Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 66.147 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156113
Direito Constitucional
Com base nas disposições do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias
fundamentais, assinale a alternativa CORRRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Largo - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |
Q4156112
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Título I, os princípios fundamentais que estruturam
a República Federativa do Brasil. Com base no Art. 1º, assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE somente fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
Ano: 2026
Banca:
INBRASP
Órgão:
Câmara de Ipaporanga – CE
Prova:
INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q4156058
Direito Constitucional
Considere o arcabouço jurídico que rege o município
de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal
(LOM) funciona como a lei fundamental do ente
federativo local. Com base no tema e à luz do Direito
Administrativo e Constitucional brasileiro, a função
precípua da Lei Orgânica é:
Ano: 2026
Banca:
INBRASP
Órgão:
Câmara de Ipaporanga – CE
Prova:
INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |
Q4155839
Direito Constitucional
A Constituição regula a organização do Estado
definindo competências e princípios administrativos
que orientam o funcionamento da União, estados,
Distrito Federal e municípios e estabelecem limites
para a atuação do poder público. Conforme o
enunciado, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
INBRASP
Órgão:
Câmara de Ipaporanga – CE
Prova:
INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |
Q4155838
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição visam assegurar a proteção das
liberdades individuais e de outros direitos essenciais
ao cidadão, limitando o poder estatal e promovendo a
dignidade da pessoa humana. Diante do exposto,
assinale CORRETAMENTE:
Ano: 2026
Banca:
INBRASP
Órgão:
Câmara de Ipaporanga – CE
Prova:
INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |
Q4155837
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal (CF) de 1988,
os princípios fundamentais orientam a República
Federativa do Brasil, estabelecendo valores e
objetivos que norteiam a vida política e social do país.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
INBRASP
Órgão:
Câmara de Ipaporanga – CE
Provas:
INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo
|
INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Motorista |
Q4155817
Direito Constitucional
Conforme norma constitucional, a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios serão feitos por meio de:
Q4155300
Direito Constitucional
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais:
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, não havendo impedimento para eventual reaquisição da nacionalidade brasileira originária, na forma da lei.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É admitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
IV. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que haja prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que fizer pedido expresso perante autoridade competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, não havendo impedimento para eventual reaquisição da nacionalidade brasileira originária, na forma da lei.
II. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III. É admitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais previstas em lei complementar, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.
IV. Os partidos políticos podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que haja prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q4155299
Direito Constitucional
O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação
de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples
dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da
situação hipotética apresentada, tal proposta é
Q4155298
Direito Constitucional
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4155007
Direito Constitucional
Durante a reorganização administrativa promovida
pelo Presidente da República, determinado agente
político passou a exercer a coordenação de órgãos
federais vinculados à sua área temática, além de editar
atos destinados à fiel execução de decretos
presidenciais. Em seguida, apresentou relatório anual de
gestão ao Chefe do Executivo e praticou atos
decorrentes de competências regularmente delegadas.
Considerando exclusivamente as disposições
constitucionais aplicáveis aos Ministros de Estado,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4155006
Direito Constitucional
A competência constitucional para legislar sobre
sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos
metais é:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara de Piranguçu - MG
Prova:
ABCP - 2026 - Câmara de Piranguçu - MG - Técnico Legislativo |
Q4154991
Direito Constitucional
No contexto da política nacional, a sigla PEC tem
como significado:
Q4153634
Direito Constitucional
A concretização dos direitos fundamentais sociais depende da
atuação coordenada do Estado e da sociedade, envolvendo
mecanismos de participação popular, instrumentos de controle da
gestão pública e a garantia do mínimo existencial, elementos
essenciais à proteção da dignidade da pessoa humana e ao
fortalecimento da democracia participativa.
Considerando a legislação vigente e o entendimento predominante sobre a matéria, é correto afirmar que
Considerando a legislação vigente e o entendimento predominante sobre a matéria, é correto afirmar que
Q4153630
Direito Constitucional
Determinada autoridade policial recebe uma denúncia anônima
informando que, no interior de uma residência, estariam
armazenados diversos objetos furtados de um Tribunal no dia
anterior. De posse apenas desse dado, os policiais deslocam-se até
o local à meia-noite, a fim de garantir o sucesso da diligência. Ao
chegarem, percebem que a luz da sala está acesa, mas não ouvem
qualquer indício de crime em andamento. Diante da negativa do
morador em abrir a porta, os policiais arrombam a entrada e
realizam a apreensão dos objetos furtados.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q4153598
Direito Constitucional
Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que o
Poder Executivo, por ocasião da edição da lei delegada Alfa,
acabou por exorbitar os limites da delegação legislativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência
Q4153596
Direito Constitucional
Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, João,
oficial de justiça, passou a ocupar cargo de provimento efetivo
junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Registre
se que, durante o exercício de suas funções, descobriu-se a prática
de grave ilícito administrativo, dando ensejo à apuração dos fatos
pelas instâncias competentes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que,
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que,
Q4153594
Direito Constitucional
Em uma audiência de instrução e julgamento, Antônio, parte
envolvida, informou ao Juízo que a matéria tratada incursionava
em aspectos sensíveis de sua vida privada, podendo gerar
constrangimento, caso as discussões afetas ao processo fossem
realizadas perante o público em geral.
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
Ao analisar os argumentos apresentados, o Magistrado observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
Q4153592
Direito Constitucional
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, a partir de deliberação
aprovada por seu Órgão Especial, decidiu adotar medidas de
desconcentração da atividade judicante, que seriam desenvolvidas
com base em três pilares:
I.constituição de câmaras regionais por meio de ato administrativo;
II. realização de audiências, de modo itinerante, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, com a utilização de equipamentos públicos e comunitários; e
III. celebração de convênios com prefeituras municipais, de modo que essas estruturas tenham acesso ao sistema eletrônico de processos e possam exarar despachos de mero expediente nos executivos fiscais.
Ao cotejarmos a narrativa com os balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pilares indicados, que
I.constituição de câmaras regionais por meio de ato administrativo;
II. realização de audiências, de modo itinerante, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, com a utilização de equipamentos públicos e comunitários; e
III. celebração de convênios com prefeituras municipais, de modo que essas estruturas tenham acesso ao sistema eletrônico de processos e possam exarar despachos de mero expediente nos executivos fiscais.
Ao cotejarmos a narrativa com os balizamentos constitucionais, é correto afirmar, em relação aos três pilares indicados, que
Q4153591
Direito Constitucional
Determinada proposição legislativa em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa foi aprovada e encaminhada para sanção do Governador do Estado. O Chefe do Poder Executivo, no entanto, vetou-a integralmente sob o argumento de que o seu teor é materialmente inconstitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que
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