Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.544 questões
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2377097
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual
trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo
com seu art. 31°, a fiscalização do Município será exercida
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2377096
Direito Constitucional
O princípio constitucional que assegura a todos o direito a
receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade é
o princípio da
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo - Técnico de Informática |
Q2377008
Direito Constitucional
Os agentes políticos são aqueles que ocupam os mais altos
postos no âmbito dos Poderes da República, estando ligados
às decisões fundamentais do Estado e possuindo grande parte
de suas competências estabelecidas diretamente pela
Constituição. São exemplos de agentes políticos:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo - Técnico de Informática |
Q2377006
Direito Constitucional
Os princípios da Administração Pública expressos se
encontram positivados no artigo 37 da Constituição Federal
de 1988 e condicionam o padrão que as organizações
administrativas devem seguir. Nos termos do dispositivo
constitucional citado, são eles:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Procurador (a) Municipal |
Q2376735
Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:
I. Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, sem reajustes periódicos, mas que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
II. Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas, bem como seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, sem reajustes periódicos, mas que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
II. Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e préescolas, bem como seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Procurador (a) Municipal |
Q2376714
Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:
I. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Procurador (a) Municipal |
Q2376707
Direito Constitucional
Analise as informações a seguir:
I. Concernente a direitos e garantias fundamentais, é certo afirmar que, mesmo sendo violável a liberdade de consciência e de crença, é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II. Com base nos Direitos Fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, é certo afirmar que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Concernente a direitos e garantias fundamentais, é certo afirmar que, mesmo sendo violável a liberdade de consciência e de crença, é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
II. Com base nos Direitos Fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, é certo afirmar que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Tucuruí - PA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Profissional de Apoio Escolar |
Q2375766
Direito Constitucional
A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos
princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade
humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento
do educando, seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho. Neste sentido ensino
será ministrado com base nos seguintes princípios,
exceto:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Provas:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração
|
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade |
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |
Q2375668
Direito Constitucional
O princípio da nacionalidade, estabelecido na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 configura-se como um dos
elementos fundamentais que definem a relação jurídica entre o
indivíduo e o Estado.
Com relação à nacionalidade, analise os itens a seguir.
I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são brasileiros natos.
II. Os nascidos no estrangeiro que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, são brasileiros natos.
III. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos.
Está correto o que se afirma em
Com relação à nacionalidade, analise os itens a seguir.
I. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, são brasileiros natos.
II. Os nascidos no estrangeiro que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, são brasileiros natos.
III. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Provas:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração
|
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade |
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |
Q2375667
Direito Constitucional
Os direitos sociais, previstos na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, representam uma dimensão crucial
dos direitos e garantias fundamentais que norteiam a sociedade
brasileira.
Co
m relação aos direitos sociais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar.
( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
( ) O seguro-desemprego é direito dos trabalhadores rurais, em caso de desemprego voluntário.
As afirmações são, respectivamente,
m relação aos direitos sociais, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social tem direito a uma renda básica familiar.
( ) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
( ) O seguro-desemprego é direito dos trabalhadores rurais, em caso de desemprego voluntário.
As afirmações são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Provas:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração
|
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade |
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |
Q2375666
Direito Constitucional
Os direitos e garantias fundamentais, consagrados na Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, representam a espinha
dorsal do ordenamento jurídico nacional, conferindo proteção
essencial aos indivíduos.
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise os itens a seguir.
I. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
II. Assegura-se a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
III. é garantido o direito de herança.
Está correto o que se afirma em
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise os itens a seguir.
I. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
II. Assegura-se a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas.
III. é garantido o direito de herança.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Provas:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração
|
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade |
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |
Q2375665
Direito Constitucional
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade.
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, constantes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, encontra-se pertinente que
Entre os direitos e deveres individuais e coletivos, constantes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, encontra-se pertinente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Provas:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração
|
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade |
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |
Q2375664
Direito Constitucional
Os princípios das relações internacionais presentes na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 refletem o
compromisso do país com a cooperação pacífica, a
autodeterminação dos povos, a não-intervenção e a defesa da paz.
Com relação aos princípios das relações internacionais, analise os itens a seguir.
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
II. A República Federativa do Brasil orienta suas relações internacionais pelo princípio da redução das desigualdades regionais.
III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
Está correto o que se afirma em
Com relação aos princípios das relações internacionais, analise os itens a seguir.
I. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.
II. A República Federativa do Brasil orienta suas relações internacionais pelo princípio da redução das desigualdades regionais.
III. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Provas:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração
|
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade |
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |
Q2375663
Direito Constitucional
Os objetivos fundamentais da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 delineiam a essência dos propósitos
norteadores da nação.
Assinale a opção que compreende objetivo fundamental da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a opção que compreende objetivo fundamental da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Provas:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração
|
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade |
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |
Q2375662
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito.
Assinale a opção que compreende fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a opção que compreende fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Provas:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Administração
|
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade |
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo Tecnologia da Informação |
FGV - 2024 - DNIT - Analista em Infraestrutura de Transportes - Engenharia Civil |
Q2375661
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em
1988, é a lei fundamental que organiza o Estado brasileiro e
estabelece os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos.
Entre os direitos que não são passíveis de um Estado Democrático assegurar, constantes no preâmbulo da Constituição, encontra-se pertinente o exercício da
Entre os direitos que não são passíveis de um Estado Democrático assegurar, constantes no preâmbulo da Constituição, encontra-se pertinente o exercício da
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Técnico Tributário |
Q2375636
Direito Constitucional
Direito Tributário é constituído por variadas espécies normativas que desempenham funções específicas na organização deste campo da normativa jurídica. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 exerce função determinante na estruturação do sistema tributário nacional.
É na Lei Maior que
É na Lei Maior que
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375536
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.
No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos.
No que diz respeito às espécies de penas, a Constituição Federal de 1988 admite a privação ou restrição de liberdade, porém veda a interdição de direitos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375535
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.
Entre os crimes considerados imprescritíveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluem-se o de racismo e os hediondos.
Entre os crimes considerados imprescritíveis pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluem-se o de racismo e os hediondos.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375534
Direito Constitucional
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.
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