Câmara Municipal tem o poder de afastar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado acerca das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, desde que tal decisão seja tomada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais é vedada pela Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que indica corretamente a sequência de respostas:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |
Q2344574
Direito Constitucional
Uma ação popular é um meio de controle jurisdicional que
permite:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |
Q2344573
Direito Constitucional
Uma das formas de controle parlamentar é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Viçosa - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica I
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica III - Ensino Religioso |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Supervisor Pedagógico |
Q2344501
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República, “Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
nos termos seguintes, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Pedagogo - Assistência Social |
Q2344439
Direito Constitucional
A Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e
da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Novo Gama - GO
Provas:
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Professor - Língua Portuguesa
|
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Professor - Matemática |
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Pedagogo - Assistência Social |
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Professor - Geografia |
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Professor - Inglês |
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Professor - História |
Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Professor - Ciências Físicas e Biológicas |
Q2344362
Direito Constitucional
O Art. 212 da Constituição Federal de 1988 estatui
percentuais mínimos para o financiamento da educação
brasileira. Na forma da Carta Magna, a União aplicará,
anualmente, nunca menos que ____, e os estados, o
Distrito Federal e os Municípios _____, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências na manutenção e no desenvolvimento do
ensino. Mas, estas não devem ser as únicas destinações
do orçamento governamental para manter a educação
pública. Programas suplementares de alimentação e
assistência à saúde serão financiados com recursos
provenientes de _______________ e outros recursos
orçamentários. A educação básica pública terá como
fonte adicional de financiamento a contribuição social
do __________________, recolhida pelas empresas na
forma da lei, como prevê a Emenda Constitucional nº
53/2006. Nesta conjuntura, a União possui o papel legal
de exercer as funções __________ e ________ no
combate às desigualdades educacionais regionais,
destacando-se o seu dever de complementar os recursos
financeiros de todos os Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios que não conseguirem atingir o valor do
Custo Aluno Qualidade Inicial – CAQi e,
posteriormente, do Custo Aluno Qualidade – CAQ.
Completam as lacunas do texto acima:
Completam as lacunas do texto acima:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Viçosa - MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica III - Educação Física
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica III - Artes |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica II |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Instrutor de Língua Brasileira de Sinais |
Q2344249
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa que indica competência exclusiva da União.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Viçosa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Assistente Administrativo Escolar |
Q2344123
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Brasileira, não são
privativos de brasileiro nato os cargos
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344099
Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.
Em um fragmento de a metafísica dos costumes, Emmanuel Kant, tratando da doutrina das virtudes, afirma que “um ser humano nunca pode ser tratado apenas a título de meio para fins alheios ou ser colocado entre o objeto do direito das coisas: sua personalidade inata o protege disso, ainda que possa ser condenado à perda de sua personalidade civil”.
Tal afirmação é compatível com
Em um fragmento de a metafísica dos costumes, Emmanuel Kant, tratando da doutrina das virtudes, afirma que “um ser humano nunca pode ser tratado apenas a título de meio para fins alheios ou ser colocado entre o objeto do direito das coisas: sua personalidade inata o protege disso, ainda que possa ser condenado à perda de sua personalidade civil”.
Tal afirmação é compatível com
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344097
Direito Constitucional
Leia o texto a seguir.
O princípio da sustentabilidade ambiental está previsto no artigo 225 da Constituição da República do Brasil e se baseia nas ações conscientes em relação ao meio ambiente, no sentido de que é dever do Poder Público e da coletividade (todos) defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Além disso, consta no artigo 170, inciso VI, da Constituição, que qualquer atividade econômica tem o dever de defender o meio ambiente, sobretudo com tratamento diferenciado levando-se em consideração o impacto ambiental dos seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Considerando o texto apresentado, constata-se que
O princípio da sustentabilidade ambiental está previsto no artigo 225 da Constituição da República do Brasil e se baseia nas ações conscientes em relação ao meio ambiente, no sentido de que é dever do Poder Público e da coletividade (todos) defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Além disso, consta no artigo 170, inciso VI, da Constituição, que qualquer atividade econômica tem o dever de defender o meio ambiente, sobretudo com tratamento diferenciado levando-se em consideração o impacto ambiental dos seus produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Considerando o texto apresentado, constata-se que
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344082
Direito Constitucional
Os cinco princípios da Administração Pública estão
expressos no Art. 37°, da Constituição da República do
Brasil e buscam estabelecer o equilíbrio entre os direitos dos
administrados e as garantias da Administração Pública. Pelo
princípio da impessoalidade
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344079
Direito Constitucional
O Art. 225° e seus parágrafos da Constituição da República
do Brasil atribui a todos o dever de defender e preservar o
meio ambiente para as presentes e futuras gerações, com
viés preventivo e repressivo. Essa dupla dimensão,
preventiva e repressiva, revela a adoção pela norma
constitucional em referência, do princípio
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344078
Direito Constitucional
O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, contemplando, dentre
outras, as funções institucionais de
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |
Q2344077
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais são mecanismos de
proteção dos indivíduos e estão previstos no Título II da
Constituição da República do Brasil, abrangendo:
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