Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 832

Q4195942

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195942 Direito Constitucional

Determinada associação da sociedade civil que defende os produtores locais pretende ingressar com Mandado de Segurança coletivo contra ato coator de autoridade pública de saúde municipal.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação deve ser impetrada:

A

Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade delegada federal, bastando, como requisito formal, que esteja legalmente constituída.

B

Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade delegada federal, e deve demonstrar que está em funcionamento há, no mínimo, seis meses.

C

Na justiça estadual, bastando, como requisito formal, que esteja legalmente constituída.

D

Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação será para defender os interesses dos munícipes em geral.

E

Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação será para defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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Q4195941

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195941 Direito Constitucional

Determinado munícipe pretende acessar informações sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da administração fazendária que restringiu o exercício de suas atividades profissionais. No entanto, recebeu resposta negativa em todas as instâncias administrativas.

Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode

A

ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, dada a violação à Súmula Vinculante.

B

impetrar habeas data, haja vista a necessidade de acessar a informação.

C

impetrar mandado de segurança, haja vista a existência de direito líquido e certo.

D

apresentar pedido fundamentado ao Prefeito, com base em seu direito de petição.

E

apresentar pedido de acesso às informações no procedimento fiscal em trâmite.

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Q4195940

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195940 Direito Constitucional

Com relação às competências constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

B

São da competência legislativa da união, dos estados e dos municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento de suas respectivas autoridades.

C

É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

D

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

E

Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros de suas polícias civil e militar.

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Q4195939

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195939 Direito Constitucional

Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema, de competência concorrente, o Estado X editou norma para suprir a lacuna, razão pela qual o Município editou, por sua vez, norma suplementar, de acordo com suas necessidades locais.

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, cuja norma municipal também padece do mesmo vício.

B

O Estado não pode suprir a ausência normativa, razão pela qual usurpou competência da União, porém a norma municipal deve vigorar, ao tratar de suas necessidades locais.

C

O Estado pode suprir a ausência normativa desde que a norma seja oriunda da Assembleia Legislativa, com aprovação de dois terços dos membros, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual promulgada.

D

O Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual.

E

O Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, porém tal não permite a edição de norma suplementar pelo município.

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Q4195937

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195937 Direito Constitucional

Determinada prefeitura pretende desenvolver um aplicativo no qual o usuário de serviços do sistema de saúde possa opinar sobre o atendimento médico recebido e informar-se a respeito de medidas preventivas e vacinação, eventualmente, em atraso. O órgão que criou o aplicativo inseriu seu logotipo no aplicativo e, ao término do uso, agradeceu ao usuário pela colaboração com a prefeitura, incluindo o slogan da atual gestão “trabalhando para todos”.

Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a criação do aplicativo

A

permite a participação e a informação do usuário, cuja inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura não viola o princípio da moralidade.

B

deve garantir apenas informação ao usuário, cuja inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura podem caracterizar promoção pessoal.

C

moderniza a gestão pública, ao garantir a participação e informação do usuário, cuja inserção do logotipo do órgão que o criou deve ser permitida, ao contrário do slogan da Prefeitura, uma vez que viola o princípio da moralidade.

D

potencializa o uso de dados para a gestão pública, oferecendo mecanismo para elaborar políticas públicas, sendo vedada a inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura, uma vez que caracterizam promoção da gestão, permitindo-se a divulgação do nome de seus autores.

E

assegura o acesso à informação ao usuário, de forma clara, atendendo-se ao princípio da eficiência; ao passo que a opinião sobre a conduta médica, assim como a divulgação do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura violam o princípio da impessoalidade.

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Q4195936

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195936 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, cuja não observância implicará na nulidade do ato e crime de responsabilidade da autoridade responsável, nos termos da lei.

B

Deve-se franquear acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que particulares causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

Os atos de improbidade administrativa resultam na suspensão da função pública, pelo tempo que perdurar a aplicação da sanção.

E

A avaliação periódica do servidor público, a ser realizada semestralmente, pode resultar na representação contra o exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública.

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Q4194609

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente Social Escolar |

Q4194609 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

De acordo com esse mesmo artigo, é correto afirmar que

A

o direito à proteção especial abrangerá, entre outros, a idade mínima de 13 (treze) anos para admissão ao trabalho, assegurando direitos previdenciários e trabalhistas.

B

a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

C

o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, sem admitir a participação de entidades não governamentais.

D

a prevenção e o atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins são de inteira responsabilidade da família.

E

o Poder Público criará normas para construção de edifícios públicos e fabricação de veículos de transporte individual, a fim de garantir acesso adequado à pessoa portadora de deficiência.

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Q4194477

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Desenvolvimento Infanto Juvenil |

Q4194477 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal (1988), em seu artigo 227, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, é dever ___________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto da lei.

A

da família, apenas

B

da sociedade e do Estado, apenas

C

da família e do Estado, apenas

D

da família e da sociedade, apenas

E

da família, da sociedade e do Estado

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Q4193316

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Agente de Fiscalização |

Q4193316 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente em relação ao chamado “Orçamento Secreto”, concluindo-se, assim, um longo debate na sociedade. Nesse debate, dois argumentos se destacaram: (I) o primeiro criticava o dispositivo denominado “Emendas do Relator” por manter ocultas as identidades dos parlamentares proponentes das emendas ao orçamento; (II) o segundo, extensivo a emendas parlamentares em geral, não garantiria, na visão dos críticos, que a alocação de recursos produzisse os máximos resultados possíveis com o recurso público empregado. Sem entrar no mérito desses argumentos críticos, pode-se associar mais diretamente os argumentos (I) e (II), respectivamente, aos princípios, conforme enunciados no art. 37 da Constituição Federal, da

A

publicidade e eficácia.

B

publicidade e eficiência.

C

transparência e eficácia.

D

transparência e eficiência.

E

transparência e efetividade.

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Q4178400

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4178400 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal Brasileira, na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a

A

universalização do ensino obrigatório.

B

estratificação dos regimes de avaliação.

C

criação das diretrizes nacionais de educação.

D

intervenção estatal nas regulações de ensino.

E

integração do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no financiamento escolar.

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Q4174891

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Agente Municipal de Trânsito |

Q4174891 Direito Constitucional

Dadas as afirmativas acerca dos direitos individuais e coletivos dispostos na Constituição Federal,

I. É livre a manifestação do pensamento, podendo ser resguardado o anonimato.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto quando dependa de licença governamental.
III. Garante-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

l e Il, apenas.

D

l e III, apenas.

E

I, Il e III.

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Q4170005

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Provas: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Agente Fiscal | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador | FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Analista de Informática |

Q4170005 Direito Constitucional

Com referência no capítulo dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
II. É assegurado o direito de greve, e os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
III. A licença à gestante com duração de cento e vinte dias é direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4169740

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169740 Direito Constitucional

Sobre a ação constitucional de mandado de segurança, sua normativa constitucional, infraconstitucional e entendimentos jurisprudenciais pertinentes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora.

B

Em mandado de segurança, é vedada a oportunização ao impetrante de emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, quando a referida modificação implique na alteração da competência jurisdicional.

C

É necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

D

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional.

E

Não cabe recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no Art. 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República, na hipótese em que houver a concessão da segurança e a parte impugna capítulo que havia tão somente excluído a multa cominatória para o cumprimento da liminar.

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Q4169732

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169732 Direito Constitucional

A respeito da ordem econômica e financeira e sua previsão constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

B

A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

C

O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

D

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado.

E

Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

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Q4169731

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169731 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sua competência originária e recursal.

A

Compete ao STJ, em grau de recurso, processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados.

B

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

C

É da competência do STJ, em recurso ordinário, apreciar os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão for denegatória.

D

É da competência do STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

E

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.

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Q4169730

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169730 Direito Constitucional

Sobre as Justiças Federal e Estadual e sua conformação constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

C

Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

D

Lei complementar poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça.

E

Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

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Q4169729

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169729 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo fixado na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre as matérias que, veiculadas em proposta de emenda, não serão objeto de deliberação, está a abolição do voto direto, secreto, universal e periódico.

B

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

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Q4169727

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169727 Direito Constitucional

Sobre a intervenção federal, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete à União decretar a intervenção federal.

B

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar a intervenção federal.

C

Na hipótese de decretação de intervenção federal, o Congresso Nacional será convocado extraordinariamente pelo Presidente da República.

D

A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

E

Compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.

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Q4169707

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Técnico de Fiscalização |

Q4169707 Direito Constitucional

São direitos sociais expressamente previstos no rol estabelecido pelo Art. 6º da Constituição Federal, EXCETO:

A

O trabalho.

B

A segurança.

C

A proteção à maternidade e à infância.

D

O lazer.

E

O descanso.

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Q4169687

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169687 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a regência constitucional da Administração Pública.

A

Veda-se ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

Dentre as possíveis sanções trazidas pela Constituição Federal para a prática de ato de improbidade administrativa, está a perda de direitos políticos.

D

A publicidade das obras dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

E

As funções de confiança poderão ser exercidas por servidores que não sejam ocupantes de cargo efetivo.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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