Ação constitucional que visa especificamente proteger direi...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |
Q2397199
Direito Constitucional
Ação constitucional que visa especificamente
proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo,
violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão
de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica
de direito privado no exercício de atribuições públicas,
praticado ilegalmente ou com abuso de poder. Tal
afirmação refere-se à qual instrumento jurídico?
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