Julgue o item subsequente.

O Poder Judiciário possui a capacidade de iniciar ações para solucionar conflitos de interesse público ou privado de forma proativa, sem necessidade de ser provocado por uma parte interessada, atuando assim como um mediador ativo na prevenção de disputas legais. 

Julgue o item subsequente.

No direito constitucional, a Constituição é considerada uma recomendação geral sem força de lei, atuando como uma diretriz básica para a conduta dos cidadãos, mas sem impor obrigações legais aos poderes públicos ou ao governo. 

Julgue o item subsequente.

O direito constitucional é um ramo do direito público que se dedica ao estudo das normas constitucionais, abrangendo a lei fundamental e suprema de um Estado. Essa lei contém diretrizes sobre a estruturação do Estado, a formação dos poderes públicos, a distribuição de competências, e os direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

Julgue o item subsequente.

A principal função do Poder Judiciário, assegurada pela Constituição Federal, é a proteção dos direitos individuais, coletivos e sociais, além de solucionar disputas entre cidadãos, entidades e o Estado. 

Julgue o item subsequente.

Como chefe do Poder Executivo, é prerrogativa exclusiva do presidente da República decidir sobre todas as matérias legislativas, incluindo a aprovação final de todas as leis, sem a necessidade de consulta ou aprovação pelo Congresso Nacional, demonstrando assim sua supremacia na estrutura de poderes da República.. 

Em relação à ação popular e a ação civil pública, julgue o item a seguir.

A despeito de o Parquet não poder ser autor de ação popular, ele necessariamente acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, podendo recorrer e até mesmo executar a sentença coletiva caso o autor não o faça (legitimado subsidiário), por força do princípio da indisponibilidade absoluta da execução do processo coletivo. Todavia, é vedado ao órgão ministerial, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

Em relação à ação popular e a ação civil pública, julgue o item a seguir.

Sobre a ação popular e a ação civil pública, conforme a previsão constitucional, são instrumentos que se prestam à tutela do patrimônio público e social, do meio ambiente, da moralidade administrativa e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, diferenciando-se, no entanto, quanto à legitimidade ad causam ativa. 

Tendo em vista os princípios que norteiam a moralidade administrativa, julgue o item a seguir. 

O STF, por meio da súmula vinculante, sedimentou o entendimento que as nomeações de administradores públicos devem obedecer aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no artigo 37, caput, da Constituição brasileira.