Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 808

Q3693498

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3693498 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo:

A

Dos serviços assistenciais.

B

Dos serviços de saúde.

C

Dos bens e serviços assistenciais.

D

Das atividades sociais.

E

Dos bens comunitários.

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Q3693493

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693493 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros é:

A

Dos Estados e dos Municípios.

B

Dos Municípios somente.

C

Dos Estados somente

D

Do Distrito Federal e dos Estados.

E

Da União.

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Q3693489

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693489 Direito Constitucional

Sobre emenda à Constituição, assinale a alternativa CORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A

A Constituição somente pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

B

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Q3693488

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693488 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o Congresso Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandato tem a duração de oito anos para a Câmara dos Deputados e de quatro anos para o Senado Federal.

B

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema desproporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

D

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

E

Cada Senador será eleito com três suplentes.

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Q3693487

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693487 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aquele que possuir como sua área urbana de até quatrocentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

Aquele que possuir como sua área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

E

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q3693486

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693486 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por:

A

Seus votos.

B

Seus projetos de lei.

C

Suas opiniões, palavras e votos.

D

Suas declarações apenas.

E

Seus projetos de lei, votos e relacionamentos.

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Q3693485

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693485 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre as leis delegadas, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

As leis delegadas serão elaboradas pelo Ministério Público, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

B

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Defensoria Pública.

C

As leis delegadas serão elaboradas pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

D

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

E

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional

Q3693484

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693484 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens:

A

Da União.

B

Dos Estados.

C

Dos Municípios.

D

Do Distrito Federal.

E

Dos Municípios e Estados.

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Q3693482

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693482 Direito Constitucional

Atualmente, preside o Supremo Tribunal Federal, a corte considerada a guardiã da Constituição Federal:

A

Ministro Alexandre de Moraes.

B

Ministra Rosa Weber.

C

Ministra Carmen Lúcia.

D

Ministro Roberto Barroso.

E

Ministro Nunes Marques.

Q3691949

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Concórdia - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Concórdia - SC - Médico Generalista | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Concórdia - SC - Nutricionista | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Concórdia - SC - Odontólogo Generalista |

Q3691949 Direito Constitucional

A saúde, com base na Constituição Federal de 1988, é considerada:

A

Dever do cidadão e da sociedade, não cabendo ao Estado a responsabilidade.

B

Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

C

Direito de todos e dever da família, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

D

Dever do Estado, da família e da sociedade, sendo vetada a participação de empresas privadas para a prestação de serviços à saúde.

E

Direito de todos, sendo vetada a participação de empresas privadas para a prestação de serviços à saúde.

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Q3689780

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689780 Direito Constitucional

Trata-se, dentre outras, de competência comum entre, por exemplo, o Estado e o município de Itamarandiba (MG) o/a

A

estabelecimento de servidões administrativas municipais.

B

promoção de políticas de iluminação pública.

C

estabelecimento de políticas de educação para a segurança do trânsito.

D

prestação de assistência médico-hospitalar de pronto-socorro.

E

estabelecimento de normas de edificação e zoneamento urbanas.

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Q3689774

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689774 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e Municípios legislar concorrentemente sobre:

A

Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B

Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

C

Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D

Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

E

Sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.

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Q3689770

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689770 Direito Constitucional

Trata-se de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil o/a

A

concretização do pluralismo político.

B

concretização dos valores sociais do trabalho.

C

acesso à igualdade tecnológica.

D

garantia do desenvolvimento nacional.

E

garantia de acesso à livre iniciativa e proteção às atividades comerciais.

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Q3687338

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687338 Direito Constitucional

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

A

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração indireta, exceto o aumento de sua remuneração.

B

organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados.

C

criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

D

servidores públicos da União e Municípios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

E

organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público.

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Q3687337

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687337 Direito Constitucional

Segundo o art. 61 da CF/88, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe, exceto:

A

a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal.

B

ao Presidente da República.

C

ao Supremo Tribunal Federal.

D

aos Tribunais Superiores.

E

ao Ministério Público.

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Q3687333

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687333 Direito Constitucional

Sobre a organização do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

I - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
II - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
III - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas o item I e II é verdadeiro.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3687327

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687327 Direito Constitucional

Segundo a CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração de, exceto:

A

Emendas constitucionais.

B

Leis ordinárias.

C

Medidas provisórias.

D

Portarias.

E

Resoluções.

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Q3687316

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo |

Q3687316 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo, que compõem a base dos direitos fundamentais da Constituição Federal e assinale aquele que não é uma das garantias individuais expressas no caput do artigo 5º, da CF/88.

A

direito à vida.

B

à liberdade.

C

à igualdade.

D

à segurança.

E

de locomoção.

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Q3687111

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Assistente Administrativo |

Q3687111 Direito Constitucional

Compete a(ao) _________, instituir empréstimos compulsórios.

Assine a alternativa que complete corretamente a lacuna.

A

Prefeito.

B

Município.

C

Estado.

D

Distrito Federal.

E

União.

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Q3687084

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687084 Direito Constitucional

Tema frequente nos noticiários, as emendas parlamentares são mecanismos de transferência de recursos federais a outros entes da federação. Com base no texto constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. A seguir, indique a alternativa com a sequência correta.

( ) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência com finalidade definida, caso em que os recursos ficam vinculados a programas da União.
( ) Os recursos repassados na forma de transferência especial independem da celebração de convênio e poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor, inclusive para pagamento de despesa com pessoal e do serviço da dívida.

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

V – F – V.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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