O município de Ferreiros rege-se por sua própria Lei Orgâni...

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Q4230504
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |
Q4230504 Direito Constitucional
O município de Ferreiros rege-se por sua própria Lei Orgânica. No processo de elaboração legislativa  municipal, se uma lei criada pelos vereadores de Ferreiros ferir frontalmente a Constituição Estadual, ela poderá ser declarada inconstitucional por decisão do(a):
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