Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 829

Q3559811

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559811 Direito Constitucional

Em relação Lei 1079/1950 que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, observe a conduta descrita a seguir, e assinale a alternativa correta a ela referente: "Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim".

A

Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos sociais.

B

Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos individuais.

C

Crime de responsabilidade contra a probidade na Administração Pública.

D

Crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos.

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Q3559806

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559806 Direito Constitucional

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal atual, conceder-se á:
I. ____________________________ para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais e de caráter público, e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
II. ____________________________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania,.

A

I- Mandado de Segurança a II- Mandado de Injunção

B

I- Habeas Data e II- Mandado de Injunção

C

I- Habeas Data e II - Habeas corpus

D

I-Habeas Corpus e II - Mandado de segurança

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Q3559803

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559803 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A respeito dessa estabilidade, assinale a alternativa incorreta:

A

A perda do cargo poderá ser motivada em avaliação periódica de desempenho.

B

Declarado desnecessário o cargo de servidor estável, este será exonerado.

C

A extinção de cargo de servidor estável implica em sua exoneração.

D

Somente o processo administrativo poderá ensejar perda do cargo.

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Q3559530

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Motorista I |

Q3559530 Direito Constitucional

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na coluna 2:
Coluna 1: 1.União 2.Estados 3.Municípios

Coluna 2: A.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo local.
B.Exploração, direta ou mediante licitação, do serviço de transporte rodoviário intermunicipal.
C.Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1C − 2B − 3A.

B

1A − 2B − 3C.

C

1C − 2A − 3B.

D

1A − 2C − 3B.

E

1B − 2A − 3C.

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Q3559038

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Analista Contábil |

Q3559038 Direito Constitucional

De acordo com os princípios constitucionais, relativos ao sistema tributável nacional, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, instituídos constitucionalmente,

A

não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

B

incidirão exclusivamente sobre os produtos relacionados ao ramo alimentício e de transporte.

C

não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo em vista que são aplicadas uniformemente nos casos de importação em geral.

D

incidirão sobre receitas de exportação.

E

não incidirão sobre as receitas de exportação.

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Q3557448

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pilões - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Vigilante |

Q3557448 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º, inciso LXXIX da Constituição Federal de 1988, “a lei regulará a individualização da pena e adotará, as seguintes”.

I. A privação ou restrição da liberdade.
II. Perda de bens.
III. Multa.
IV. Prestação social alternativa.
V. Suspensão ou interdição de direitos.
Estão CORRETOS:

A

II, III, IV, V, apenas.

B

I, III, IV, V, apenas.

C

I, II, III, IV, V.

D

I, II, IV, V, apenas.

E

I, II, III, apenas.

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Q3557422

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Assistente Social |

Q3557422 Direito Constitucional

No Art. 203 da Constituição Federal preconiza que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo:

Assinale (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO:

( )A promoção de integração do mercado de trabalho.
( )O amparo às crianças e adolescentes sem pais.
( )A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescente e à velhice.
( )A garantia de um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiências, aos idosos e as profissionais do sexo.

Assinale a sequência CORRETA:

A

V, V, F e V.

B

V, F, V e F.

C

V, F, F e V.

D

V, V, V e F.

E

V, V, V e V.

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Q3557292

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Secretário de Escola |

Q3557292 Direito Constitucional

O Artigo 212 da Constituição Federal estabelece diretrizes sobre a alocação de recursos para a educação no Brasil. Um dos pontos importantes é a destinação mínima de recursos por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, qual é o percentual mínimo que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, na manutenção e desenvolvimento do ensino?

A

Vinte e cinco por cento.

B

Dezessete por cento.

C

Vinte por cento.

D

Trinta por cento.

E

Quinze por cento.

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Q3557093

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Operador de Máquinas |

Q3557093 Direito Constitucional

De acordo com Art. 5º da Constituição Federal, em seu Inciso IV, estabelece:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o acréscimo de informação.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado a exposição.

D

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o exercício da propagação.

E

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado subvenção.

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Q3556984

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Motorista D |

Q3556984 Direito Constitucional

Na Constituição Federal, em seu Art. 3º diz que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I. Construir uma _________ livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento __________.
III. _________ a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
IV. Promover o ______________, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Preencha as lacunas e assinale a sequência CORRETA

A

nação, dos estados, diminuir, respeito.

B

sociedade, nacional, erradicar, bem de todos.

C

pátria, regional, reduzir, apreço.

D

comunidade, mútuo, conter, respeito.

E

sociedade, regional, reduzir, bem de todos.

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Q3556731

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Assistente Social |

Q3556731 Direito Constitucional

A Constituição Federativa do Brasil de 1988 aponta que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Desse modo, é correto afirmar sobre a Seguridade Social:

A

Compete ao Poder Público e Privado, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta.

C

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

D

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma unilateral pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social.

E

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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Q3555929

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica II - Matemática |

Q3555929 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir de acordo Constituição Federal/88 e assinale a alternativa correta.
I – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
II – A União aplicará, anualmente, nunca menos de doze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3555763

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Comprador |

Q3555763 Direito Constitucional

Dispõe a Constituição da República de 1988 que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

A

a de um cargo de juiz de direito com outro de promotor de justiça.

B

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

a de um cargo de vereador com outro de juiz de direito.

D

a de um cargo técnico com outro de Chefe de Departamento.

E

a de um cargo de assessor parlamentar com outro de Delegado de Polícia.

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Q3555621

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555621 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, qual dos seguintes princípios não é aplicável à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Proporcionalidad

D

Moralidade

E

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Q3555369

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555369 Direito Constitucional

Pelo Art. 5º da Constituição Federal conceder-se-á "habeas-data":

A

Por partido político com representação no Congresso Nacional.

B

Por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data".

D

Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Q3555368

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555368 Direito Constitucional

Com base no Art. 5º da Constituição Federal, considere a alternativa correta:

A

é livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato.

B

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluso a de caráter paramilitar.

C

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, se houver dano.

D

não há crime sem lei posterior que o defina, nem pena com prévia cominação legal.

E

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q3555364

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Provas: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico | CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Contador |

Q3555364 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, aprovada em 1988, define os três poderes do país em Executivo, Legislativo e Judiciário e que devem atuar com autonomia e harmonia. Mas, em nossa história, nem sempre foi assim. A Constituição de 1824 institui mais um poder, chamado Poder Moderador, que era exercido:

A

Pelo Conselho de Ministros.

B

Pelo Ministério Público Imperial.

C

Pelo Senado do Império.

D

Pela Igreja Católica.

E

Pelo Imperador.

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Q3555165

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555165 Direito Constitucional

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: Assinale a alternativa incorreta:

A

A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

B

A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

C

O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

D

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação a nível internacional.

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Q3555164

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555164 Direito Constitucional

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem. Assinale a alternativa correta:

A

As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

B

Os modos de recriar, e reviver.

C

As criações científicas, políticas e tecnológicas.

D

Os conjuntos urbanos e sítios sem valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

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Q3555160

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Administrativo |

Q3555160 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal ao que compete aos Municípios instituir imposto, marque a alternativa correta:

A

Propriedade predial e territorial rural.

B

Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e óleo diesel.

C

Serviços de qualquer natureza, compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

D

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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