Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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A Questão deve ser respondida com base na Constituição Federal.
Assinale a opção que completa CORRETAMENTE a lacuna:
Obtendo resultado satisfatório nas avaliações de desempenho funcional, o servidor concursado adquirirá estabilidade após _______________ de efetivo exercício.
I. Publicidade das votações. II. Soberania dos veredictos. III. Plenitude de defesa. IV. Competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
Estão CORRETOS:
I – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
II – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
III – é livre a manifestação do pensamento e o anonimato.
IV – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Estão corretas as afirmativas:
Segundo nossa Constituição Federal, podemos afirmar:
( ) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
( ) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
( ) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
( ) não haverá penas de interdição de direitos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
“É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.”
O trecho acima diz respeito a:
Compete privativamente à União legislar sobre:
I – juntas comerciais. II – desapropriação. III – direito penal. IV – direito financeiro.
Estão corretas as afirmativas:
A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ.
Nos termos da Constituição Federal, acerca da estabilidade dos servidores públicos, analise as partes que seguem:
(1ª parte): A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é uma condição facultativa para a aquisição da estabilidade.
(2ª parte): Os servidores públicos estáveis só perderão o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com asseguramento de ampla defesa.
(3ª parte): O servidor público estável que tiver o cargo extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
I. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se a dispensar o Plenário a requerimento de Vereador.
II. Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguísticos.
III. Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votarem um terço dos componentes da edilidade.
Está(ão) CORRETA(S):
O inciso IV, do art. 167, da CF/1988, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis, no Art. 167, são vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos Arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.2003); [...] §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os Arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os Arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993).
Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA.
Secretaria do Tesouro Nacional. Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor
Público. 8º edição, 2019.
Considerando as informações apresentadas no texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I - São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO),
Bem como
II - À destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Conforme previsto na Constituição Federal, são direitos sociais:
I. Educação, saúde e alimentação.
II. Proteção à maternidade e à infância; assistência aos desempregados.
III. Transporte, lazer, segurança e previdência social.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Estado de defesa.
II. Medida provisória.
III. Estado de sítio.
Está(ão) CORRETO(S):
Em relação ao Art. 29 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica.
II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, o mandato é de 6 anos.
III. Posse do Prefeito e Vice-Prefeito ocorre no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição.
Está(ão) CORRETO(S):
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