Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 78

Q4160943

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160943 Direito Constitucional

Tendo por norte a Constituição Federal e o que ela expressa quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
(__) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
(__) São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

A

F, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

V, F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4160942

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160942 Direito Constitucional

À luz do que preceitua a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais expressos entre o artigo 5º ao 17, considere as assertivas a seguir.

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, após a devida anuência pública.
IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4160259

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Educador Físico |

Q4160259 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trata a saúde, o esporte e o lazer no âmbito dos direitos sociais. Sobre essas previsões, assinale a alternativa CORRETA.

A

A promoção do desporto recai sobre a União, atuando os estados e os municípios como meros executores das diretrizes esportivas definidas em âmbito federal.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

C

O lazer figura no texto constitucional como serviço público de prestação facultativa pelos municípios, conforme a disponibilidade orçamentária anual de cada ente.

D

O esporte de alto rendimento recebe destinação prioritária dos recursos públicos, em detrimento do desporto educacional, conforme as previsões constitucionais vigentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4160226

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q4160226 Direito Constitucional

A atuação do professor da rede pública, como servidor, submete-se aos princípios que regem a Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta princípios expressos da Administração Pública.

A

Legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, pessoalidade, sigilo, informalidade e lucratividade.

D

Legalidade, parcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4160193

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4160193 Direito Constitucional

A atuação do professor como servidor público pauta-se por princípios éticos.

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A utilização de recursos públicos pelo servidor pode ocorrer em situações particulares específicas, desde que não comprometa o funcionamento do serviço.
(__)O servidor público deve preservar os bens e recursos institucionais, realizando sua utilização de maneira responsável e compatível com o interesse coletivo.
(__)A moralidade administrativa pressupõe que a atuação do servidor público esteja alinhada a princípios de honestidade, lealdade institucional e boa-fé.
(__)A transparência das ações administrativas favorece o acompanhamento social e fortalece mecanismos de fiscalização da atuação pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4159885

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Anchieta - SC - Secretário do Legislativo |

Q4159885 Direito Constitucional

A sanção e o veto integram a fase final do processo legislativo, no modelo constitucional seguido pelos municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, na regra constitucional observada pelo processo legislativo municipal.

B

A desconformidade do projeto com o Regimento Interno da Casa Legislativa fundamenta o veto, vício de natureza formal submetido ao juízo do Chefe do Poder Executivo.

C

O prazo para a aposição do veto pelo Chefe do Poder Executivo é de trinta dias corridos, contados da data da aprovação do projeto pelo plenário da casa legislativa.

D

A supressão de palavras ou expressões isoladas do interior dos dispositivos se admite no exercício do veto parcial, preservada a coerência gramatical do texto remanescente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4159879

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Câmara de Anchieta - SC - Secretário do Legislativo |

Q4159879 Direito Constitucional

As espécies normativas do processo legislativo municipal apresentam regimes distintos de tramitação e de formalização. Sobre essas espécies, assinale a alternativa CORRETA.

A

O decreto legislativo formaliza as deliberações da câmara municipal sobre matérias de efeitos externos, com promulgação pela própria casa, sem sanção do prefeito.

B

A resolução da câmara municipal segue à sanção do chefe do poder executivo após a votação em plenário, condição de validade dos atos de economia interna da casa legislativa.

C

A lei complementar municipal se aprova pelo voto de dois terços dos membros da câmara, quórum qualificado que a distingue das emendas à lei orgânica do município.

D

O projeto de lei ordinária demanda a votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, procedimento comum à generalidade das proposições legislativas locais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4159410

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159410 Direito Constitucional

A respeito da nacionalidade, na forma estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

São privativos de brasileiro nato os cargos de Ministro de Estado da Defesa, de Ministro da Justiça, da carreira diplomática e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade perante autoridade brasileira competente, ainda que acarrete apatridia.

C

São considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

D

Aos portugueses com residência permanente ou transitória no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4159409

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SAP-SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SAP-SP - Policial Penal |

Q4159409 Direito Constitucional

Um cidadão com 18 anos de idade praticou um crime punível com pena privativa de liberdade. Em tal contexto e considerando as informações narradas, à luz dos direitos e garantias fundamentais, na forma estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O cidadão não poderá ser levado à prisão ou nela mantido, se a lei admitir a liberdade provisória, desde que esta seja na modalidade sem fiança.

B

Dentro de vinte e quatro horas, eventual prisão e local onde se encontre o cidadão deverão ser comunicados ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ele indicada.

C

Caso o cidadão seja condenado, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito e o sexo do apenado, não sendo garantida essa distinção em razão da sua idade.

D

Se o cidadão responder a processo criminal e for condenado, eventual obrigação de reparar o dano causado à vítima poderá, nos termos da lei, estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4158802

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Analista de Segurança da Informação |

Q4158802 Direito Constitucional

Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens. Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores

A

têm razão, pois o estado deveria propor iniciativas legislativas em conjunto com os demais entes da federação, tendo em vista que a competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente interessa às três esferas federativas, sendo, pois, a lei inconstitucional.

B

têm razão, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.

C

não têm razão, haja vista que o estado possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, observada a legislação federal sobre normas gerais na matéria.

D

não têm razão, pois o estado tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, de modo que a lei estadual em questão é constitucional.

E

têm razão, pois o estado somente é competente para legislar sobre assuntos de interesse local; diante disso, a proteção do meio ambiente engloba interesse das três esferas da federação, sendo a lei, portanto, inconstitucional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4156560

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156560 Direito Constitucional

Suponha que Heloísa seja Ministra do Supremo Tribunal Federal no Brasil e que, após ter adquirido voluntariamente, por naturalização, a nacionalidade suíça, deseje deixar o país e renunciar à nacionalidade brasileira. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Heloísa

A

não é brasileira nata, mas, sendo brasileira, poderá renunciar à nacionalidade brasileira, permitida sua reaquisição somente por meio da naturalização, cumpridos os requisitos necessários.

B

é brasileira nata e poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, o que não a impede de readquiri-la, nos termos da lei.

C

é brasileira nata e, por essa razão, não poderá renunciar à nacionalidade brasileira nem ter declarada sua perda.

D

é brasileira nata e poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, não podendo, entretanto, readquiri-la.

E

não é brasileira nata, porém, sendo brasileira, como ela adquiriu outra nacionalidade por naturalização voluntária, perderá, automaticamente, a nacionalidade brasileira, não podendo readquiri-la.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4156559

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156559 Direito Constitucional

Herman é brasileiro, tem 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada e também possui notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, comprováveis através de quinze anos de exercício de função que exigem esses conhecimentos mencionados. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, os requisitos para a nomeação de Herman como Ministro do Tribunal de Contas da União

A

não estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal serão escolhidos: dois terços pelo Presidente da República, na forma estabelecida na Constituição Federal; e um terço pelo Congresso Nacional.

B

estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal somente podem ser escolhidos pelo Senado Federal, com aprovação do Presidente da República.

C

não estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, na forma estabelecida na Constituição Federal; e dois terços pela Câmara dos Deputados.

D

não estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal somente podem ser escolhidos pelo Presidente República, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

E

estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, forma estabelecida na Constituição Federal; e dois terços pelo Congresso Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4156558

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156558 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público

A

abrange, além do Ministério Público da União, os Ministérios Públicos dos Estados, sendo que os Procuradores-Gerais nos Estados não poderão ser destituídos, por terem asseguradas, dentre outras garantias, a da vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício.

B

é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

C

tem como funções institucionais a de, dentre outras, requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial, bem como exercera representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

D

da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, sendo que sua destituição, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

E

é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-Ihe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4156557

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Técnico Legislativo Especializado - Técnico em Enfermagem |

Q4156557 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

B

irredutibilidade do salário, não podendo ser reduzido por convenção ou acordo coletivo, sendo uma garantia básica de todo trabalhador; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, exclusivamente quando incorrer em dolo.

C

proteção em face da automação, na forma da lei; e irredutibilidade absoluta do salário, não podendo ser reduzido por convenção ou acordo coletivo, sendo uma garantia básica de todo trabalhador.

D

proteção em face da automação, na forma da lei; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, exclusivamente quando incorrer em dolo.

E

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, exclusivamente quando incorrer em dolo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4156333

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156333 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, um Estado Democrático de Direitos deve assegurar:

I. Igualdade.

II. Justiça social.

III. Segurança.

IV. Direitos sociais e coletivos.

V. Desenvolvimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III, IVeV.

B

Ie IV.

C

I, III, V.

D

II, IIIeV.

E

I, IIeIII.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4156136

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156136 Direito Constitucional

Durante procedimento administrativo, determinado fornecedor foi acusado de descumprir cláusulas contratuais e, antes de ser notificado para apresentar manifestação, teve aplicada contra si penalidade que o impedia temporariamente de contratar com a Administração Pública. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A penalidade é válida, desde que o fornecedor possa recorrer após o encerramento definitivo do processo administrativo.

B

A penalidade é válida, pois contratos administrativos permitem aplicação imediata de sanções sem procedimento prévio.

C

A penalidade é válida, pois o contraditório e a ampla defesa somente se aplicam a processos judiciais.

D

A penalidade é inválida, pois aos litigantes em processo administrativo são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.

E

A penalidade é inválida apenas se houver prejuízo financeiro comprovado ao fornecedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4156135

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156135 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que determinadas matérias de finanças públicas devem ser disciplinadas por lei complementar, de modo a assegurar uniformidade e responsabilidade na gestão fiscal. Entre essas matérias, inclui-se:

A

a concessão de férias aos servidores públicos municipais.

B

a regulamentação do horário de funcionamento do comércio local.

C

a criação de cargos em comissão no Poder Executivo municipal.

D

a definição de normas gerais sobre dívida pública externa e interna.

E

a fixação do calendário escolar da rede pública municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4156116

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156116 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece competências exclusivas dos entes da federação no âmbito do sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Com base no Art. 49, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Congresso Nacional pode apenas autorizar o estado de defesa, sendo vedada sua atuação quanto ao estado de sítio.

B

A aprovação do estado de defesa é de competência exclusiva do Senado Federal, enquanto a autorização do estado de sítio cabe à Câmara dos Deputados.

C

Compete privativamente ao Presidente da República aprovar o estado de defesa e autorizar o estado de sítio, independentemente do Congresso Nacional.

D

É competência do Supremo Tribunal Federal autorizar o estado de sítio e suspender o estado de defesa.

E

Cabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio e suspender qualquer uma dessas medidas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4156115

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156115 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais relativas a organização dos Municípios, especialmente no que se refere a Lei Orgânica e a composição das Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no dia 1º de janeiro do segundo ano subsequente ao da eleição.

B

O mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores é de cinco anos, com eleições realizadas de forma indireta.

C

A Lei Orgânica do Município é aprovada em turno único, por maioria simples da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito.

D

Em Municípios com população entre 160.000 e 300.000 habitantes, o número máximo de Vereadores é de 21.

E

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorre no segundo domingo de novembro do ano eleitoral, independentemente do número de eleitores do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4156114

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156114 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e das vedações impostas aos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

A criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados depende exclusivamente de lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.

C

Os Territórios Federais possuem autonomia política equivalente à dos Estados, podendo eleger seus próprios governadores.

D

É vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo quando houver relação formal de dependência autorizada por lei complementar.

E

A República Federativa do Brasil é composta pela União e pelos Estados, sendo os Municípios entes subordinados e sem autonomia política.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre direito constitucional

Foram encontradas 66.147 questões