Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a o...
I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.
II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.
III.A Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público.
IV.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Gabarito comentado
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Comentário do Gabarito:
Tema central da questão: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos. São avaliados os temas de irredutibilidade de vencimentos, subsídio de agentes políticos, vedação de equiparação remuneratória e limite dos vencimentos dos Poderes.
Análise das assertivas:
I. Irredutibilidade de vencimentos: CORRETA. A Constituição Federal, art. 37, XV, assegura a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores, mas ressalva expressamente o disposto no inciso XI (teto remuneratório). Exemplo: Se o servidor excede o teto, é obrigatório o ajuste.
Código: “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto...”
II. Subsídio de agentes políticos municipais: CORRETA. O art. 39, § 4º da CF determina que membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros e Secretários recebam por subsídio. Prefeitos e Secretários Municipais estão nesta regra.
Cuidado: A questão cita “Presidente”, prefirindo-se usar “Chefe de Executivo” (federal, estadual e municipal). Mas o conceito está de acordo.
III. Vedação de equiparação de remuneração: CORRETA. O art. 37, XIII da CF veda equiparação ou vinculação remuneratória entre servidores de cargos distintos, garantindo autonomia do poder público na fixação de valores. Muito cobrada em provas!
IV. Vencimentos do Legislativo superiores ao Executivo: FALSA. A CF estabelece limites unificados para os poderes, impedindo que o Legislativo tenha vencimentos superiores ao Executivo, conforme art. 37, XI.
Pegadinha: O legislador busca igualdade e obediência ao teto constitucional, vedando diferenças abusivas entre poderes.
Alternativa correta: C) Apenas a alternativa IV é falsa.
Dica de prova: Fique atento a palavras como “superiores” ou “acima”, pois costumam indicar infrações ao teto constitucional. Questões que tratam de remuneração de servidores normalmente exigem conhecimento literal dos textos constitucionais.
Doutrina: Segundo José Rubens Costa, a irredutibilidade protege contra diminuições injustas, mas não impede o ajuste para cumprimento do teto.
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