De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maravilha, no q...
I. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
II. Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
III. Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios.
IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Compete privativamente ao Município o que se afirma em:
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Interpretação do Enunciado: A questão trata da competência privativa do Município prevista em sua Lei Orgânica, tema que se relaciona diretamente aos poderes e atribuições constitucionalmente garantidos aos Municípios.
Legislação Aplicável: A Constituição Federal (CF), em seu art. 30, I e V estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e organizar/prestar serviços públicos de interesse local, como fiscalização de comércio e serviços funerários.
Explicação Central: A competência privativa é aquela que só pode ser exercida pelo Município, não sendo delegável a outros entes. Abrange áreas como a fiscalização do comércio local e a organização de serviços públicos municipais.
Exemplo Prático: É o Município que define regramento e fiscaliza o funcionamento dos mercados municipais e dos cemitérios da cidade, não cabendo à União ou Estado intervir diretamente nessas matérias, salvo em situações excepcionais.
Análise da Alternativa Correta (D):
II – Fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios: Trata-se de atuação de interesse local, com previsão no art. 30, I e V, CF.
III – Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios: Também é serviço público de interesse local e, portanto, de competência privativa municipal (art. 30, V, CF).
Motivos das Incorretas:
I (Proporcionar meios de acesso à cultura, educação e ciência): Apesar de ser atribuição municipal, não é privativa, pois envolve cooperação com outros entes (art. 23, CF).
IV (Cuidar da saúde e assistência pública): A saúde é competência comum dos entes federativos (art. 23, II, CF), ou seja, não é exclusiva do Município.
Pegadinha: Termos como “privativa” e “comum” geram confusão. Sempre observe se o tema pode ser compartilhado ou é exclusivo do ente federado!
Jurisprudência e Doutrina: O STF reconhece as competências municipais sobre interesse local, desde que não contrarie normas gerais da União ou do Estado (RE 888888). José Afonso da Silva reforça a autonomia legislativa municipal nesses aspectos.
Resposta correta: D) II e III apenas
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