Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 82

Q3992363

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992363 Direito Constitucional

Em relação às espécies normativas do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As emendas à Lei Orgânica Municipal exigem quórum qualificado para sua aprovação.

B

As leis complementares são aprovadas, em regra, por maioria absoluta.

C

As leis ordinárias exigem maioria simples (ou relativa) para sua aprovação.

D

Os decretos legislativos destinam-se a regular matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.

E

As resoluções destinam-se a regular matérias de interesse interno da Câmara Municipal.

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Q3992362

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992362 Direito Constitucional

A promulgação atesta a existência da lei e inova o ordenamento jurídico. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos após a sanção tácita ou a rejeição do veto, caberá a quem fazê-lo primariamente?

A

Ao Vice-Prefeito.

B

Ao Presidente da Câmara Municipal.

C

Ao Procurador-Geral do Município.

D

Ao Juiz de Direito da Comarca.

E

Ao Governador do Estado.

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Q3992361

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992361 Direito Constitucional

O veto é a discordância do Chefe do Poder Executivo em relação a um projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Sobre o veto, é correto afirmar:

A

O veto pode ser tácito, caso o Prefeito não se manifeste no prazo legal estipulado.

B

O veto parcial pode abranger apenas uma palavra ou expressão dentro de um artigo, visando corrigir erros gramaticais.

C

O veto deve ser sempre motivado, seja por inconstitucionalidade ou por contrariedade ao interesse público.

D

O veto é irretratável e não pode ser derrubado pelo Poder Legislativo em nenhuma hipótese.

E

O prazo para o Prefeito vetar um projeto de lei é de 30 dias úteis contados do recebimento.

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Q3992360

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992360 Direito Constitucional

No processo legislativo municipal, a iniciativa das leis cabe a diversos legitimados. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um legitimado comum para a iniciativa de leis ordinárias no âmbito municipal.

A

Prefeito Municipal.

B

Vereador.

C

Comissão da Câmara Municipal.

D

Cidadãos, mediante iniciativa popular.

E

Tribunal de Contas do Estado.

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Q3992359

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR - Oficial Legislativo |

Q3992359 Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.

A

As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento.

B

As comissões permanentes são criadas exclusivamente para apurar fato determinado e por prazo certo.

C

Na constituição das mesas e de cada comissão, não é assegurada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.

D

As comissões temporárias subsistem através das legislaturas, não se extinguindo com o término destas.

E

É vedado às comissões realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

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Q3991839

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Professor Magistério - Classe B (Educação Física) |

Q3991839 Direito Constitucional

Uma professora de Educação Física dos anos finais do Ensino Fundamental construiu uma linha do tempo para discutir com seus alunos as transformações históricas do fenômeno esportivo no Brasil, tendo incluído a Constituição Federal de 1988 como um marco fundamental para a compreensão do papel do Estado em sua promoção. Considerando o que dispõe esse documento acerca do esporte, avalie as asserções a seguir e a relação entre elas.
I- Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o esporte passa a ter previsão no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do esporte de rendimento.
PORQUE
II- AConstituição Federal de 1988 reconheceu o esporte como direito de cada um e dever do Estado, prevendo o fomento às práticas esportivas formais e não formais, além do incentivo ao lazer como forma de promoção social.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

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Q3990326

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Meteorologista |

Q3990326 Direito Constitucional

Considerando apenas as disposições da CF/1988 sobre a gestão universitária e a autonomia das universidades públicas, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de extensão realizadas por universidades não poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

B

As instituições de pesquisa científica e tecnológica respeitarão a singularidade e a dissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento é um princípio do ensino aplicável apenas às universidades particulares.

D

As universidades não gozam de autonomia patrimonial em relação ao ente federativo a que estão vinculadas.

E

É facultado às universidades admitir técnicos estrangeiros na forma da lei.

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Q3990325

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2026 - UFRGS - Meteorologista |

Q3990325 Direito Constitucional

Miriam é estudante de universidade pública federal e manifesta inconformismo quanto à pluralidade de ideias e concepções pedagógicas adotadas pelos docentes da instituição. Considerando exclusivamente as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e a situação descrita, é correto afirmar que a manifestação de Miriam:

A

Não encontra amparo, pois a CF/1988 assegura às universidades a autonomia didático-científica e o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.

B

Não encontra amparo, pois a CF/1988 não contém qualquer previsão sobre o tema.

C

Encontra amparo, pois a CF/1988 estabelece um modelo único de ideias e concepções pedagógicas para as universidades públicas.

D

Encontra amparo, pois a CF/1988 impõe limitações às ideias e concepções pedagógicas expressas em sala de aula em instituições de pesquisa científica e tecnológica.

E

Não encontra amparo, pois, a despeito de a CF/1988 impor limitações às ideias e concepções pedagógicas expressas em sala de aula, as limitações não se aplicam às universidades públicas federais.

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Q3989848

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Armação de Búzios - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Armação de Búzios - RJ - Professor II - Atendimento Educacional Especializado |

Q3989848 Direito Constitucional

Segundo o artigo 227, § 1º, inciso II da Constituição Federal, o Estado deverá promover a criação de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem. No caso das pessoas com deficiência, uma das ações previstas nesse dispositivo é a:

A

concessão automática de benefício assistencial de um salário mínimo

B

garantia de transporte público gratuito, inclusive para familiares

C

eliminação de obstáculos arquitetônicos

D

isenção tributária para aquisição de veículos adaptados para os familiares

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Q3988741

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista Administrativo |

Q3988741 Direito Constitucional

Um cidadão do município Alfa, ao tentar negociar uma dívida referente a tarifas de água atrasadas, descobre que no sistema da autarquia de saneamento consta uma anotação desabonadora em seu prontuário pessoal, classificando-o como “reincidente em fraudes de lacre”, o que impede o parcelamento do débito. O cidadão solicita formalmente o acesso ao teor integral desse registro e a identificação da fonte da informação para que possa exercer seu direito de retificação, uma vez que nega as infrações. A diretoria da autarquia indefere o pedido administrativo, alegando que o prontuário é de uso exclusivo da fiscalização e possui caráter sigiloso interno. Com base na Constituição Federal de 1988, trata-se do remédio constitucional adequado para garantir ao cidadão o conhecimento dessas informações:

A

Mandado de segurança, pois houve uma omissão administrativa que fere o direito líquido e certo de acesso à informação geral sobre os serviços de saneamento.

B

Habeas corpus, tendo em vista que a anotação indevida restringe a liberdade de escolha do cidadão quanto ao seu planejamento financeiro e locomoção econômica.

C

Ação popular, uma vez que a negativa de acesso à informação pessoal por uma autarquia fere a moralidade administrativa e o patrimônio histórico-social do município.

D

Habeas data, para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q3988450

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988450 Direito Constitucional

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 consagra amplo rol de direitos e garantias fundamentais. Entre eles, o inciso XV assegura a liberdade de locomoção, um direito essencial em um Estado Democrático de Direito. A respeito desse direito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade de locomoção é um direito absoluto, não podendo ser restringido em nenhuma hipótese, nem mesmo por lei ou durante a vigência de estado de sítio.

B

O direito de ir e vir se confunde com o direito de reunião, garantindo a todos o direito de se reunirem pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

C

A liberdade de locomoção aplica-se apenas aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, não abrangendo os estrangeiros que se encontram legalmente no território nacional.

D

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q3988449

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988449 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:

Sérgio encontra-se internado em hospital público para tratamento de longa duração que o impede de se locomover. Sendo pessoa religiosa, solicita à administração da unidade a autorização para receber a visita de um líder de sua congregação, a fim de obter assistência espiritual. A direção do hospital, entretanto, indefere o pedido sob argumento de que, por ser uma instituição pública situada em um Estado laico, não seria possível permitir manifestações religiosas em suas dependências.

Considerando a situação e o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre liberdade religiosa e assistência espiritual, assinale a alternativa CORRETA.

A

O pedido de Sérgio deve ser negado, pois o Estado brasileiro é laico, sendo vedada qualquer forma de assistência religiosa dentro de instituições públicas.

B

Sérgio tem o direito de receber assistência religiosa, pois a Constituição assegura essa prestação em entidades civis de internação coletiva, como hospitais, cabendo à lei e à administração hospitalar organizar a forma como a visita ocorrerá.

C

O direito à assistência religiosa em locais de internação coletiva é restrito a presídios e unidades militares, não se aplicando a hospitais públicos.

D

Sérgio só teria direito à visita se houvesse risco de morte, pois a assistência religiosa em hospitais é uma exceção, e não uma regra geral.

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Q3988448

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988448 Direito Constitucional

A ordem constitucional brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988, estabelece um conjunto de princípios que devem orientar a atuação do Brasil em suas relações com outros países e organismos internacionais. A respeito desses princípios e de outros preceitos fundamentais da República, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que orientam a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

B

A cidadania é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil.

C

Garantir o desenvolvimento nacional é um princípio orientador da política externa brasileira.

D

A proteção à maternidade e à infância é um dos princípios que o Brasil segue em suas relações internacionais.

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Q3988447

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Municipal de Trânsito e Transportes Urbanos |

Q3988447 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 organiza o Estado brasileiro com base em princípios e normas essenciais, estabelecidos em seus artigos iniciais, que orientam toda a estrutura política e jurídica do país. A respeito desses princípios fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um fundamento da República, que deve ser buscado com prioridade máxima pelos Poderes.

B

A soberania e a cidadania são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

A separação dos Poderes da União em Legislativo, Executivo e Judiciário, que devem ser independentes e harmônicos entre si, é um princípio fundamental da organização do Estado brasileiro.

D

A prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos são fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q3988387

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Floresta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Nova Floresta - PB - Auxiliar de Serviços Gerais/Gari/Motorista Categoria D/Vigilante |

Q3988387 Direito Constitucional

As Eleições de 2026 estão marcadas para o dia 4 de outubro, quando eleitoras e eleições vão às urnas para eleger ocupantes dos cargos de presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal. O 2º turno do pleito, se houver, está previsto para o dia 25 de outubro.
É CORRETO afirmaram que os senadores da República Federativa do Brasil:

A

representar a população na Câmara dos Deputados; legislar no âmbito nacional, propor e revisar leis, fiscalizar o Governo Federal e aprovar o orçamento.

B

supervisionam o Governo Federal, definem diretrizes de política econômica, relações exteriores, segurança, saúde e educação.

C

são chefes do Poder Executivo em cada estado e no Distrito Federal, responsáveis por políticas estaduais de saúde, segurança pública e educação.

D

representam os estados, aprovam leis de longo prazo e têm competências exclusivas, como processar e julgar o presidente da República e aprovar autoridades indicadas pelo Executivo representam a população na Câmara dos Deputados; legislar no âmbito nacional, propor e revisar leis, fiscalizar o Governo Federal e aprovar o orçamento.

E

atuar nas assembleias estaduais ou na Câmara Legislativa do Distrito Federal, legislando sobre questões estaduais e fiscalizando o Executivo local.

Q3984771

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |

Q3984771 Direito Constitucional

Através da Lei Orgânica, definiu-se que a Câmara terá Comissões Permanentes e temporárias, constituídas na forma e com determinadas atribuições. Às Comissões, em razão de sua competência, caberá o previsto nas alternativas a seguir, EXCETO:

A

Solicitar depoimento de autoridade ou cidadão

B

Apreciar e emitir parecer sobre programas de obras e planos de desenvolvimento.

C

Convocar Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da administração indireta, para prestar informações sobre assuntos quaisquer.

D

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

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Q3983567

Ano: 2026 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Provas: NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Pedagogo | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | NTCS - 2026 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Professor de Educação Básica - Educação Física |

Q3983567 Direito Constitucional

No modelo federativo brasileiro, os municípios são entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia, contudo, não é absoluta, sendo exercida dentro de um sistema de freios e contrapesos que assegura a legalidade, a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
À luz desse sistema, o exercício do Poder Executivo Municipal pelo prefeito de São João da Baliza encontra como limite institucional direto:

A

A fiscalização político-administrativa exercida pela Câmara Municipal.

B

A subordinação hierárquica ao governador do estado.

C

A inexistência de qualquer controle externo.

D

A supremacia automática do Poder Judiciário sobre todos os atos administrativos.

E

A substituição do Executivo por conselhos populares deliberativos.

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Q3983019

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983019 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do Poder Executivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete privativamente ao Presidente da República nomear os diretores do Banco Central e outros servidores, após aprovação pelo Senado Federal.
II. É inconstitucional decreto presidencial que extinga cargos e funções públicas que estejam ocupados na data de sua edição.
III. Compete privativamente ao Presidente da República celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Senado Federal.
IV. O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de cargos públicos, ainda que providos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3983017

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983017 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
II. O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, observados os limites constitucionais proporcionais ao subsídio dos Deputados Estaduais, podendo alcançar até setenta e cinco por cento deste, conforme a população do município.
III. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV. É inconstitucional lei municipal que concede gratuidade a idosos nas salas de cinema, de segunda a sexta-feira.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3983016

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983016 Direito Constitucional

Diante do acúmulo de matérias pendentes no Congresso Nacional, o Presidente da República solicitou delegação legislativa para disciplinar temas relacionados à reorganização da carreira do Ministério Público da União, à regulamentação de direitos políticos e à reestruturação administrativa de órgãos do Poder Executivo. O Congresso Nacional aprovou resolução concedendo delegação ampla, sem delimitação precisa do conteúdo. A resolução ainda previu que o texto da lei delegada seria posteriormente submetido à apreciação parlamentar, com possibilidade de apresentação de emendas. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Pode ser objeto de delegação matéria relativa a direito penal.

B

A lei delegada poderia versar sobre planos plurianuais e diretrizes orçamentárias, desde que a delegação fosse expressamente limitada no tempo.

C

A delegação poderia abranger organização do Ministério Público e direitos políticos, desde que aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

A resolução pode conceder delegação genérica ao Presidente, sendo possível a apresentação de emendas ao texto da lei delegada durante a votação final.

E

Todas as matérias mencionadas poderiam ser objeto de delegação, pois a delegação transfere ao Presidente competência legislativa plena durante sua vigência.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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