Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 833

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479086 Direito Constitucional

A ética precisa ser compreendida como um empreendimento coletivo a ser constantemente retomado e rediscutido, porque é produto da relação interpessoal e social. A ética supõe ainda que cada grupo social se organize sentindo-se responsável por todos e que crie condições para o exercício de um pensar e agir autônomos. A relação entre ética e política é também uma questão de educação e luta pela soberania dos povos. É necessária uma ética renovada, que se construa a partir da natureza dos valores sociais para organizar também uma nova prática política.
(CORDI et al. Para filosofar. São Paulo: Scipione, 2007 - adaptado)
Os países, no Século XX, tiveram que repensar a ética para enfrentar novos problemas oriundos de diferentes crises sociais, conflitos ideológicos e contradições da realidade. E não foi diferente com o Brasil, que tem a Constituição da República de 1988 como um marco dessa mudança. Sob esse enfoque, a partir do texto e dos seus conhecimentos acerca da Constituição de 1988 e dos avanços da cidadania nela expressos, assinale a alternativa correta:

A

A ética pode ser compreendida como instrumento de garantia da cidadania, porque por meio dela os cidadãos passam a pensar e agir de acordo com valores coletivos.

B

A ética é um mecanismo de criação de direitos humanos, porque é da natureza do homem ser ético e virtuoso.

C

A ética pode ser compreendida como aceitação de valores universais implícitos numa sociedade que busca dimensionar sua vinculação a outras sociedades.

D

A ética serve de parâmetro para assegurar o exercício político primando pelos interesses e ação privada dos cidadãos.

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Q3479085

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479085 Direito Constitucional

Durante o período de 1964 a 1985 vigeu no Brasil o regime militar. A respeito deste período histórico é incorreto afirmar:

A

O movimento de 31 de março de 1964 tinha sido lançado aparentemente para livrar o país da corrupção e do comunismo e para restaurar a democracia, mas o novo regime começou a mudar as instituições do país através de decretos, chamados de Atos Institucionais (AI). Com o objetivo de dar feição de normalidade ao rompimento institucional e aos AIs que contrariavam a Constituição então vigente, o regime sustentou a ideia de que todas as “revoluções”, tal qual seria a de 64, trariam a reboque o “poder constituinte originário” e, portanto, a revolução de 64 seria detentora de legitimidade política para edição de normas fundamentais que pudessem prever de forma diversa e ampla, sem amarras, o arranjo político-institucional do Estado e inclusive interferir em direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.

B

Durante o regime militar, embora o poder real se deslocasse para outras esferas e os princípios básicos da democracia fossem violados, o regime quase nunca assumiu expressamente sua feição autoritária. Exceto por pequenos períodos de tempo, o Congresso continuou funcionando e as normas que atingiam os direitos dos cidadãos foram inicialmente apresentadas como temporárias. O próprio AI-1 limitou sua vigência até 31 de janeiro de 1965.

C

Uma das características do regime implantado em 1964 foi o de não ser uma ditadura pessoal. Podese compará-lo a um condomínio em que um dos chefes militares - general de quatro estrelas - era escolhido para governar o país com prazo definido. A sucessão presidencial se realizava, de fato, no interior da corporação militar, com audiência maior ou menor da tropa, conforme o caso, e decisão final do Alto Comando das Forças Armadas. Na aparência, de acordo com a legislação, era o Congresso quem elegia o Presidente da República, indicado pela Arena. Na realidade, contudo, o Congresso, descontados os votos da oposição, apenas sacramentava a ordem vinda de cima.

D

Se do ponto de vista democrático e de direitos fundamentais houve retrocesso, o mesmo não se pode dizer em relação ao econômico. O período do chamado “milagre brasileiro” estendeu-se de 1969 a 1973 e combinou extraordinário crescimento econômico com taxas relativamente baixas de inflação. Para que fosse possível esse desempenho, o regime promoveu medidas econômicas que impulsionam a independência do Brasil em relação ao sistema financeiro e ao comércio internacional, com a redução da tomada de empréstimos e da dívida externa. Outro aspecto positivo do milagre que perdurou anos depois foi a conjugação de avanço econômico e avanço social, graças ao maciço investimento em programas sociais pelo Estado, o que levou o país a se destacar no contexto mundial pelo seu potencial industrial e por indicadores crescentes de saúde, educação e habitação, que, em suma, medem a qualidade de vida de um povo.

Q3479083

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Itauçu |

Q3479083 Direito Constitucional

Sobre a Constituição do Brasil de 1824, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I – Com a proclamação da independência, em 1822, realizada pelo Imperador Dom Pedro I, o Brasil viu-se diante da necessidade de estruturar o funcionamento de seus poderes políticos e organizar-se enquanto Estado soberano e independente. Em 25 de março de 1824, então, foi outorgada a Constituição do Império, fruto dos trabalhos do Conselho de Estado.
II – A produção de seu texto não sofreu nenhuma influência do liberalismo clássico, ideologia fruto das revoluções ocorridas no decorrer dos séculos XVII e XVIII que simbolizaram a superação do Estado absolutista através da luta pela liberdade e pela ampliação da participação política.
III – Foi a única constituição do Brasil monárquica (quanto à forma de governo, éramos uma monarquia hereditária constitucional).

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3477343

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |

Q3477343 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição. Nesse sentido, são privativos de brasileiros natos os cargos de, EXCETO:

A

Presidente da República.

B

Prefeito Municipal.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Vice-Presidente da República.

E

Membros da Carreira Diplomática.

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Q3477342

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |

Q3477342 Direito Constitucional

A Constituição do Brasil reconhece em seu texto o instituto do Tribunal do Júri. Nesse sentido, no que se refere ao Tribunal do Júri, são garantidos pela Constituição, EXCETO:

A

A liberdade de expressão ao corpo de jurados para manifestação pública de sua decisão durante o julgamento.

B

O amplo e pleno exercício da defesa.

C

A soberania dos vereditos.

D

O sigilo do processo de votação dos jurados.

E

A atribuição para apreciação e julgamento de crimes que atentem contra a vida, na sua modalidade dolosa.

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Q3477341

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |

Q3477341 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil, no título dos direitos e garantias fundamentais, prevê que, nos termos do princípio da ____________, todos são iguais em direitos e obrigações perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Ainda, temos que, com base no princípio da ____________, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Por fim, o princípio da ____________ leciona que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

isonomia – obrigatoriedade – liberdade de expressão

B

congruência – obrigatoriedade – liberdade de expressão

C

isonomia – legalidade – liberdade de expressão

D

congruência – obrigatoriedade – discricionariedade

E

isonomia – legalidade – discricionariedade

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Q3475786

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |

Q3475786 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta acerca da disciplina do Ministério Público na Constituição da República de 1988:

A

São funções institucionais do MP zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; bem como requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

B

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.

C

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

D

São funções institucionais do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; bem como exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade e previstas expressamente nas suas leis orgânicas, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

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Q3475785

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |

Q3475785 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca da disciplina do Ministério Público na Constituição da República de 1988:

A

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a inamovibilidade e vitaliciedade de seus membros.

B

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na respectiva lei orgânica.

C

É vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

D

É função institucional do MP expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei ordinária respectiva.

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Q3475771

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |

Q3475771 Direito Constitucional

Sobre a federação na Constituição da República de 1988, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:
I - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q3475770

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada |

Q3475770 Direito Constitucional

Assinale a correta acerca da Constituição Federal de 1988:

A

A Constituição Federal de 1988 implantou o início da censura dos meios de comunicação.

B

A Constituição Federal de 1988 foi consagrada como a mais autocrática da história do Brasil.

C

A Constituição Cidadã, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional.

D

A Constituição Federal de 1988 apregoa a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, com exceção de algumas comunidades indígenas.

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Q3475052

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente de Telecomunicações |

Q3475052 Direito Constitucional

Para desempenhar as atribuições inerentes ao cargo público, há alguns requisitos básicos para que ocorra a investidura desse cargo, destacados a seguir, exceto:

A

Nacionalidade brasileira.

B

Quitação das obrigações militares e eleitorais.

C

Idade mínima de dezoito anos.

D

Ser alfabetizado.

E

Aptidão física e mental.

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Q3471871

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Provas: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Cirurgião Dentista Buco Maxilo Facial | Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Cirurgião Dentista Clínico Geral | Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Cirurgião Dentista do Programa de Saúde da Família | Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Cirurgião Dentista Odontopediatra | Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Cirurgião Dentista Periodontista | Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Cirurgião Dentista Protesista |

Q3471871 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e assinale a alternativa correta.

I – A seguridade social será financiada pelo estado de forma indireta, e pela sociedade de forma direta, mediante recursos provenientes dos orçamentos dos Estados, e Distrito Federal.

II – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3454988

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Bombeiro Municipal |

Q3454988 Direito Constitucional

De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise as alternativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
( ) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
( ) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
( ) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A

F – F – F - F.

B

V - V - V - V.

C

V – F – V – F.

D

V – V – F – F.

E

F – V - V – V.

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Q3454983

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Bombeiro Municipal |

Q3454983 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
De acordo com a Constituição Federal Art. 4º. São princípios:

( ) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
( ) autodeterminação dos povos e garantir o desenvolvimento nacional.
( ) repúdio ao terrorismo e ao racismo bem como construir uma sociedade livre, justa e solidária.
( ) solução pacífica dos conflitos e igualdade entre os Estados.

A

F - F - F - V

B

V - F - V - V

C

F - F - V - V

D

V - V -F - F

E

F - V - F – V

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Q3454978

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Bombeiro Municipal |

Q3454978 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades penais e militares de internação coletiva.
II - é vedado a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.
III - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
IV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
V - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Está(ão) incorreto(s) o(s) item(ns)

A

I e V apenas.

B

I, II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II III e V apenas.

E

IV e V apenas.

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Q3454976

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Bombeiro Municipal |

Q3454976 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Exceto:

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

C

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

D

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

E

preservar as florestas, a fauna e a flora

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Q3454971

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Bombeiro Municipal |

Q3454971 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir de acordo com o Art. 5º, XLVI da Constituição Federal. A Lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

I - privação ou restrição da liberdade; perda de bens e prestação social obrigatória.
II - suspensão ou interdição de direitos, multa e de banimento.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3433626

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q3433626 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas e assinale a informação INCORRETA:

A

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, constitui um dos fundamentos, previsto no artigo primeiro da Constituição Federal.

B

Nas relações internacionais, um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil é a prevalência dos direitos humanos.

C

Dentre os direitos individuais e coletivos previstos no artigo 5º, está assegurada a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações.

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Q3433194

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |

Q3433194 Direito Constitucional

Com base no artigo 145 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas e assinale a correta.

A

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B

Somente a União e o Estado poderão instituir taxa de contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.

C

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos.

D

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Q3432816

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Auxiliar de Serviços Gerais | Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Operador de Máquinas | Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Pedreiro |

Q3432816 Direito Constitucional

Cidadania é o conjunto de direitos e responsabilidades que temos como membros de uma comunidade. Ser cidadão significa contribuir para construir um mundo melhor, onde todos tenham oportunidades iguais e sejam tratados com dignidade e justiça. Assinale a alternativa que contenha CORRETAMENTE um direito e um dever de todos os cidadãos brasileiros:

A

direito ao porte de armas de fogo e o dever de cumprir as leis e a Constituição.

B

direito a igualdade e o dever de respeitar a liberdade individual.

C

direito a vida e o dever de participar da contribuição financeira de partidos políticos.

D

direito a segurança e dever de participar de votações eleitorais.

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