As leis e os atos normativos são protegidos pelo princípio ...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |
Q2397186
Direito Constitucional
As leis e os atos normativos são protegidos pelo
princípio da presunção de constitucionalidade das leis,
assinale a afirmativa CORRETA: