No exercício de suas funções, um Auditor Fiscal de
Tributos municipais deve observar os Princípios
Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de
1988. Considerando esses princípios, qual das seguintes
ações está mais alinhada com os deveres constitucionais
do Auditor Fiscal?

Question

No exercício de suas funções, um Auditor Fiscal de
Tributos municipais deve observar os Princípios
Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de
1988. Considerando esses princípios, qual das seguintes
ações está mais alinhada com os deveres constitucionais
do Auditor Fiscal?  Alternativa A: Observar o princípio da impessoalidade,
assegurando que a fiscalização e aplicação das Leis
tributárias sejam realizadas sem favoritismos ou
preconceitos. Ou Alternativa B: Priorizar a fiscalização de contribuintes de baixa
renda, pois representam o maior potencial de evasão
fiscal. Ou Alternativa C: Aplicar as Leis tributárias de maneira a maximizar a
receita do município, independentemente das
implicações sociais das medidas adotadas. Ou Alternativa D: Interpretar as leis tributárias de forma a beneficiar o
maior número possível de contribuintes, mesmo que
isso implique em menor rigor na aplicação da Lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Observar o princípio da impessoalidade,
assegurando que a fiscalização e aplicação das Leis
tributárias sejam realizadas sem favoritismos ou
preconceitos. Gabarito: AFundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 37, caput, determina que a Administração Pública “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Como a fiscalização tributária municipal se submete a esses princípios, a alternativa A é a correta.Tema central: Impessoalidade e legalidade na fiscalizaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A concretiza a impessoalidade exigida pelo art. 37, caput, da Constituição Federal: a atuação fiscal deve seguir parâmetros que não favoreçam nem discriminem contribuintes por preferências ou preconceitos do agente. Fiscalizar e aplicar a legislação tributária sem esses desvios atende ao dever constitucional.BErradaViola a impessoalidade ao justificar a prioridade fiscalizatória por uma presunção genérica de maior evasão entre contribuintes de baixa renda, sem apresentar fundamento objetivo. O erro está no preconceito econômico usado como critério de seleção, não na existência de prioridades fiscalizatórias objetivamente justificadas.CErradaTransforma a maximização da receita em finalidade absoluta. A eficiência arrecadatória permanece subordinada à legalidade e aos demais limites constitucionais; por isso, o aumento da arrecadação não autoriza atuação a qualquer custo. Isso também não permite ao auditor afastar a lei por avaliação própria das consequências sociais.DErradaContraria a legalidade ao admitir menor rigor na aplicação da lei apenas para ampliar o número de contribuintes beneficiados. O propósito de favorecer contribuintes não autoriza flexibilizar exigências legais. O erro não é toda interpretação favorável ao contribuinte, mas substituir os parâmetros legais pelo resultado desejado pelo agente.Pegadinha da questãoConfundir eficiência com arrecadação a qualquer custo e impessoalidade com favorecimento generalizado. Nenhum desses objetivos autoriza afastar a legalidade.Dica para questões semelhantesNa seleção de contribuintes para fiscalização, diferencie critérios objetivos de presunções discriminatórias.Submeta tanto os objetivos arrecadatórios quanto os benefícios aos contribuintes aos parâmetros legais.Em questões sobre atuação administrativa, identifique os princípios do art. 37, caput, mesmo quando o enunciado use genericamente a expressão “Princípios Fundamentais”.

No exercício de suas funções, um Auditor Fiscal de Tributos...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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