Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.132 questões
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |
Q3687080
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, o projeto de Lei de
Diretrizes
Orçamentárias
deverá
ser
encaminhado para apreciação do Congresso
Nacional até:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |
Q3687075
Direito Constitucional
O ciclo orçamentário no Brasil é orientado por
princípios legais e doutrinários. Um deles tem
sede no art. 167, VI, da CF/1988 e veda ao
administrador público efetuar alterações em
programas orçamentários sem a autorização
legislativa. Trata-se do:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686931
Direito Constitucional
Compete privativamente ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais
de Justiça propor ao Poder Legislativo
respectivo, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686930
Direito Constitucional
A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela
ninguém pode penetrar sem o consentimento do
morador, salvo em certas hipóteses. Nesse
sentido, assinale a alternativa correspondente
acerca da inviolabilidade de domicílio.
I - O ingresso sem autorização do morador será permitido na hipótese de prestação de socorro, flagrante delito e desastre seja ao dia ou à noite.
II - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação de autoridades administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais, desde que realizadas ao dia.
III - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação da autoridade judicial, desde que cumprido entre 5h e 22h.
I - O ingresso sem autorização do morador será permitido na hipótese de prestação de socorro, flagrante delito e desastre seja ao dia ou à noite.
II - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação de autoridades administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais, desde que realizadas ao dia.
III - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação da autoridade judicial, desde que cumprido entre 5h e 22h.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686929
Direito Constitucional
Concernente
aos
conceitos do Direito
Constitucional, assinale a alternativa correta.
I - Direito constitucional é o ramo do direito privado dedicado a estudar as normas constitucionais.
II - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os princípios fundamentais de um Estado.
III - Uma das origens do constitucionalismo está nas Constituições da França de 1787, e dos EUA, em 1791.
I - Direito constitucional é o ramo do direito privado dedicado a estudar as normas constitucionais.
II - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os princípios fundamentais de um Estado.
III - Uma das origens do constitucionalismo está nas Constituições da França de 1787, e dos EUA, em 1791.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686919
Direito Constitucional
No que concerne às Comissões Parlamentares de
Inquérito (CPI), analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa correta.
I - As CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivos bem definidos.
II - Para que uma CPI seja instaurada, é necessário pelo menos um quinto da assinatura dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado).
III - Os membros da CPI são indicados pelos partidos, respeitado o critério de proporcionalidade.
I - As CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivos bem definidos.
II - Para que uma CPI seja instaurada, é necessário pelo menos um quinto da assinatura dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado).
III - Os membros da CPI são indicados pelos partidos, respeitado o critério de proporcionalidade.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686918
Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União será exercida
pelo Congresso, por meio de controle externo e
pelo sistema de controle interno de cada Poder,
ocorrendo quanto à:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686917
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que não corresponde a um
órgão do Poder Judiciário.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686916
Direito Constitucional
Analise as sentenças a seguir e assinale a
alternativa correta em relação ao Poder
Legislativo.
I - A eleição dos deputados é feita por voto proporcional, não basta ter a maioria dos votos para se eleger.
II - De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo.
III - No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
I - A eleição dos deputados é feita por voto proporcional, não basta ter a maioria dos votos para se eleger.
II - De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo.
III - No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686915
Direito Constitucional
Sobre o Poder Executivo, segundo a CF/88 é
atribuição do Presidente da República, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686913
Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa do
Estado.
I - A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entes federativos dotados de soberania.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emendas constitucionais.
III - Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
I - A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entes federativos dotados de soberania.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emendas constitucionais.
III - Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação |
Q3686912
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresente um órgão,
cuja função não está descrita como essencial à
Justiça pela Constituição Federal.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFVJM-MG
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Assistente em Administração
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Biologia |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Enfermagem |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Laboratório - Geologia e Mineração |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico de Contabilidade |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico em Enfermagem |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q3686540
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos
previstos na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Educação Física
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Educação Infantil |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Atendimento Educacional Especializado - AEE |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Inglês |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Contador |
Q3686158
Direito Constitucional
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, em
relação à Ordem Econômica, em cumprimento do que
estabelecem a Constituição Federal e a Estadual, o
Município zelará pelos seguintes princípios:
I. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção.
II. Promoção da integração ao mercado de trabalho.
I. Democratização do acesso à propriedade dos meios de produção.
II. Promoção da integração ao mercado de trabalho.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Educação Física
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Educação Infantil |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Atendimento Educacional Especializado - AEE |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Professor - Inglês |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Contador |
Q3686156
Direito Constitucional
Sobre os Princípios Fundamentais previstos na
Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
UFVJM-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFVJM-MG - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3685365
Direito Constitucional
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Com base nessa Constituição, analise as afirmativas a seguir referentes à educação.
I. Estão inclusos nos princípios do ensino a ser ministrado a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, como também a garantia de padrão de qualidade.
II. É permitida às universidades a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
III. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
IV. A educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Engenheiro Sanitarista |
Q3681529
Direito Constitucional
O Capítulo VI da Constituição Federal (1988) aborda
sobre a intervenção, portanto, qual das opções descritas
apresenta uma ação em que a União não intervirá nos
Estados nem no Distrito Federal? Marque a alternativa
CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3681167
Direito Constitucional
Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu
conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.
Coluna 1:
1.União. 2.Estados. 3.Municípios.
Coluna 2:
A.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B.Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
C.Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
Coluna 1:
1.União. 2.Estados. 3.Municípios.
Coluna 2:
A.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B.Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
C.Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3681162
Direito Constitucional
Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou
falsas (F).
(__)É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(__)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(__)É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:
(__)É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(__)Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
(__)É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
Assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q3681147
Direito Constitucional
Acerca do conceito de democracia, analise as
proposições abaixo:
I.A palavra democracia deriva de dois termos latinos: "demos" (povo) e "kratos" (poder), significando, em síntese, o poder do povo.
II.Em um Estado democrático, o poder deve emanar do povo. No Brasil, o princípio democrático está insculpido na Constituição Federal e é exercido pelo povo de forma indireta, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos casos de plebiscitos ou referendos, por exemplo.
III.A democracia é permeada por valores e princípios fundamentais, tais como: liberdades de expressão e opinião; liberdade de eleição e de voto; acesso à justiça; igualdade de condições e direitos, dentre outros.
Estão CORRETAS:
I.A palavra democracia deriva de dois termos latinos: "demos" (povo) e "kratos" (poder), significando, em síntese, o poder do povo.
II.Em um Estado democrático, o poder deve emanar do povo. No Brasil, o princípio democrático está insculpido na Constituição Federal e é exercido pelo povo de forma indireta, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos casos de plebiscitos ou referendos, por exemplo.
III.A democracia é permeada por valores e princípios fundamentais, tais como: liberdades de expressão e opinião; liberdade de eleição e de voto; acesso à justiça; igualdade de condições e direitos, dentre outros.
Estão CORRETAS:
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